Proteção das Servidões
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Posse
... 11 REZENDE, Astolpho. A posse e a sua proteção. 1. Volume. São Paulo: Saraiva, 1937, p. 166. . 12 Ibid., p. 167. . ... direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do ...
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Introdução
... O tema proposto justifica-se com base na necessidade mundial da proteção à propriedade e à moradia, inclusive no Brasil. esse é um tema sempre ... constituem gênero do qual são espécies as restrições, as servidões e a desapropriação, sendo consideradas como obrigações propter rem que ...
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Decisão da Presidência nº 812082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
... a ordem, o interesse público, a segurança das pessoas e a proteção do meio ambiente. 2 'Ainda que os bens do domínio público e do io administrativo não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na situação a que respeitam os autos, aos efeitos da ...
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Decisões Monocráticas nº 812082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
... a ordem, o interesse público, a segurança das pessoas e a proteção do meio ambiente. 2 'Ainda que os bens do domínio público e do io administrativo não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na situação a que respeitam os autos, aos efeitos da ...
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Direito Civil
..., o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção dada ao nome; 2: correta (art. 12, parágrafo único, do CC); 3: incorreta ...ídicas, a lei considera os direitos sobre imóveis (enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre imóveis, penhor, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.067976-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO INTITULADA - OBSTRUÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. Garante-se a proteção decorrente do direito real às servidões aparentes, mesmo que o registro não tenha sido efetivado. Precedente sumular.2. Deve ser assegurada a proteção possessória, em caráter liminar, à servidão de trânsito...
..., bem como demais moradores locais, impondo-se o deferimento da proteção requerida. Nesse sentido, compulsando-se os autos, em especial os ... Garante-se a proteção decorrente do direito real às servidões aparentes, mesmo que o registro não tenha sido efetivado. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067976-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO INTITULADA - OBSTRUÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. Garante-se a proteção decorrente do direito real às servidões aparentes, mesmo que o registro não tenha sido efetivado. Precedente sumular.2. Deve ser assegurada a proteção possessória, em caráter liminar, à servidão de trânsito...
..., bem como demais moradores locais, impondo-se o deferimento da proteção requerida. Nesse sentido, compulsando-se os autos, em especial os ... Garante-se a proteção decorrente do direito real às servidões aparentes, mesmo que o registro não tenha sido efetivado. Nesse ... -
Introdução ao processo civil
... não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção" legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. . § 1\xC2"... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Acórdão, Processo nº 0003749-69.2006.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
...(..). Note-se que as servidões administrativas de passagem de escola e de estrada vicinal são ... de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. ...
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Breve análise sobre a essential facilities doctrine
..., exigindo o conhecimento de técnicas para estímulo e proteção da concorrência e identifi cação de possíveis práticas de abuso do ... terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de ...
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O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... . possua ou detenha indevidamente (buscar em juízo ordem de proteção ao direito de propriedade). 21 Feitas essas considerações, relembra-se ... direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do ...
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Procedimentos específicos
... também seus valores indiretos, como valor de existência, de proteção, de não uso, dentre outros. Esta metodologia estabelece variáveis para ... $1.530,00/ 36 17%. Ru R 9 363 60 $ . ,. @10.10 Servidões rurais. 10.10.1 Classificação. 10.10.1.1 Quanto à finalidade, ...
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Relações de trabalho lato sensu
... inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo; art. 1º, ...É o que se passa com as denominadas escravidões e/ou servidões disfarçadas , (também denominadas de “trabalho análogo à condição ...
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Direito Civil
..., pois o cônjuge também tem legitimidade para requerer a proteção (art. 20 parágrafo único CC); E: correta (art. 21 CC), não devendo ser ...Considerando-se que as servidões" prediais são restrições à propriedade, constituídas em favor de um pr\xC3"...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à ...1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à ...1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do ...
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A engenharia legal
..., sendo os responsáveis a agir em assuntos relacionados a servidões urbanas e nunciação de obras novas, suas funções se alternavam e se ..., o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem ...
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Das ações possessórias
...É toda a ação real que objetiva a proteção da posse jurídica da coisa. Na área de atuação da perícia de ... reais, suscetíveis de exercício continuado (entre eles, as servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos ...
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Acórdão nº 1.0461.14.005665-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - VINCULAÇÃO COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO - REEXAME DA PROVA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DE PARCELA DA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO APARENTE E CONTÍNUA - AQUEDUTO - INCONTROVÉRSIA DA SITUAÇÃO FÁTICA -...
... que não concordam com a sentença que deferiu aos autores, a proteção do interdito possessório. Em seu primeiro argumento recursal, os ..., as positivas e as negativas, é de utilidade distinguir as servidões contínuas das descontínuas e as aparentes das não aparentes. Quanto à ... -
Acórdão nº 1.0461.14.005665-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - VINCULAÇÃO COM O CAPÍTULO DA SENTENÇA IMPUGNADO - REEXAME DA PROVA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO - SENTENÇA EXTRA PETITA - DECOTE DE PARCELA DA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO APARENTE E CONTÍNUA - AQUEDUTO - INCONTROVÉRSIA DA SITUAÇÃO FÁTICA -...
... que não concordam com a sentença que deferiu aos autores, a proteção do interdito possessório. Em seu primeiro argumento recursal, os ..., as positivas e as negativas, é de utilidade distinguir as servidões contínuas das descontínuas e as aparentes das não aparentes. Quanto à ... -
Os Tributos
... na liberdade de comércio e nos direitos humanos, abandonando a proteção utilitarista e meramente conjuntural antes outorgada (vide p. 61). . A ... quando transmitidos, são a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação (art. 1.225, I a VI, do CC), bem como a ...
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Decisão Monocrática nº 50011942620128210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. REGÊNCIA DO CPC/73. - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA É ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR A FIM DE IMPEDIR QUE A EDIFICAÇÃO DE OBRA NOVA LHE PREJUDIQUE O PRÉDIO, SUAS SERVIDÕES OU FINS A QUE É DESTINADO, COMO PREVISTO NO ART. 934 DO CPC/73. A PROTEÇÃO À SERVIDÃO DE...
... que a edificação de obra nova lhe prejudique o prédio, suas servidões" ou fins a que é destinado, como previsto no art. 934 do CPC/73. A proteç\xC3"...934 do CPC/73. A proteção à servidão de passagem exige demonstração do seu exercício; e provada ... -
Projetos técnicos da mineração
... de controle ambiental, reabilitação da área minerada e as de proteção à segurança e à saúde do trabalhador, bem como por planta em escala ... dos respectivos superficiários, além de planta de situação; servidões de que deverá gozar a mina; plano de aproveitamento econômico (PAE) e ...
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Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas)
O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium,...
... real limitado, aquele da servidão – em particular, das servidões pessoais – que é estranho ao pertencimento da coisa e que representa o ...A causa de melhoramento na enfiteuse, o sinalagma proteção/fidelidade no feudo, e assim por diante, inserem-se sobre uma base que ... -
Condomínio em geral
... titular do domínio, assim como pode reivindicar, pode discutir servidões, por exemplo. . 1.4.4 Administração do condomínio . Quando há .... Quem possuir animais que exijam maior proteção, tais como aves e animais domésticos, ou quem necessitar de tapumes para ...