Proteção das Servidões
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Acórdão nº 1.0180.13.002144-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. O uso de passagem particular por ato de liberalidade do proprietário de imóvel rural não induz posse. A prova produzida demonstrou que os requeridos vinham se utilizando da estrada existente no imóvel do autor, por ato de mera tolerância, de mera cortesia, portanto, sem...
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Aspectos registrais
... registros brasileiro assemelha-se ao alemão e espanhol, onde a proteção decorre da tutela da aparência jurídica em relação ao terceiro que ... II – a superfície; ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ... VI – a habitação; ...
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Direito Administrativo
... o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias ... (B) princípios específicos, como a supremacia e a ... (D) As servidões administrativas podem ser realizadas sobre bens móveis e imóveis, sendo ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... ção pátria, que tutela do instituto estará vinculada à proteção das situações jurídicas existenciais, em primazia às situações ... dessa obra coletiva, intitulado “Novos contornos das servidões prediais”, desenvolvido por Diego de Souza Brainer André ... 35 ...
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Análise das diretrizes do subsistema de saúde indígena no estado de Alagoas, Brasil.
Neste artigo, encontra-se estudado o direito à saúde indígena, por normas pouco analisadas no sistema jurídico brasileiro. Para isto, foi investigada sua construção histórica e foram coletados documentos e registros verbais por trabalho de campo frente aos povos de Alagoas.
... Na 4º conferência nacional de proteção à saúde indígena Foi solicitado aos representantes indígenas que ... ção de povoações, abertura de estradas, e quaesquer outras servidões, e assento de estabelecimentos publicos: 3º, para a construção naval ... -
Alienação em leilão judicial
... , que compreendem a alienação por meio de proposta escrita, a proteção especial ao proprietário incapaz, a alienação fracionada do imóvel ... o direito do devedor sobre a coisa penhorada, como usufruto, servidões, enfiteuse etc. Se o bem não pertencia ao executado, o legítimo dono ...
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Direito Administrativo
... ção Pública é excepcionada apenas pela necessidade de proteção da intimidade dos cidadãos ... (E) A Emenda Constitucional 19/1998, ... O item II está Incorreto. As servidões ou são instituídas por lei, por acordo ou por sentença, nunca por ...
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Concorrência e regulação: os desafios do compartilhamento de infraestruturas no modelo brasileiro
... em garantia do cumprimento ou a realização daqueles valores: proteção do meio ambiente e do consumidor, busca do desenvolvimento nacional, ... terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomuni- ...
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Intervenção do estado na propriedade
... 40, que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Fazemos aqui novamente a ... privada que faz restrições quanto ao uso, nas hipóteses de proteção ao patrimônio artístico, cultural e científico, de coisas ou locais que ...
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Vias públicas: aspectos registrais imobiliários
... de Solo Urbano, sem planejamento nem respeito às normas de proteção ambiental e urbanística ... Não sem razão, Amauri Chaves Arfelli ... pelos próprios titulares dos imóveis, na modalidade de servidões, para servir poucos imóveis dominantes. Com o tempo, os efetivos ...
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Relações de trabalho lato sensu
... inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo; art. 1º, ... É o que se passa com as denominadas escravidões e/ou servidões disfarçadas , (também denominadas “trabalho análogo à condição de ...
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A prova pericial no código de processo civil de 2015
... O perito não deve hesitar em requerer ao juiz a proteção da polícia, pois, muitas vezes, a sua função é mal compreendida pelos ... Público, tal como a de promover desapropriações e constituir servidões previamente autorizadas, observados os princípios a ele inerentes. De ...
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Lição 3 - Posse e composse: conceitos, espécies e classificação
... conceituação é a de instituição jurídica tendente à proteção do direito de propriedade”. Para Ihering, portanto, o lugar da posse é ... I – a propriedade; ... II – a superfície; ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ... VI – a habitação; ... VII ...
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Decisao Nº 8040761-87.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2022
... atividade minerária nas referidas terras irá de encontro à proteção ambiental, que sempre foi primordial para os recorridos, e que está ... onde se localiza a jazida e as limítrofes “ ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra ” (art. 59) ...
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Acórdão nº 1.0344.13.007020-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. ATRAVESSADOURO. SERVIDÃO NÃO TITULADA. MERA TOLERÂNCIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Sem título regular para a constituição de servidão, não enseja tutela possessória o simples atravessadouro, apenas tolerado pelo dono do imóvel.-"Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância [...]" (art.
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Direito Agrário
... proteção jurídica e social ao trabalhador, o que as diferencia das normas do ... abertura de estradas, e quaesquer outras servidões", e assento de estabelecimentos publicos: 3º, para a construção naval .\xE2\x80" ...
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Registro de imóveis
... ção; à sua organização; ao modo de efetuar o registro; à proteção que oferece; e, finalmente, quanto à abstração em relação ao negócio ... e venda da res mancipi, assim considerados os imóveis e servidões existentes sobre estes, os escravos, os instrumentos e os animais ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... evoluiu, desde o Direito Romano, com algumas restrições das servidões de vizinhança, passando pela clássica noção ligada à tradição do ... 532 Da proteção ao patrimônio cultural ... seu delineamento sofreu ponderável ...
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Acórdão nº 1.0322.19.000426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - USUCAPIÃO DA SERVIDÃO.A ação possessória, por ser de caráter dúplice, permite ao réu, em sua contestação, pleitear proteção resultante do esbulho ou turbação cometido pelo autor, conforme determina o art. 556 do Código de Processo Civil. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia,...
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Acórdão nº 1.0322.19.000426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - USUCAPIÃO DA SERVIDÃO.A ação possessória, por ser de caráter dúplice, permite ao réu, em sua contestação, pleitear proteção resultante do esbulho ou turbação cometido pelo autor, conforme determina o art. 556 do Código de Processo Civil. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia,...
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Direito de laje - primeiras linhas
... direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V – o uso; VI - a habitação; VII - o direito do ... , a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... ção de guarda ganha novo sentido após a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) ... Com base nestes elementos será ... uma série de faculdades os limites legais da propriedade e as servidões impostas por lei; tiram-lhe outras os vínculos livremente desejados, em ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... ção de guarda ganha novo sentido após a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) ... Com base nestes elementos será ... uma série de faculdades os limites legais da propriedade e as servidões impostas por lei; tiram-lhe outras os vínculos livremente desejados, em ...
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Caracterização geral
... O domínio, o uso e a proteção dos recursos hídricos serão objeto de itens específicos no presente ... Destinação do pai de família : servidões e águas. Coimbra, 1964. p. 150 ss. (Essas referências estão em LOBO, ...
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Possessórias
... de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado”, cf. o texto do inciso I, do art. 934/CPC ... da intimidade, da inviolabilidade da vida privada e da proteção ao meio ambiente” ... RJTJSP 109/156: “Legitimidade de parte ...