publicidade abusiva no cdc
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... ”, toda elevação de preços restaria como uma possível conduta abusiva. 10 ... Em 1994, a segunda lei de defesa da concorrência (Lei n. 8.884) ... do CDC que regulam o direito à informação do consumidor e a publicidade enganosa. Em primeiro lugar, em caso de elevação de preço, há deveres ...
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Acórdão nº 1000902-29.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – PUBLICIDADE ENGANOSA – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – NECESSIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“A mensagem publicitária, responsável...
... DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – PUBLICIDADE ENGANOSA – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – NECESSIDADE – DANO ... com o fim de induzir o consumidor em erro, configura pratica abusiva, e caracteriza dano moral indenizável, por repercutir nos direitos da ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (CPC/2015, art. 8º) ... Além disso, o juiz, no ... É que o CDC, art. 51, VII, dispõe ser abusiva – e, pois, nula – a cláusula contratual que obrigue o consumidor a se ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... que especiais cuidados devem ser tomados, tendo em conta que a publicidade eletrônica interativa é mais que uma simples apresentação de produto ... 182 A princípio, essa cláusula é considerada “abusiva por sua natureza em dificultar o acesso do consumidor à Justiça de uma ...
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Acordao N° 1392194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Direito constitucional, administrativo e do consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Recurso especial provido. Novo julgamento. Enfrentamento das preliminares. Rejeição. Publicidade de cigarros via email. Violação à lei 9. 294/96. Legalidade da multa. Valor. Critérios legais obedecidos. Exigibilidade do crédito tributário. Sentença reformada. 1. Ante o provimento de...
... ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES ... REJEIÇÃO. PUBLICIDADE DE CIGARROS VIA EMAIL. VIOLAÇÃO À LEI 9.294/96 ... LEGALIDADE DA ... claramente informada acerca da denúncia em razão de publicidade abusiva dos produtos ... por ela comercializados. Tem-se que foi apresentada ... -
Acórdão Nº 0303120-21.2017.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO CONSENSUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ALEGADA INVIABILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVACOM BASE NO ARTIGO 6°, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.” ... Ao aplicar o princípio da atipicidade dos ... jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016521-14.2020.8.19.0002 (Cível), 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016521-14.2020.8.19.0002. Recorrente: BOOTSTRAPPER TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA S.A. Recorrido: CAMILA RIBEIRO DE MELLO FERREIRA. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão Nº 0006523-66.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-09-2018
... PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ... ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 51, IV, DO ...
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Acordao N° 1240663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelações cíveis. Consumidor. Processo civil. Dialeticidade recursal. Ausência de violação. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Aplicação do cdc. Vulnerabilidade do consumidor. Resolução do contrato. Culpa do consumidor. Retenção de valores pagos. Possibilidade. Retenção limitada em 10% a 25%. Despesas administrativas. Gastos com publicidade e comercialização. Tributos. Cobrança...
... DESPESAS ADMINISTRATIVAS ... GASTOS COM PUBLICIDADE E COMERCIALIZAÇÃO. TRIBUTOS. COBRANÇA ABUSIVA ... VALOR DA CAUSA. REAL ... -
Acórdão nº 0024902-58.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2014
... APLICAÇÃO DO CÓGIDO CIVIL PRESCRIÇÃO ... INCONFIGURADA PUBLICIDADE SERVIÇO DE ... TELEFONIA CELULAR AUSÊNCIA DE PROVA DA ... CORREÇÃO E ... por omissão e prática abusiva, na medida em que ... veiculou que o referido aparelho tinha as funções ...
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Acórdão Nº 0001417-07.2020.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2022
... MÉRITO ... CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÚNCIO E PUBLICIDADE ... DIGITAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA ...
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Decisão Monocrática N° 07052379220208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO ? VALOR INFERIOR AO VALOR DE MERCADO - OFERTA CLARA E PRECISA INTEGRA O CONTRATO FIRMADO -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... durante a tramitação do processo. Prática de conduta abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva, não ... havendo nos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... o produto ou serviço que quer contratar, de outro é prática abusiva por parte do fornecedor não respeitar esse direito, impondo a chamada ... Na década de 80 tornou-se muito famosa a publicidade disseminada pelas meias Vivarinas, bem como das facas Guinsu. As primeiras ...
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Acórdão Nº 0005069-23.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 25-09-2023
... RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ... PUBLICIDADE ABUSIVA, POIS NÃO CESSOU APÓS ... REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE ...
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Direito à informação, proteção de dados do consumidor e utilização de reconhecimento facial para a publicidade comportamental
O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações...
... de qualquer boa intenção, configurou a violação de direitos da informação, da intimidade, além de poder ser enquadrada como prática abusiva. Diante do reconhecimento dessas violações e abusos Hering teve que pagar uma multa no valor de R$58.767,00 (cinquenta e oito mil setecentos e ... -
Decisao Nº 0001070-85.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-09-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0001070-85.2021.8.05.0039 RECORRENTE: ERICK JANIO NASCIMENTO XAVIER ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: RAFAEL FURTADO AYRES JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VSJE DE CAMAÇARI JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE DÉBITOS...
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Acordao N° 1658325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Contrato de prestação de serviços. Assistência ao crédito. Pagamento em dinheiro. Comprovado. Propaganda enganosa. Ausência de boa-fé. Restituição devida. 1. A prova do pagamento se faz por meio de recibo ou outro documento hábil a afirmar o recebimento, servindo o contrato, no caso, como comprovante do pagamento, notadamente porque...
... publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ... -
Acórdão Nº 0005213-68.2013.8.24.0072 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
... PIRÂMIDE FINANCEIRA. PUBLICIDADE ENGANOSA. ÓBICES AO ... PAGAMENTO QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM MOMENTO ... CANCELAMENTO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA (ART. 51, INCISO ... II, DO CDC) ... MANTIDA PELOS PRÓPRIOS ...
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Acórdãos nº 1043711-20.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Multa aplicada pelo PROCON. Publicidade abusiva. Não verificação da efetiva violação do art ...
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Direitos da Personalidade
... ê solução exatamente contrária, ou seja, de sacrifício da publicidade (art. 5º, LX). A solução que harmoniza esses dois interesses em ... Uso depreciativo da imagem da pessoa dos Apelantes, feito de forma abusiva, de modo a causar-lhe uma situação desprimorosa. Provimento do recurso ...
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Acordao N° 1799251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Processo civil e consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Anúncio do valor da mensalidade - cobranças em valor superior. Abusividade. Programa dis. Princípio da vinculação da oferta. Recurso improvido. 1. De acordo com o previsto no art. 30, cdc, ?toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos...
... 30, CDC, “toda informação ou publicidade, suficientemente ... precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de ... valores diferentes daqueles propagados, além de ser conduta abusiva, traduz-se em ... nítida má-fé do fornecedor, por tal razão, deve ser ... -
Acórdão Nº 0801208-67.2018.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-03-2021
SESSÃO VIRTUAL 16 DE MARÇO A 23 DE MARÇO DE 2021 RECURSO Nº 0801208-67.2018.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE/RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO – OAB: MA18161-A RECORRIDO(A): DENISE RIBEIRO GUIMARÃES BORGES ADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA – OAB: MA8702 RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA...