propositura de hc na justiça do trabalho
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Acórdão Nº 192063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
Penal e processual penal. Habeas corpus. Cabimento para questionar decisão que não homologou colaboração premiada. Competência para homologação do acordo. Benefício de não oferecimento da denúncia (art. 4º, §4º, Lei 12.850/2013) em relação a três fatos. Processos distintos. Sentença já proferida contra corréus. Competência do Juízo de primeiro grau para análise quanto à homologação em relação a...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Penal e processual penal. Habeas corpus ... 0009/2017-DEAIN, que ensejaram a propositura das Ações Penais ... 0509134-29.2017.4.02.5101 ... a todos um excelente período de trabalho ... Também faço juntada, Senhor Presidente, de ... -
Acordão da , 18-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÃCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTE
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI ... instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou ... idoso A. C.; a propositura" de ação de interdição em face de S. P. M. C. \xE2" ... -
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... ísticos apresentados no 13º Relatório Justiça em Números, estudo elaborado pelo Conselho ... ção, de modo a inviabilizar a propositura da ação penal com a finalidade de punir os ... jurídicos expostos no presente trabalho, podemos concluir que a Resolução nº 181/2017 ...
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Direito Tributário
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... tem por finalidade atingir a justiça fiscal, / e essa finalidade só é alcançada ... contagem do prazo prescricional para propositura da ação de execução fiscal ... (D) A ...
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Da Execução Forçada
... créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela ... processual e a filosofia que informa a Justiça Especializada do Trabalho, sempre presente, ... julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento". A execução tem ...
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Simulado Delegado PF
... de processo de ação de acidente de trabalho que tramite na justiça estadual, se a União ... antes do quinquênio anterior à propositura ...
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Direito Constitucional
... comentou as questões de Promotor de Justiça/AC/14; Georgia Renata Dias comentou as ... nacional (C) valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (D) pluralismo político ... julgado: “ Não se admite a propositura de ação direta de inconstitucionalidade para ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... em 12.2.1998, publicado no Diário da Justiça do dia 25 de outubro de 2002, cuja redação ... A propositura do habeas corpus não exige qualquer ... de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal ...
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Magistratura TJAP 2022
... Justiça, o magistrado deve considerar, no caso, que: ... ência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário ... para adoção, sendo necessária a propositura de ação de destituição familiar em face dos ...
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Acordão nº (RO)0019300-44.2008.5.06.0011 (00193.2008.011.06.00.5) de 3º Turma, 11 de Marzo de 2009
Assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores a competência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho para processar e julgar causa relativa à pretensão de complementação de aposentadoria decorrente da relação de trabalho e de responsabilidade de entidade fechada de previdência complementar instituída e mantida pelo ex-empregador. II - O requisito de legitimidade à propositura da demanda,...
... Procedência : 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE ... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM ... II - O requisito de legitimidade à propositura da demanda, sendo uma das condições da ação, ... -
Decisão monocrática Nº 224867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
... Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 13.6.2022, indeferiu liminarmente o ... procuraram a vítima em seu local de trabalho para tentar persuadi-la a retirar a queixa, na ... dever ser o momento processual para a propositura ...
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Colaboração premiada: perspectivas sobre prisão preventiva
... O ato de colaborar com a Justiça, em sentido amplo, não constitui novidade em ... trabalho com foco na Lei 12.850/2013 ... 3. LINHAS ... érios para a negociação de não propositura de medidas processuais penais. A lei ...
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... Procuramos desanuviar o ar, quando surge no trabalho uma situação tensa entre colegas ou companheiros. E, muitas vezes, em ... 2.2 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E MOMENTOS PARA SUA PROPOSITURA ... A Justiça Restaurativa é desenvolvida com base em princípios ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de princípios, normas e instituições que regem a atividade da Justiça do Trabalho, com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista ... ém de gerar grande insegurança jurídica, pois à época da propositura da ação, não era possível antever que a Lei seria alterada ...
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Decisão monocrática Nº 190094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... Superior Tribunal de Justiça em sede de outra ação de “habeas corpus” ... Razões dos vetos: A propositura legislativa, ao suprimir a possibilidade da ... ex., do precioso trabalho de ANDREY BORGES DE MENDONÇA (“Prisão ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Ministro Sério Moro, mas fora fruto do trabalho da comissão de juristas encabeçada pelo ... proposta da denúncia pelo Procurador de Justiça (ou PGR, no caso do parquet federal), sendo ... de veto, o Presidente alegou que “A propositura legislativa, ao prever que os agentes ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... , os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça ... Portanto, o direito à prova constituiu garantia fundamental ... e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura ... Não obstante o referido dispositivo legal nos dê a impressão ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... salarial, melhores condições de trabalho, providências contra ... assédio, plano de ... Justiça Comum, federal ou estadual, conforme o caso, por ... em andamento, torna-se possível a propositura de dissídio coletivo por qualquer ddas partes, ...
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Decisões Monocráticas nº 29822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... Primeira Turma desta Corte Máxima de Justiça: i) decisão proferida no HC nº 81.051, Rel ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... INEXISTÊNCIA ... PRECEDENTES ... A ... , sob pena de se estimular a propositura de reclamações constitucionais manifestamente ...
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Da Execução Forçada
... continuar a ser aplicado no processo do trabalho. Essa corrente minoritária não teve sucesso e, ... processual e a filosofia que informa a Justiça Especializada do Trabalho, sempre presente, ... julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento”. A execução tem ...
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Acórdão Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CAPUT E § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADAS. INICIAL ACUSATÓRIA COM DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS DELITUOSOS. INDICAÇÃO DE ILÍCITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. FRAUDE EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ... pelo qual, em 7.12.2021, desprovido o Agravo ... Defende o requerente que o trabalho investigativo tem por ... finalidade apurar ... Existindo lastro probatório para a propositura da ação penal, ... incabível a alegação de ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... ão GPGJ (Gabinete do Procurador Geral de Justiça) 2227/2018. 2. ADI 1285/SP, Pleno, rel. Min ... superior pode, ainda, determinar a propositura da ação. A determinação do órgão colegiado ... e Coletivos : consumidor, meio ambiente, trabalho, agrário, locação, autor. 3ª ed. São Paulo: ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... Trabalho, esse tema é simplesmente decisivo. Não ... 114 do Texto Máximo o poder de a “ ... Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as ... , em sua origem, passou a viabilizar a propositura do dissídio coletivo somente após a recusa ...
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Questões comentadas
... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contin- gências sociais a ... pedido de benefício inviabiliza a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do pleito ...
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Dos crimes contra a fé pública
... (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 1.208.061; Proc. 2010/0149345-9; ... I, ser exclusividade a iniciativa da propositura da ação penal pública ao Ministério Público, ... II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em ...