profilaxia criminal
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Acórdão nº 1.0000.21.255651-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - MENOR - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes...
... a sentença de ordem 40-JPe, da lavra do juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas que, nos autos da ...Além disso, é indicado para a profilaxia do tromboembolismo venoso, em particular aqueles associados à cirurgia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.255651-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO - MENOR - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE.1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes...
... a sentença de ordem 40-JPe, da lavra do juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas que, nos autos da ...Além disso, é indicado para a profilaxia do tromboembolismo venoso, em particular aqueles associados à cirurgia ... -
Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... e tratamento cirurgico o mais breve possível, bem como ser acompanhado regularmente com nefrologista e urologista para terapeutica e profilaxia de novos episodios de litiase renal com risco de desenvolvimento de doença renal crônica, conforme relatório médico em anexo. . Afirma que as ...
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Acórdão Nº 0006959-94.2017.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 08-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO (ART. 121, § 3º C/C ART. 13, §2º, ALÍNEAS 'A' E 'C', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA NEGLIGÊNCIA ATRIBUÍDA AO ACUSADO. TESE DEFENSIVA QUE MERECE SER ACOLHIDA. VÍTIMA QUE FOI SUBMETIDA A UMA CIRURGIA ORTOPÉDICA NO JOELHO E...
...Além disso, durante período de internação hospitalar, a paciente recebeu terapia de profilaxia" de tromboembolismo com enoxaparina / clexane. Outra medicação prescrita pelo médico na alta hospitalar foi o AAS, com efeito antiagregante plaquet\xC3"... -
Acordao N° 1297305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Remessa necessária. Constitucional. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Violência sexual. Gravidez. Realização de aborto humanitário na rede pública de saúde. Cp, art. 128, ii. Possibilidade. Direito à saúde. Dever estatal. Sentença mantida. 1. Cabe ao estado prestar assistência integral à mulher em situação de gravidez decorrente de violência sexual, por meio de um atendimento...
...social, compreendendo a profilaxia da gravidez nas hipóteses legais (CRFB, arts. 196 e 197; LODF,. arts. 204 ... de declarações realizado no âmbito da Promotoria de Justiça Criminal de Defesa. dos Usuários dos Serviços de Saúde (ID 17673823 – Págs. ... -
Lares, Tribunais e Ruas: A Inviolabilidade de Domicilio e a Revolta da Vacina: Homes, Courts and Streets: The Inviolability of the Home and the Vaccine Revolt.
..., isolamento, desinfeccao e vigilancia medica do servico de profilaxia geral de molestias infecciosas, como a febre amarela e a variola. Tornava ...Desde meados do seculo XIX associados ao perigo moral, criminal e sanitario atribuido as "classes suspeitas", as estalagens e corticos, ...
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A política nacional de abrigamento de mulheres em situação de risco e violência
Numa conjetura em que a violência contra a mulher se faz bastante presente demandando do Poder Público iniciativas que contribuam para a efetiva proteção da vítima, o presente artigo tem o intuito de promover uma análise teórica a partir do reconhecimento de legislações e recomendações que versam sobre o tema. Há enfoque na Política Nacional de Abrigamento de Mulheres em situação de risco e violên
... A Lei trouxe alterações significativas no âmbito da justiça criminal, enrijecendo o sistema punitivo para o agressor e adotando mecanismos de ... primeiros socorros, guarda de medicamentos e outras ações de profilaxia em saúde; Espaço para lavanderia coletiva; Dependências sanitárias ... -
Decisao Nº 0000474-67.2018.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 25-07-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL NEGATIVA DE AUTORIA A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, PRINCIPALMENTE O EXAME PERICIAL, CORROBORAM A CONDENAÇÃO REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE MANUTENÇÃO DE APENAS UMA DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEFERIMENTO - PRINCÍPIOS DO...
... Nova BA com história de violência sexual na manhã do dia 01/11, atendida na emergência pediátrica, sendo realizada prescrição de profilaxia para DST. Avaliada pela ginecologia, no momento encontrava-se eupneica, corada, consciente, orientada, abdômen depressível e indolor, SGU vulva sem ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ou de assistência às vítimas a ser tomada (ex: medidas de profilaxia ou interrupção da gravidez)? . • O que significa proteger, no caso ... em sede policial e judicial; não raras vezes, além do processo criminal, a viìtima depende de profissional com capacidade postulatória para o ...
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Acordao N° 1402439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Problemas de saúde. Ausência de comprovação de que os cuidados demandados para garantir a saúde do interno não podem ser prestados no âmbito do próprio presídio. Recurso desprovido. 1. Conforme o entendimento das cortes superiores, a prisão domiciliar é medida excepcionalíssima, não bastando para o seu deferimento que o apenado tenha...
...TERRITÓRIOS. Órgão. 2ª Turma Criminal. Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0735751-06.2021.8.07.0000. ...Atualmente o paciente continua seu tratamento com profilaxia. secundária que consiste na infusão por via endovenosa de concentrado de ... -
Legislação Complementar
..., dentro de 5 (cinco) dias, para instauração de processo criminal. . Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das ...ções sobre seu uso correto, além do acesso a medidas de profilaxia pós-exposição; e . V — orientação quanto a medidas para reduzir ...
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A (in)exigibilidade da certidão de feitos ajuizados nas escrituras públicas imobiliárias e a Lei 13.097/2015
...ões expedidas pelos distribuidores judiciais, da esfera cível e criminal, tanto da Justiça Estadual, quanto da Federal e do Trabalho. Exposta as ... . dos envolvidos, com o objetivo de atuar como agente de profilaxia jurídica, evitando a formação de litígios futuros. . “Ao reduzir a ...
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Acórdão nº 0300194-12.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 217-A, C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A...
