Proteção das Servidões
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Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
... minerário afeta futuro hospital, condomínios e Área de Proteção Especial por se tratar de atividade de grande impacto, o que não foi ... Como se sabe, as servidões minerárias, nos dizeres de Bruno Feigelson, autorizam o titular do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
... minerário afeta futuro hospital, condomínios e Área de Proteção Especial por se tratar de atividade de grande impacto, o que não foi ... Como se sabe, as servidões minerárias, nos dizeres de Bruno Feigelson, autorizam o titular do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
... minerário afeta futuro hospital, condomínios e Área de Proteção Especial por se tratar de atividade de grande impacto, o que não foi ... Como se sabe, as servidões minerárias, nos dizeres de Bruno Feigelson, autorizam o titular do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
... minerário afeta futuro hospital, condomínios e Área de Proteção Especial por se tratar de atividade de grande impacto, o que não foi ... Como se sabe, as servidões minerárias, nos dizeres de Bruno Feigelson, autorizam o titular do ... -
As receitas da floresta amazônica e as fronteiras do Direito Financeiro
As receitas da Amazônia e as fronteiras do Direito Financeiro
... (licenças para pesquisa e direitos de prospecção, servidões florestais, contratos ou concessão para sua conservação), proteção de ... -
A terceirização no setor elétrico brasileiro
... por determinados países, entre as quais se insere uma proteção social e trabalhista insuficiente. 2 . Outra forma de terceirização é ... do concedente, como as de promover desapropriações, instituir servidões, gerir recursos públicos utilizados na prestação dos serviços, exercer ...
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Registro de imóveis
...ção; à sua organização; ao modo de efetuar o registro; à proteção que oferece; e, finalmente, quanto à abstração em relação ao negócio ... e venda da res mancipi, assim considerados os imóveis e servidões existentes sobre estes, os escravos, os instrumentos e os animais ...
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Lembrar e esquecer: registro de visitantes do Monumento Votivo Militar Brasileiro de Pistoia
O registro de visitantes existente no Monumento Votivo Militar Brasileiro de Pistoia na Itália permite identificar alguns aspectos sobre a memória da participação da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial (1944-1945). Caracterizando-se como único monumento votivo brasileiro localizado no exterior, os depoimentos espontâneos dos que conheceram o local na primeira...
.... De fato, as determinações ou servidões religiosas apresentam-se como um dos mais relevantes e interessantes ...Ele passou a ser administrado pelo Fundo de Proteção aos Cemitérios Americanos em 1873. In: DICKON, Op. Cit. p.30 . 2 ... -
Direitos reais sobre coisas alheias (jura in re aliena)
... tais institutos são revestidos dos mais amplos poderes em sua proteção. O proprietário ou o possuidor contam com o direito de sequela (direito ...177. superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito ...
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Direitos reais sobre coisas alheias (jura in re aliena)
... tais institutos são revestidos dos mais amplos poderes em sua proteção. O proprietário ou o possuidor contam com o direito de sequela (direito ...Direitos Reais Sobre Coisas Alheias (Jura in Re Aliena). 163. servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito ...
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Aquisição e perda da posse
...Assim, a questão se deslocaria para a caracterização das servidões aparentes, já que na sua própria descontinuidade não permite a ...A ocupação de área pública não dá azo a proteção possessória contra o órgão público. . A este respeito, a Ministra ...
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Aquisição e perda da posse
...Assim, a questão se deslocaria para a caracterização das servidões aparentes, já que na sua própria descontinuidade não permite a ...A ocupação de área pública não dá azo a proteção possessória contra o órgão público. . A este respeito, a Ministra ...
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Desdobramento da posse
Este estudo tem por objeto o desdobramento da posse em mediata e imediata, com o exame de sua origem, com análise do direito romano, onde era admitida a divisão entre duas pessoas das vantagens de só uma posse, até a coexistência de duas posses sobre a mesma coisa, que surge no século XX com o Código Civil alemão, bem como as diversas situações especiais que há no direito moderno, que não se...
... também é a preferida pela maioria de nossos autores; e que a proteção aos interesses do nascituro ņ que fora fixada com precisão técnica pela ... com a concessão de posse nos casos de posse derivada e nas servidões 29 . . Portanto, ainda que não admitisse duas posses sobre uma coisa, o ... -
Decisões Monocráticas nº 853402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
...ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECRETO EMANADO DO CHEFE DO PODER ...ão de necessidades públicas que as exijam, como as chamadas servidões administrativas Além do mais, é preciso analisar a seguinte passagem do ...
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Decisão da Presidência nº 853402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
...ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECRETO EMANADO DO CHEFE DO PODER ...ão de necessidades públicas que as exijam, como as chamadas servidões administrativas Além do mais, é preciso analisar a seguinte passagem do ...
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Instrumentos da política urbana à luz da proteção ambiental
... ainda, entre os instrumentos relativos à gestão urbana, alguns que se referem direta ou indiretamente à proteção ambiental: (1) servidões e limitações administrativas; (2) tombamento de imóveis ou mobiliário urbano; 28 (3) instituição de Unidades de Conservação Municipais 29 e ...
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Acórdão nº 1.0166.15.000712-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PERMISSÃO DE PASSAGEM. MERA TOLERÂNCIA. ESBULHO. REQUISITOS COMPROVADOS PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os...
... obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória." (Destaquei). Importante destacar na servidão ... Necessária a distinção entre as servidões e os atos de mera tolerância. Isso porque, "não raro, o ... -
Acórdão nº 1.0166.15.000712-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PERMISSÃO DE PASSAGEM. MERA TOLERÂNCIA. ESBULHO. REQUISITOS COMPROVADOS PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se o recurso expõe de forma clara os fatos e o direito que a parte alega ter, demonstrando seu inconformismo com os...
... obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória." (Destaquei). Importante destacar na servidão ... Necessária a distinção entre as servidões e os atos de mera tolerância. Isso porque, "não raro, o ... -
Aspectos comuns dos contratos principais do projeto
...ão antecipada do contrato de swap (ou outro instrumento de proteção utilizado), os chamados breakage costs . . ... do projeto (§ 8.8.1), incluindo-se os direitos de passagem ou servidões" (§ 8.8.2), e acordos para usar as instalações comuns com outra parte (\xC2"...
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Acórdão nº 1.0000.19.104186-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. MERA TOLERÂNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA - Para concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a comprovação de probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC). - Os atos de mera tolerância ou permissão não induzem à
...ão de trânsito não titulada, mas aparente, também merece a proteção possessória. Confira-se: "Servidão de trânsito não titulada, mas ... parte da doutrina classifica os direitos de vizinhança como servidões legais. Os direitos de vizinhança são limitações ao direito de ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
...Exemplos: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso especial para fins ... obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. . EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 208 EBOOK ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
...(..). Art. 204. Os caminhos e servidões históricos utilizados em comum pela população em geral como acesso à ...§1º A proteção do Poder Público se estende às servidões que, utilizadas para o acesso ...
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Dos procedimentos especiais
... não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. . § ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.083851-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - DECISÃO REFORMADA. A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do art. 561 do CPC, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito.
... as partes que, além da divisão das terras também tratava das servidões e que, no último acordo homologado judicialmente, em 18/06/2019, restou ..., constitui tal ato , esbulho, suscetível de ser estancado pela proteção judicial. -Irrelevante a existência de outra via de acesso ao local, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005150-24.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS”. ..., e se encontra desembaraçado de quaisquer ônus, pensões, servidões, hipotecas, quer legais ou convencionais, inclusive de quaisquer ônus ...