programa eleitoral gratuito segundo turno
- Decisão Monocrática nº 060264017 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Marzo de 2019
-
A malversação de recursos públicos como prova para o afastamento da reserva do possível
O Estado tem negado diversos direitos fundamentais sociais, garantidos na Constituição Federal, fazendo-o sob a alegação da conhecida tese da reserva do possível, afi rmando não possuir recursos fi nanceiros sufi cientes para implementá-los. A análise de duas espécies de gastos ordinariamente feitos pelo Estado, quais sejam, o pagamento de publicidade institucional e o montante desviado para a...
... Por seu turno, José Reinaldo de Lima Lopes faz referência a ... 167, § 3º da CF, segundo a qual os créditos somente são admitidos para ... , a Lei nº 11.530/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – ... ública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e elevisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Normas para as Eleições.
... § 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento ... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de ... ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito; ... III - veicular propaganda ...
-
Campanhas ficaram mais baratas, mas abstenção do eleitorado acendeu alerta
Retrospectiva 2016: Campanhas ficaram mais baratas, mas alta abstenção preocupa
... No universo do Direito Eleitoral, o ano também teve suas agitações. Muito ... do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. Do ponto de ... A abstenção no primeiro turno das eleições municipais, quando havia mais ... De mais a mais, no segundo turno, quando considerados votos brancos, nulos e ... , legendas que, de fato, possuem um programa e representam uma fatia – pequena, embora – ... -
Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... , pois, tradicionalmente, o mandato era gratuito, enquanto o contrato de trabalho sempre foi ... Segundo Washington de Barros Monteiro, citado por ... ço específico, como no caso do Comitê Eleitoral. Nesta hipótese, não existe nenhum propósito ... turno, intervalo), alteração na sala onde o empregado ... g) Curso ou programa de qualificação profissional (art. 476-A, CLT); ...
-
Justiça gratuita, honorários periciais e honorários advocatícios na Lei n. 13.467/2017: possíveis soluções em caso de improcedência do pedido formulado na ADI 5766
... Segundo Pedro Lenza, a assistência jurídica integral e ... às Justiças Federal, do Trabalho , Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ... ção da República, deve ser integral e gratuito ... Se a assistência jurídica integral e ... está respaldado nos relatórios do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) ... A seu turno, os honorários advocatícios contratuais são ...
-
Decisão monocrática Nº 0600897-04.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Horário eleitoral gratuito. Apoiador. Aparição por tempo superior ao ... pode ser superior a 25% do tempo de cada programa ou inserção (art. 54, caput, da Lei n ... ção oficial dos resultados do primeiro turno das Eleições 2022, todavia, verifica–se a ... representante, devendo–se considerar o segundo turno como uma nova eleição, a teor da ...
- Decisão Monocrática nº 5935 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Septiembre de 2016
-
Decisão monocrática Nº 0601730-22.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-01-2023
... campanhas dos candidatos que disputaram o segundo turno das eleições presidenciais desistiram dos ... veiculada no horário eleitoral gratuito, submetida a regramento específico, inexiste ... , da federação ou da coligação no programa eleitoral gratuito. (Redação dada pela ...
-
Poder Legislativo
... Dir eito parlamentar e dir eito eleitoral , p. 19). Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- ... Ainda segundo W aldron, se insistirmos numa visão não ... , portanto defender em, no Senado, programa diverso deste, e como conciliar a tese da ... as Comissões; II – já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III – q ... do Fundo Par- tidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. 8.1.1 A ...
- PEC Eleitoral: Veja quanto cada medida vai custar aos cofres públicos
-
Utilização privada de dinheiro público: alguns apontamentos sobre a gestão dos recursos do Sistema S
O objetivo desta investigação é apresentar algumas considerações a respeito do Sistema S e a gestão de recursos públicos a ele destinados. Esse sistema é formado por 11 entidades criadas pelo Estado e mantidas por contribuições compulsórias retiradas dos trabalhadores a elas vinculadas, além do pagamento de cursos ofertados pelo Sistema. Inicialmente, discute o contexto neoliberal e suas...
