propositura de hc na justiça do trabalho
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Decisão monocrática Nº 227377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 17.4.2023, negado provimento ao ... acordo – em vez de diminuir a carga de trabalho – iria aumentar sobremaneira, com a necessidade ... dever ser o momento processual para a propositura do acordo de não persecução penal anterior à ...
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Decisão monocrática Nº 1401209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... MOMENTO PARA PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: ... “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... o acordo - em vez de diminuir a carga de trabalho - iria aumentar sobremaneira, com a necessidade ...
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Decisão monocrática Nº 208541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Habeas Corpus 690.155/RS, Rel. Min ... , bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação ... ável em um ambiente democrático a propositura de ações penais completamente desprovidas de ...
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Decisão monocrática Nº 229107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-06-2023
... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 30.5.2023, desprovido o Agravo ... pelo qual não se mostra cabível a propositura de tal acordo ... III - A conclusão ... acordo – em vez de diminuir a carga de trabalho – iria aumentar sobremaneira, com a necessidade ...
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Decisões Monocráticas nº 187065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... por Ministro do Superior Tribunal de Justiça nos autos do habeas corpus lá impetrado, HC ... locomoção, além de tornar viável o trabalho das Turmas que integram a Terceira Seção desse ... ável em um ambiente democrático a propositura de ações penais completamente desprovidas de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Pode também ocorrer em razão de dano estético deformante ou incapacitante. Cabe esclarecer que, embora a legitimidade de propositura" da ação de indenização por dano estético seja exclusiva da vítima, a regra comporta exceção para contemplar a possibilidade de os parentes pr\xC3" ...
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Da Prescrição
... -dade decorrente do monopólio da justiça estatal. Registre-se por oportuno que o direito ... 202. A propositura de demanda judicial pelo devedor, que importe ... a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho “é inaplicável na Justiça do Trabalho a ...
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Acórdão Nº 188520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESABAMENTO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... propositura de nova ação desde que suprida a ... tragédia durante o trabalho de lançamento de vigas ... Segundo a denúncia, ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... Pode também ocorrer em razão de dano estético deformante ou incapacitante. Cabe esclarecer que, embora a legitimidade de propositura" da ação de indenização por dano estético seja exclusiva da vítima, a regra comporta exceção para contemplar a possibilidade de os parentes pr\xC3" ...
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A Sentença Criminal e seus Efeitos na Jurisdição Trabalhista Coletiva
O presente escrito sustenta que a sentença condenatória penal, nas hipóteses em que as vítimas do delito se constituem em um universo de trabalhadores, ao fazer coisa julgada na esfera trabalhista, equivale à condenação genérica prevista no art. 95 do CDC, na medida em que para promover a condenação, o magistrado criminal deve reconhecer a existência do crime e sua autoria, tornando certa a...
... trabalho. Una e indivisível, a jurisdição expressa a ... penal, o prazo prescricional para a propositura da ação indenizatória na jurisdição ... ê-los, tais como: a) a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da actio ... -
Decisão da Presidência nº 187065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... por Ministro do Superior Tribunal de Justiça nos autos do habeas corpus lá impetrado, HC ... locomoção, além de tornar viável o trabalho das Turmas que integram a Terceira Seção desse ... ável em um ambiente democrático a propositura de ações penais completamente desprovidas de ...
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Do direito das famílias
... legal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu 1 que a pessoa solteira, viúva, ... entende que é possível, também, a propositura da ação cautelar de afastamento do menor ... de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 ...
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Decisão da Presidência nº 30801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... ém foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na QO na APn 675-GO, determino a imediata ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... INEXISTÊNCIA ... PRECEDENTES ... A ... , sob pena de se estimular a propositura de reclamações constitucionais manifestamente ...
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Decisões Monocráticas nº 30801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... ém foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça na QO na APn 675-GO, determino a imediata ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... INEXISTÊNCIA ... PRECEDENTES ... A ... , sob pena de se estimular a propositura de reclamações constitucionais manifestamente ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... , com a designação de promotor de justiça para acompanhar inquérito policial, enquanto um ... a essas disposições, admite-se a propositura de habeas corpus para forçar o arquivamento do ... processo, com desperdício de tempo, de trabalho e, por conseguinte, de dinheiro” 601 ...
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Decisão monocrática Nº 229441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... MEDIDA LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ”, afirmando “cabível a propositura de acordo de não-persecução penal, do mesmo ... à pessoa do conduzido, que sua colega de trabalho reconheceu-o em outras oportunidades – ...
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Decisões Monocráticas nº 188286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... 12.2019 perante o Superior Tribunal de Justiça como incursa nos crimes previstos no art. 2º, § ... á foram coletados os indícios para a propositura" da ação penal, já houve o afastamento do exerc\xC3" ... como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a segregação cautelar, ...
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Acórdão Nº 216849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AÇÃO PENAL SENTENCIADA. MOMENTO PARA PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... PROPOSITURA DO ACORDO DE ... NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ... acordo – em vez de diminuir a carga de trabalho ... – iria aumentar sobremaneira, com a ... -
Decisão monocrática Nº 210956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... , em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ... 2. Extrai-se dos autos que o paciente ... em tela), realizando, assim, todo o trabalho de campo concernente às investigações que ... Tribunal estadual, “antes da propositura da ação penal, foi instaurado inquérito ...
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Decisão monocrática Nº 209400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, o qual negou provimento ao agravo regimental no ... , a honra da vítima em seu local de trabalho", o que revela o animus caluniandi de sua conduta\xE2\x80" ... com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... , a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e as atividades ... ência que estão inseridas no mercado de trabalho. O valor ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando ...
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Decisão monocrática Nº 217091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2023
... Como cediço, o que se veda é a propositura de ação desprovida de prévias averiguações ... informações na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social e apresentado declaração ... Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. ( ... ).” ... (RHC nº 117.988/RS, Rel. Min ...
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Direito Electoral
... IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral § 1º O disposto nos incisos II e III ... ordem pública, são legitimados à propositura da ação de impugnação de registro de ... ser corretamente assinalada a um juiz do trabalho ... (C) Uma pessoa designada para o cargo de ...
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Decisão monocrática Nº 208515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... Justiça, pelo qual, em 10.8.2021, negado provimento ao ... o feito em diligência, para a propositura do acordo de não persecução penal, instituído ... o acordo - em vez de diminuir a carga de trabalho - iria aumentar sobremaneira, com a necessidade ...
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Acórdão Nº 5474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
Revisão criminal. Ausência de decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar revisão criminal somente “quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso criminal ordinário ou em recurso extraordinário com conhecimento do mérito” (RvC 5448 AgR, Relª.
... , razão pela qual é incabível a propositura ... de revisão criminal perante este Tribunal, ... posso ser indiferente ao produto do meu trabalho ... Portanto, se vai ocorrer a prescrição ... reexames que se mede o grau de justiça de uma sentença. Mas ... os Tribunais, ...