Proteção das Servidões
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Legislação
... VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no ... afetados, garantindo a segurança das populações e a proteção do meio ambiente; ... III - estabelecer plano de emergência e ...
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Direito Administrativo
... (FGV – 2014) Acerca do princípio de confiança legitima (Proteção da Confiança) no Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir ... (C) As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de ...
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As ações reais dominiais
... garante o exercício de um Direito Real das pessoas consoante proteção da legislação ... Direito Real é aquele que estabelece relação ... de atendimento, os peritos deverão projetar continuidade das servidões existentes ou mesmo outras que sejam necessárias, aferindo o custo desta ...
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Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... fiscal (segregação patrimonial), planejamento sucessório, proteção do patrimônio da empresa e de seu sócios ou desmembramento de sociedades ... de registro imobiliário de outros direitos reais tais como servidões, hipotecas, usufrutos, etc. Assim, os atos de assentamento imobiliário ...
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Acórdão Nº 0000478-80.2016.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória. Súmula 415 do STF ... 4. Recurso conhecido e não ... forçada: "não se pode confundir a passagem forçada com as servidões, em especial com a servidão de passagem. Isso porque a primeira é ...
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Contribuição para a política de proteção patrimonial - uma perspectiva fenomenológica
... 44 Não há previsão de indenização para servidões que tais, o que não impede que, na ocorrência de prejuízo significativo, excepcional, concreto e mensurável economicamente, se possa buscar a ...
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Classificação dos bens, seus frutos e direitos
... proteção de fauna silvestre, para recreação ou para armazenamento de água ... a) servidões; ... Servidões: Encargo imposto num prédio, em proveito de outro, ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Legislação
... do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Direito das coisas
... (b) é admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral; ... (c) fâmulos da posse são aqueles que exercitam ... , habitação e hipoteca, elencados na questão, a superfície, servidões, usufruto, direito do promitente comprados do imóvel, penhor e anticrese ...
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Contratos subordinados e outros contratos correlatos
... Direitos de passagem, servidões etc. (§ 8.8.2) podem ser mais trabalhosos quando envolvem partes que ... entrega pré-definida do tipo turnkey constitui a principal proteção contra o risco de atraso na Conclusão do Projeto fora do prazo, pois a ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... a liberar a existência cotidiana de uma parte das taras e servidões da grande cidade industrial” 38 em suas diferentes formas, se apresentam ... de planejamento urbano a ciência do real é tão somente uma proteção contra o imaginário; não constitui um fundamento que permita eliminar o ...
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Compartilhamento: o ouro das distribuidoras e os modernos bandeirantes das telecomunicações
... ǡ o direito de utilização dos postesǡ dutosǡ condutos e servidões" pertencentes ou controlados por prestadoras de serviços de telecomunicaç\xC3" ... ϐim de atender aos parâǦ metros de qualidadeǡ segurança e proteção ao meio ambienteǡ dentre outrosǤ ... Passados ͳͷ anos da vigência ...
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Posse
... 11 REZENDE, Astolpho. A posse e a sua proteção. 1. Volume. São Paulo: Saraiva, 1937, p. 166 ... 12 Ibid., p. 167 ... direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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A
... de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões, ou fins a que é destinado; ao condômino, para impedir que o ... Apaniguar - Dispensar proteção a; favorecer; sustentar ... Apascentar - Doutrinar, ensinar; guiar, ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... unidades de conservação de uso sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais. Eles poderão ser feitos em fases ou etapas, sendo que a ... ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. Isso para ... -
Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... absoluta”, havia regras atinentes a direitos de vizinhança, servidões ou imputações relativas a atos emulativos que, de alguma forma, ... , a informação (vide o atual valor econômico e jurídico da proteção de dados), ... 70. PENTEADO, 2008, p. 150. 71. ARONNE, 2014, p. 137 ...
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DECRETO LEI Nº 2363, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987. Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, Cria o Instituto Juridico das Terras Rurais - Inter e da Outras Providencias.
... IV - asseguradas as necessárias servidões, o proprietário desapropriado terá o direito de escolher os vinte e ... deste decreto-lei, o Mirad observará os dispositivos legais de proteção à reserva florestal ... Art. 7º Na concessão de incentivos ...
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DECRETO Nº 28545, DE 24 DE AGOSTO DE 1950. Estabelece a Classificação de Contas para Empresas de Energia Eletrica.
... h) Perdas e danos; ... i) Patentes e servidões temporárias; ... j) Aluguéis; ... k) Engenharia e inspeção; ... l) ... principalmente ao contrôle e manobra da energia, bem como à proteção dos circuitos elétricos e respectivo equipamento, com exceção, porém, ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... na medida dos interesses da burguesia, especialmente para a proteção de suas propriedades, objetivando aniquilar qualquer tentativa de ... 41 Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. (Vide Decreto nº 35.851, ... -
Acordão da , 08-06-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÃNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. USO DO LOCAL POR PRESTADORA PÚBLICA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÃSICO. COBRANÇA PELA CONCESSIONÃRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...
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Sustentabilidade e mineração ? planejamento do fechamento de mina
... a criação de uma nova carta ou declaração universal sobre a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável – o Relatório Brundtland ... servidões, identificando que, junto com a atividade mineral, os setores paralelos de ...
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Meio ambiente e globalização: a imprescindibilidade de uma racionalidade ambiental
O agravamento das questões ambientais pelo mundo, decorrente da predominância dos ideais econômicos globais, sugere a necessidade de outra postura ética do homem em relação ao meio ambiente. Pautado em tal premissa o objeto deste trabalho centra-se na análise de propostas para uma mudança de paradigmas e uma reformulação da relação homem-ambiente, a partir da construção de uma (nova)...
... em relação à natureza, a fim de tornar mais efetiva a sua proteção e, consequentemente, a de todas as demais formas de vida. A pesquisa, ... o progresso, cujo sinônimo era a libertação das antigas servidões, todavia, atualmente, “[ ... ] a dúvida instala-se no centro desta ... -
Da propriedade
... á avaliar, de forma a constatar qual a situação merecedora de proteção, pois diante de situações de direito pessoal e direito obrigacional, ... ção de Povoações, abertura de estradas, e quasquer outras servidões e assento de Estabelecimento publico: 3º, para a construcção naval ...