programa arrendamento residencial 2008
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Direito Civil
... , 1.779; 1.798, além da própria Lei 11.804/2008). O STJ já se posicionou no sentido de assegurar ... mínimo, assegurando que o imóvel residencial" próprio do devedor ou de sua entidade familiar n\xC3" ... Impropriedade de pergunta formulada em programa de televisão. Perda da oportunidade. (RESP ... , mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz pertencentes ao menor ... A: ...
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Acórdão, Processo nº 0004959-69.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... fiduciária em garantia, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) é proprietário fiduciário do ... Residencial) a saber: (i) o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) e (ii) o programa ... , 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008) ... O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 735-96.2015.5.10.0812) 09-05-2018
... PROGRAMA DE ASSENTAMENTO 1º DE JANEIRO. REFORMA DE ... construída; construiu uma unidade residencial e fez a entrega ao proprietário no mês de ... 18, da Norma de Execução INCRA/DD nº 79/2008, o assentado pode utilizar até o limite de 20% ... CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). MORADIA DA POPULAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08079072120174050000), 10-07-2019
PROCESSO Nº: 0807907-21.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DA PAZ CORREA DA FONSECA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONSTITUIÇ
... , por descumprimento de contrato de arrendamento" residencial ... \xC2" ... composição da renda familiar junto ao programa de financiamento, que visava possibilitar à ... Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/02/2008, DJe 02/04/2008). 4. Tendo a ação sido ajuizada ... -
Da execução trabalhista
... 00519-2008-068-02-00-7, que tramitou na 68ª Vara do ... ção de estatais e contratos de arrendamento; ... • cisão de empresas e contratos de ... “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é ... acessar o site com login e senha do programa ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... ; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). h) o bolsista e o estagiário que prestam ... residencial desta, em atividade sem fins lucrativos; ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação com mais de seis toneladas de ... componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pelo ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... ção trabalhista." (TRT 3ª R., RO 00031-2008-144-03-00-2, Relator Márcio Ribeiro do Valle, ... 11.692/2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, ... à família, em função do âmbito residencial destas. Evidenciando-se o labor por somente dois ... ou temporário (ex.: contrato de arrendamento); ... c) poderá ser diretamente ou por prepostos ...
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Acórdão, Processo nº 5005619-29.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
... na Rua Doutor Eraldo Liner, 142, Residencial Parque São Bento, Campinas-SP, CEP 13056-156, ... por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por ... óvel adquirido com Recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial nos termos da Lei nº ... e Juliana Gessica da Silva Alves em 15/08/2008 prevê cláusula expressa de rescisão contratual ...
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Acórdão, Processo nº 0005237-13.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... pagamento das parcelas referentes ao arrendamento residencial sob o pálio inverídico de que a ... documentação pertinente ao cadastro no programa habitacional, de molde que seria impossível ... ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008", DJe 24/04/2008), o caso concreto retrata situaç\xC3" ...
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Caracterização da sucessão trabalhista - Alterações na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
... organizada , porque é meramente residencial. O empregador doméstico é a pessoa ou a ... @@3.4.3 Arrendamento de estabelecimento empresarial ... O ... NASCIMENTO, 2008. P. 678 ... COELHO, fábio Ulhoa. Curso de ... no Brasil sob autorização legal, é programa de governo e diz respeito a interesses, que se ...
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Questões comentadas
... , excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo. Letra A. CF/88, art. 195 ... b) averbação da construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, coo- perativas de crédito, empresas ... Portaria nº 403, de 2008, do Ministério da Previdência. Art. 18. No ...
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Acórdão, Processo nº 0001000-18.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... construtivos em imvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I - Recursos FAR ... erigido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dentro do Programa Minha Casa, ... 25 ed. So Paulo: Malheiros, 2008, p. 994-1002) e a jurisprudncia prevalecentes ...
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Acórdão, Processo nº 0003812-67.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... construtivos em imvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I - Recursos FAR ... erigido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dentro do Programa Minha Casa, ... 25 ed. So Paulo: Malheiros, 2008, p. 994-1002) e a jurisprudncia prevalecentes ...
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Acórdão, Processo nº 0001018-39.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... construtivos em imvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - Faixa I - Recursos FAR ... erigido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dentro do Programa Minha Casa, ... 25 ed. So Paulo: Malheiros, 2008, p. 994-1002) e a jurisprudncia prevalecentes ...
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Do contrato individual do trabalho
... Nota-se que “a Lei n. 11.644/2008 acrescentou à CLT o art. 442-A , o qual dispõe ... , amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de ... residencial por mais de uma família ... § 5º O valor ... ões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ...
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Acórdão, Processo nº 5002580-64.2021.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... referentes a imóvel pertencente ao PAR- Programa de Arrendamento Residencial ... Foi dado à ... ão do artigo 105 da Lei Complementar nº 460/2008 do município de Jundiaí não tem o condão de ...
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As inconstitucionalidades do funrural
... Mas em 21 de setembro de 2008, entrou em vigor a Lei 11.718/2008, que revogou o ... ínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; ... V - ... componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela ...
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Acórdão, Processo nº 0000585-45.2019.4.03.6312, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... - SP339522-A RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DA TORRES Advogado do(a) RECORRIDO: ... óvel que lhe foi arrendado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR ... Alega a ... - APELAÇÃO CÍVEL - 1849015 - 0030448-86.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS ...
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Direitos fundamentais
... redação decorrente da Lei 11.737, de 14.07.2008. 82. Disposições correlatas constam no art ... de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas ... vez, a CEF ao conduzir o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pelo Governo Federal ...
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Acórdão, Processo nº 0002753-22.2021.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMARITA A ... Advogado do(a) RECORRENTE: ... julgado:Trata-se de contrato de Arrendamento Residencial com Opo de Compra, em que a CEF ... porque se trata de imvel pertencente ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), programa ... Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votao unnime, DJe de 27/11/2008)Ante todo o ...
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Dos direitos reais
... em 27-11-2007, DJ 21-2-2008, p. 37 ) ... É por conta disso que entendemos ... 12.424, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida II – PMCMV, e a ... óvel para fins comerciais (mista – residencial e comercial) não impede o reconhecimento da ... é um direito real que consiste no arrendamento perpétuo de terras improdutivas ou de terreno de ...
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Direito e espaço no programa 'minha casa, minha vida' em joão pessoa
Trata-se de ensaio sobre a teoria das rugosidades de Milton Santos aplicada no espaço urbano de João Pessoa, tendo por objeto o programa “Minha Casa, Minha Vida (faixa 1)”. Existe uma seletividade do solo urbano e da hipervalorização de espaços que não são acessados pela população de baixa e média renda de João Pessoa, em contradição com os objetivos e as diretrizes do plano diretor da cidade,...
... ão acerca da construção do espaço residencial e urbano na cidade de João Pessoa-PB. A ... , houve a criação do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) que garantiu um maior acesso de ... , em razão da crise financeira do ano de 2008 e com o intuito de aquecer ainda mais tal ... -
A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... Conferências ONU/Habitat. Programa Minha Casa, Minha Vida. Sustentabilidade ... do Direito pela Universidade de São Paulo (2008). Mestre em Direito da Administração Pública ... A norma criou o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), que consistia em um ...