profilaxia criminal
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051083-60.2017.8.19.0000 (Criminal), 17-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE, HIPOSUFICIENTE FINANCEIRA, PORTADORA DE "MUTAÇÃO DO GENE DE PROTROMBINA 20210" E "FATOR V DE LEIDEN", AMBAS PATOLOGIAS DECORRENTES DE APENDICITE AGUDA E TROMBOSE DE VEIA MESENTÉRICA. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ("CLEXANE 40 MG INJETÁVEL"). PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO
... MANUAL TÉCNICO DE GESTAÇÃO DE ALTO ... RISCO, EDITADO, EM 2012, PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... MEDICAMENTO QUE É EMPREGADO EM PROFILAXIA OU ... TRATAMENTO DE DOENÇA TROMBOEMBÓLICA, NO CURSO DA ... GESTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2006/0191023-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:SÉRGIO HABIB IMPETRADO :SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :JOSÉ ALVES ... dados concretos, a preservação da credibilidade da Justiça e profilaxia do sentimento de impunidade, não demonstram a necessária cautelaridade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0313637-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2021
APELAÇÃO. ART. 157, § 2°, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE FACA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 386, VII, DO C.P.P. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS PEÇA EXORDIAL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA INDUZIR O JUÍZO DE CERTEZA, NECESSÁRIO À PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO ACUSATÓRIA. RÉU RECONHECIDO PELO...
... uma carteira com dinheiro e documentos; que o declarante e seu ... colega de farda efetuaram profilaxia pelo local e veio a abordar o ... nacional Alif Pereira Vieira, nas imediações da Presidente Vargas ... com Rio Branco na frente da Candelária e o ... -
Art. 10, 10-A, 11, 12 e 12-A
... se incluem: a) serviços de contracepção de emergência; b) profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (dst); c) tratamento da síndrome ... evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ...
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Art. 10, 10-A, 11, 12 e 12-A
... se incluem: a) serviços de contracepção de emergência; b) profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (dst); c) tratamento da síndrome ... evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; ... VI — proteção do trabalhador exposto a substâncias ... ção das Leis do Trabalho, sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas ... 8 TST: Súm. n. 60 ... Seção XII ...
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Decisao Nº 8024559-69.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-11-2020
... patologias, as quais, como é cediço, acometem extensa parcela da popula ção brasileir a, e demand am, via de regra, profilaxia essencialmente consubstanciada no uso de medicamentos própri os ... Não é outra, por certo, a conclusão a ser extraída dos receituários ...
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Aborto: a delicada balança do Direito
Sandra Franco: O aborto e a delicada balança do Direito
... A lei remete a uma profilaxia da gravidez — o que sequer corresponderia a um aborto tecnicamente, se ... -
O multiculturalismo no brasil e a violência intrafamiliar contra a criança e o adolescente
Os direitos humanos não podem mais ser compreendidos a partir da dicotomia entre o universalismo e o relativismo, devendo ser reconfigurados como multiculturais, considerando as tradições e os valores de culturas minoritárias e descentralizadas. A proteção da criança e do adolescente no cenário internacional e no ordenamento pátrio é ampla e absoluta, todavia, a sua aplicação encontra obstáculos...
... ência doméstica : vulnerabilidades e desafios na intervenção criminal e multidisciplinar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 266 ... 35 ... ão masculina, que é aceita e praticada até mesmo como profilaxia, em decorrência de seu caráter preventivo em relação às inflamações ... -
Estupro (Art. 213)
... mudança provocada no delito em questão foi produto de política criminal legislativa legítima, que deu um viés mais abrangente ao tipo penal, ... profilaxia da gravidez; V – profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis – ...
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Acórdão Nº 0633058-39.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-01-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO PROFILAXIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 52 DO STJ. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA 15 DO TJCE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO PROFILAXIA ... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA ... 52 DO STJ. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA 15 ... -
Acórdão Nº 0620965-10.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
... PROFILAXIA". EXCESSO DE ... PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ ... IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO ...
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Decisao Nº 0350980-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-12-2022
... IML, esse foi exame que pediram pra gente fazer na delegacia, e depois passamos pelo instituto viver, pra um acompanhamento, inclusive pra profilaxia, pra ver se tinha alguma DST, alguns dos tipos de exame que nós passamos para verificar isso; não, realmente aquele foi o último momento que eu ...
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Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... 53 – O Código de Ética do perito criminal. 54 – Perícia médica-legal e legislação pertinente ... Área do ... A AIDS é moléstia de notificação compulsória. A profilaxia tem exigido medidas preventivas dos órgãos públicos, que muito atua nos ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO. ART. 213 DO CP. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PENAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O...
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O Rio de Janeiro está preparado para o terrorismo das olimpíadas
O Rio de Janeiro está preparado para o terrorismo das olimpíadas
... das diversas áreas do conhecimento humano sobre a política criminal e a política de segurança, desenvolvida pelos Estados hodiernos, ... metaforicamente, na sua obra, à política sanitarista de profilaxia e prevenção no enfrentamento de ratos e baratas: “uma política de ... -
Concursos - Universidade de SÓo Paulo
... Direito Processual Penal I. 1. Investigação criminal: inquérito ... policial e outras formas de investigação. 2. Ação ... Cirurgia no primeiro ... ano de vida. Profilaxia das infecções ... 15 – Neurorreabilitação. Neuroplasticidade ... A ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... condições do ambiente laborativo, há inúmeras medidas de profilaxia e de segurança que devem ser tomadas pelo empregador, sob pena de ... Essa tipificação criminal, porém — como sói acontecer com os tipos penais -, é muito mais ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... Essa tipificação criminal, porém — como sói acontecer com os tipos penais —, é muito mais ...
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Decisão Monocrática Nº 0629753-13.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-08-2020
... EMENTA: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. OPERAÇÃO "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO ... LIMITES DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO ... PLURALIDADE DE RÉUS (23). INCIDÊNCIA SÚMULA 15 TJCE ...
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Decisão Monocrática Nº 0629670-94.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-08-2020
... EMENTA: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. OPERAÇÃO "PROFILAXIA". EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO ... LIMITES DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO ... PLURALIDADE DE RÉUS (23). INCIDÊNCIA SÚMULA 15 TJCE ...
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Legislação Complementar
... , dentro de 5 (cinco) dias, para instauração de processo criminal ... Art. 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das ... ções sobre seu uso correto, além do acesso a medidas de profilaxia pós-exposição; e ... V — orientação quanto a medidas para reduzir ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias; ... VI — proteção do trabalhador exposto a ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da ...
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Repressão à Tortura, Violência e Práticas Cruéis e Degradantes
... Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, ...
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O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... ção clínica em sentido próprio), ou seja, o objetivo é a profilaxia ou tratamento do sujeito, e, por isso, o pesquisador propõe a ... a coletividade, por isso sua violação pode configurar ilícito criminal e/ou civil 25 imputando responsabilidade do infrator pelos danos causados ...