...teve que se. submeter a intervenção cirúrgica e aos procedimentos de praxe. (antibioticoterapia e profilaxia retroviral). O Ministério Público requereu, assim, a condenação do. Denunciado nas penas dos artigos 217-A, caput, c/c artigos 226, inciso. II, e ... -
Concursos - Universidade de SÓo Paulo
...24 - A genética na identificação humana, civil e criminal. 25 - Bancos de perfis genéticos na área forense. 26 - Perícia em DNA ...14.1 - Imunização em profissionais da saúde, profilaxia" de. acidentes com material biológico, orientação ao profissional da. sa\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020600-42.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
...19 dentro do estabelecimento prisional, inclusive quanto:. I - às ações de profilaxia específicas para os custodiados, visitantes, servidores,. profissionais de saúde e demais profissionais que atuem nos estabelecimentos. prisionais; ...
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Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
...Changes in the law. Brazilian Civil Code of 2002. Applicable criminal and administrative provisions. Resolutions of the Federal Council of ...á no pré-transplante o exame do imunologista responsável pela profilaxia da rejeição do órgão transplantado. . 34 – PRONTUÁRIO MÉDICO DO ... -
Legalidade discriminatoria e direito a alimentacao sagrada: Discriminatory legality and the right to sacred food.
...A narrativa de um processo criminal enfrentado por sacerdotes da época ilustra o argumento articulado nesse ... pela Organização Mundial da Saúde - OMS -, nos programas de profilaxia da raiva. Como se vê, o que aparentemente se apresenta como uma norma que ...
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Seguro e responsabilidade civil
... e mesmo intervenção material antecipada, operando uma “profilaxia do dano” 47 . Este instrumentário poderá ter utilidade logo perante a ...ência jurídica,os conjuntos normativos daresponsabilidade criminal ou contraordenacional são mais adequados ao cumprimento de uma função ...
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Decisão Monocrática Nº 0628721-41.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-11-2018
HABEASCORPUS.PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DA PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃODAIMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DAS FILHAS MENORES PELAPACIENTE. HC COLETIVO
...pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar o delito de organização criminosa, investigado no. âmbito da "OPERAÇÃO PROFILAXIA", entendendo após o decurso do referido prazo,. 20/09/2017, em converter a prisão temporária dos investigados em preventiva, com. fundamento na ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... A hipótese é de prisão preventiva em que não exista sentença criminal transitada em julgado. O contrato pode ser considerado suspenso e, ao ..., incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da ...
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Acordao N° 1285263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Habeas corpus. Paciente preso em flagrante quando trazia consigo com pedras de crack e dinheiro, tendo escondidos nas cercanias balança de precisão e faca pequena para o seu fracionamento e preparo. Propensão à delinquência. Prisão preventiva justificada pela necessidade de garantia da ordem pública. Adequação das medidas profilaxia para preservação da saúde da população carcerária em decorrência
...TERRITÓRIOS. Órgão. 1ª Turma Criminal. Processo N. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0726810-04.2020.8.07.0000. ...GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS PROFILAXIA PARA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA EM DECORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5041902-04.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO DOMICILIAR. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, INCLUSIVE PELA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS. LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO VERIFICADA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - APLICADAS EM TODO ESTADO. SISTEMAS DE JUSTIÇA...
...ça.Dessa forma, adentrando ao exame do caso concreto, até o momento as unidades prisionais deste Estado têm cumprido os protocolos de profilaxia e higienização. Aliás, apesar do réu ser acometido de quadro delicado de convulsões, tal fato por si só não é suficiente para o ... -
Acordao N° 1292977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo na execução penal. Negativa de prisão domiciliar humanitária baseada no risco da pandemia covid-19. Alegação de nulidade por não se ter ouvido o reeducando. Improcedência. Reflexos da pandemia no ambiente penitencário. Adequação das medidas de profilaxia adotadas. Decisão confirmada. 1 o reeducando agrava da decisão do juízo da vara de execuções penais que lhe negou prisão domiciliar...
...TERRITÓRIOS. Órgão. 1ª Turma Criminal. Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0726520-86.2020.8.07.0000. ...AMBIENTE PENITENCÁRIO. ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROFILAXIA ADOTADAS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O reeducando agrava da decisão do Juízo ... -
Acórdão nº 0020417-66.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Noviembre de 2017
PRISÃO PREVENTIVA. INFRAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 E 96, I E IV, DA LEI 8666/93 C/C ART. 288 C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, CINGEM-SE AO EXAME DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL DE FUNDO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. DECRETO MUNICIPAL Nº 54, DE 23 DE MARÇO DE 2017, POR MEIO DO QUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 6
...do cargo público, bem como a proibição de frequentar o departamento. da Polícia Federal, a bem da escorreita colheita da prova e da profilaxia. da prática de novas infrações penais. 2. Recurso improvido. ( RHC 43838 SP 2013/0415799-2 Orgão Julgador. T6 - SEXTA TURMA Publicação DJe ... -
Acórdão nº 0016111-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017
PRISÃO PREVENTIVA. INFRAÇÃO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 E 96, I E IV, DA LEI 8666/93 C/C ART. 288 C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DOS IMPETRANTES RELATIVAS AO "RESULTADO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS", " SUPOSTA MOROSIDADE DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR PAGAMENTOS" E " SE O OBJETO DA AÇÃO PENAL É APENAS O PREGÃO PRESENCIAL 110/2015" E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CINGEM-SE AO...
...público, bem como a proibição de frequentar o departamento da Polícia. Federal, a bem da escorreita colheita da prova e da profilaxia da prática. de novas infrações penais. 2. Recurso improvido. ( RHC 43838 SP 2013/0415799-2 Orgão Julgador T6. - SEXTA TURMA Publicação DJe ...