propositura de hc na justiça do trabalho
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Dos crimes contra a família
... I, ser exclusividade a iniciativa da propositura da ação penal pública ao Ministério Público, ... (No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 27.068; Proc. 2009/0213659-4; SP; Sexta ... de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... OUTRO(A/S) ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ... Razões dos vetos: A propositura legislativa, ao suprimir ... a possibilidade da ... vê, p. ex., do precioso trabalho de ANDREY BORGES DE MENDONÇA ... (“Prisão ...
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Direito ao esquecimento
... se buscará demonstrar ao longo deste trabalho ... 1. Tradução livre. No original: ... autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à ... , despender tempo e energia com a propositura de um novo termo talvez seja um esforço ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a respeito cabe à Corregedoria-Geral da Justiça, ou órgão equivalente, conforme dispuserem as ... ) e pode se beneficiar da execução do trabalho para posterior cômputo da remição (art. 126, ... Não é preciso, pois, que aguarde a propositura ...
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Decisões Monocráticas nº 176204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... Justiça - STJ que negou provimento ao Agravo Regimental ... , reunir documentos necessários para propositura da ação ... Ocorre que tais despesas, por ... recldo.(a/S) : Juiz do Trabalho ...
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Decisão monocrática Nº 221835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 18.10.2022, desprovido o Agravo ... ção da República pela não propositura do acordo de não persecução penal no acórdão ... acordo – em vez de diminuir a carga de trabalho – iria aumentar sobremaneira, com a necessidade ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... e do pedagógico na socioeducação).In:Justiça Adolescente e Ato Infracional: socioeducação e ... , confinados em locais sem acesso a trabalho, escola, cursos profissionalizantes e ... ao Ministério Público para eventual propositura de interdição e outras providências ...
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Decisão monocrática Nº 220524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... LIMINARMENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA": SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRIS\xC3" ... policiais, sejam suficientes para a propositura da ação penal, visto que a análise sobre a ... , já que acreditava estar cumprido o seu trabalho honesto e probo, visto que sequer imaginava que ...
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Acórdão Nº 218798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS ... ção da República pela não propositura" do acordo de não ... persecução penal no acord\xC3" ... diminuir a carga de trabalho – iria aumentar sobremaneira, com ... a ...
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Premissas fundamentais
... Esse é o pêndulo com que a Justiça trabalha. Em um lado a cognição e de outro lado ... Aqui neste trabalho cuidamos apenas da tutela jurisdicional meio , ... propositura da demanda executiva, o verdadeiro titular do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005621-86.2013.8.19.0205 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005621-86.2013.8.19.0205 Recorrente (autor): NIVALDO FRANSCISCO CAMPOS Recorrido (réu): JUVENCIO DA SILVA MARTINS NETO. Origem: 26º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/12/2021 13:25 ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Nesse trabalho, Loos interpretou os delitos de corrupção ... Apresentadas as duas fases de sua propositura, passa-se agora à exposição de seu raciocínio ... ataque de um predador não está a fazer justiça ou ciente de uma situação de legítima defesa ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... Justiça pela UFMG. Pós-doutor em direitos humanos pela ... as Pessoas Jurídicas interessadas na propositura da ação pertinente ... Iaci Pelaes dos ... Não é objetivo deste trabalho debater ou comentar cada dispositivo da Lei ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva ... § 1 o A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução ... § 2 o Os títulos ...
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Decisão monocrática Nº 211072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2022
... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual, em 7.12.2021, desprovido o Agravo ... Defende o requerente que o trabalho investigativo tem por finalidade apurar crimes ... Existindo lastro probatório para a propositura da ação penal, incabível a alegação de falta ...
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Direito Civil
... (Promotor de Justiça – MPE/MS – FAPEC – 2015) Segundo a Lei de ... , a prescrição ocorrida antes da propositura da ação, para ser decretada, depende da prévia ... e contra ausentes do País em razão de trabalho ... (B) contra os que se acharem servindo ...
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Direito Penal
... – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS ... é correto afirmar: (A) O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe ... decadencial de seis meses para a propositura, pelo ofendido, da queixa subsidiária ... (C) ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... direta e especificamente ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência. Neste caso, a ... (Educação, Previdência Social, da Justiça", do Trabalho etc.) devem formar parcerias de atua\xC3" ... Parece-nos que a propositura central do presente pape r, envolve dois ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Pode também ocorrer em razão de dano estético deformante ou incapacitante. Cabe esclarecer que, ... embora a legitimidade de propositura" da ação de indenização por dano estético seja exclusiva da vítima, a regra comporta exceção para contemplar a possibilidade de os parentes pr\xC3" ...
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Direito Processual do Trabalho
... Hermes Cramacon ... 1. PRINCÍPIOS, ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETÊNCIA E NULIDADES PROCESSUAIS ... (Procurador/PA – ... determina que esse pagamento de custas é condição para a propositura de nova demanda. Sobre o tema importante destacar que no julgamento da ADI ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1.702 e 1704 do C, Civil ... Justiça Competente: ... Justiça comum estadual ... d) extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel decorrer da relação ... do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por ...
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Audiência
... , ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Veja-se que o arquivamento implica na ... Trabalho • Teoria e Prática 363 ... intimação, ... ao menos dois momentos formais para propositura da conciliação, um no início, outro no final, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (Redação dada pela Lei n. 11.382/06 – DOU 7.12.06) ... § 1 o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei n ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DETRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. PRAZO LEGAL. NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidosna
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... aos órgãos especiais dos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados-membros o julgamento das ... especiais no exercício do direito de propositura das ações concentradas de controle de ... (MPF); b ) Ministério Público do Trabalho (MPT); c ) Ministério Público Militar (MPJM); ...