... Ocorre que, segundo Nunes e outros (2009), o capital público é ... 25) ... A globalização, por seu turno, ... [ ... ] seria responsável por garantir ... da Educação Básica (FUNDEB) ou ao programa BolsaFamília ... O montante de dinheiro é ... [ ... ] possível encontrar nenhum curso gratuito. A justificativa, segundo a direção nacional da ... do Senado Federal, no último pleito eleitoral, lançou o seu nome ao lado do senador João ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos ... ão sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob ... desempenho das funções do Comitê segundo a presente Convenção e convocará sua primeira ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ... do trabalhador, especialmente daqueles cujo turno fixado for o noturno ... PARÁGRAFO ÚNICO ...
- Decisão Monocrática nº 224011 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Junio de 2017
- Decisão Monocrática nº 060169419 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2018
-
Decisão monocrática Nº 0602076-16.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 10-11-2022
... diz respeito ao horário eleitoral gratuito em rádio, em inserções, referente ao/s dia/s ... feito com cópia em vídeo da mídia do programa eleitoral sob glosa e transcreve/ m o texto ora ... recursal não comporta êxito, porquanto, segundo o disposto no art. 33, § 6º, da Res.–TSE ... ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. 1. Exaurido o ...
-
Até tu, prefeito! Sobre quando as redes sociais on-line chegam às eleições municipais
No Brasil as disputas municipais cumprem o papel de eleições de meio termo, pois elas permitem antecipar as tendências do eleitorado para as candidaturas nacionais seguintes. Porém, a dinâmica das campanhas locais tem como especificidade a indicação de um tipo de relação e comportamento político próprio das disputas municipais. A proximidade entre candidatos e eleitores é um delimitador de...
... corresponde ao período de campanha eleitoral", que se passa nos meses de setembro e outubro, at\xC3"é 16 de novembro, um dia depois do primeiro turno ... A pergunta que norteia a pesquisa é: ... O segundo item é a definição do tipo de competição ... já digitais, usadas para compartilhar o programa de um candidato e também disseminar boatos no ... , trânsito, eixo, limpeza, referência, gratuito, cuidado, trabalhar, fiscal, bolsa, carreira, ... -
Decisão monocrática Nº 0602857-54.2022.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ência de transcrição do conteúdo do programa (degravação), nos termos do art. 32 da ... , na modalidade BLOCO, no dia 05/09/2022, turno NOTURNO, na qual o partido recorrente ... veiculada durante o horário eleitoral gratuito pelos Representados.Malgrado a tese defensiva ... jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual não cabe o recurso especial eleitoral, ...
- Acórdão nº 128704 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Agosto de 2015
- Decisão Monocrática nº 060152277 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2018
-
Decisão monocrática Nº 0601909-96.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 19-10-2022
... /ns veiculada/s no horário eleitoral gratuito da coligação representado, do/s dia/s ... Cidadãos: Não votei no primeiro turno, não votaria e jamais votaria nele ... (00:00 A 01:38) >> O programa seguir é de um candidato comprovadamente ficha ... Segundo o exame da mensagem objeto da representação, ...
-
Resolução nº 10887 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Diciembre de 1991
REPRESENTACAO. ELEICOES PRESIDENCIAIS DE 1989. PERIODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PARTIDO DA RECONSTRUCAO NACIONAL - PRN. SUPOSTA PRATICA DE CRIME ELEITORAL TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 323, 325 E 326 DO CE. - E DA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O PRESIDENTE DA REPUBLICA, O VICE-PRESIDENTE, OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, SEUS PROPRIOS MINISTROS E O...
... eleitoral imediatamente anterior ao segundo turno das eleições presidenciais de 1989 ... O requerente refere-se ao programa eleitoral gratuito do Partido da Reconstrução ... - Crivella e freixo querem só metade de tempo na tv
-
Decisão monocrática Nº 0600456-96.2020.6.12.0052 de Tribunal Superior Eleitoral
... , o que demonstra que não se tratava de programa com execução orçamentária no ano anterior” ... A Lei nº 542/2001, de seu turno, autorizou o Chefe do Poder Executivo a comprar ... aos beneficiários seria de caráter gratuito, sem quaisquer ônus para os mesmos (ID ... a eleitores (ID 157378101) : Segundo narram os recorrentes, durante todo o ano de ...
-
Direito Constitucional
... 60, § 5º, da CF; C: correta. Segundo Pedro Lenza, em Direito Constitucional ... ção que estabelece, ela própria, um programa para dirigir a evolução política do Estado, um ... determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda ... Por outro turno, a doutrina assevera que se trata “de ... Nesse caso, o alistamento eleitoral de Maria é obrigatório ... (D) A CF exige, ...