publicidade abusiva no cdc
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... ário na forma de produzir e divulgar, é possível que haja publicidade ilícita por parte dos influenciadores que fazem uso de sua imagem para ... , responsabilidade civil consumerista, propaganda ilícita e abusiva, bem como responsabilização do digital influencer ... Para Raupp e ... -
Direito do Consumidor
... A: incorreta. É abusiva a cláusula contratual que determina a arbitragem compulsória (art. 51, ... Público - DPE/DF - 2019 - CESPE/CEBRASPE) A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas contratuais abusivas em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003393-76.2020.8.19.0211 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003393-76.2020.8.19.0211 Recorrente (autora): THAMYRIS NATIVIDADE DA SILVA VIEIRA Recorrido (réu): B2W - COMPANHIA DIGITAL - LOJAS AMERICANAS Origem: 25º Juizado Especial - Regional da Pavuna Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
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Contratos bancários
... estratégias de utilização dos cartões, dão suporte à sua publicidade e uniformizam os procedimentos das instituições financeiras locais a ... De acordo com o Código Consumerista, constitui prática abusiva enviar ao consumidor, sem solicitação previa, qualquer produto ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0051437-77.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0051437-77.2020.8.19.0001 Recorrente: JOÃO RAFAEL CORDEIRO SOBRAL e CYNTHIA FERNANDES JANNUZZI Recorrido: PAULO ROBERTO TRINDADE BIGAL Origem: 5º Juizado Especial - Copacabana - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a parte ré a reforma
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0196748-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0196748-02.2020.8.19.0001 Recorrente: NS2 COM INTERNET S A Recorrido: LARISSA PORTO DA SILVA VIANA Origem: 27º Juizado Especial - Foro Central - Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a recorrente/ré, a reforma da sentença que a condenou
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Acórdão nº 1.0707.11.029591-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PUBLICIDADE CONTENDO ERRO NO PREÇO DO PRODUTO - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO - MULTA APLICADA - LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. Não se verifica ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório,...
... o reconhecimento da prtica de infrao consistente em realizar publicidade enganosa ou abusiva, com erro no preo do produto, em afronta aos arts. 30 ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... ção dos contratos, as fraudes, a saúde frágil e a publicidade enganosa ... Os cuidados necessários para a proteção devem assegurar ... ão financeira, violação à boa-fé objetiva e prática comercial abusiva contra o consumidor, e, como tal, nula de pleno direito a cláusula ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... ódigo Civil de 1916), já que o fato gerador do direito (cobrança abusiva) se consumou já sob a égide da nova legislação protetiva, que deverá ... Por exemplo, uma publicidade enganosa pode ser coibida pelos órgãos de proteção e defesa do ...
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Acórdão nº 1000909-21.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO –...
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ... , e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida a prática abusiva por publicidade enganosa, com dever de ressarcir os valores gastos pelo ... -
Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... pdf. Acesso em: 28 nov. 2020 ... 28. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: IV. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... devido reparo do dano que teve que suportar em virtude da postura abusiva e desrespeitosa da requerida ... Falou dos requisitos para a concessão ... Aduziu que, além da ampla publicidade, ao perceber que o aluno ainda não providenciou o aditamento, tenta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles...
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Acórdão nº 1000915-28.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO NECESSÁRIA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA...
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE" ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEI\xC3" ... , e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida prática abusiva, com dever de ressarcir os valores gastos pelo consumidor, bem como ... -
Acórdão nº 1.0707.15.020192-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PUBLICIDADE CONTENDO ERRO NO PREÇO DO PRODUTO - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO - MULTA APLICADA - LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. Não se verifica ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório,...
... o reconhecimento da prtica de infrao consistente em realizar publicidade enganosa ou abusiva, com erro no preo do produto, em afronta aos arts. 30 ... -
Acórdão nº 8000696-96.2016.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... ENGENHARIA DA PRODUÇÃO DA FACULDADE APELANTE ... 1. PUBLICIDADE REALIZADA ATRAVÉS DE CARRO DE SOM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ... CLARA E ... 3. CARCTERIZADA A PUBLICIDADE ABUSIVA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO ... INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART ...
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Acórdão nº 1007302-16.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1007302-16.2019.8.11.0002 – Várzea Grande. Apelante: MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda. Apelado: Everson da Cunha Paesano. E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OFERTA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA – ENCARGOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO...
... E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA – ENCARGOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO ... com o fim de induzir o consumidor em erro, configura pratica abusiva, e caracteriza dano moral indenizável, por repercutir nos direitos da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.121224-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a...
... 37, que " proibida toda publicidade enganosa ou abusiva". Nesse cenrio, foroso reconhecer que a frustrao ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... -se a outro fornecedor, bem como são presas fáceis de publicidade enganosa ou abusiva, até mesmo porque o ato de comprar, muitas vezes, é ...
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Direito do Consumidor
... (D) Não se considera abusiva, por falha do dever geral de informação ao consumidor, cláusula de ... (B) resta caracterizada a publicidade" abusiva ao induzir a erro a consumidora no que dizia respeito às caracter\xC3" ...
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Acórdão nº 1019954-74.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROPAGANDAS INFORMANDO GRATUIDADE DE PAGAMENTO DE ITBI E REGISTRO DE APARTAMENTOS – AUTOR QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA REQUERIDA – POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES – RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA – DEVER DE RESSARCIR VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – RECURSO PROVIDO.
... ção por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade, Obrigação de Fazer / Não Fazer]Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS ... – POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES – RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA – DEVER DE RESSARCIR VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR – DANO MORAL – ... -
Acórdão nº 1018497-41.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR...
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ... , e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida a prática abusiva por publicidade enganosa, com dever de ressarcir os valores gastos pelo ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... ência de julgamento e experiência da criança” quanto à publicidade abusiva (Art. 37, §2º). Note-se que a jurisprudência tem reconhecido ...
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Acórdão Nº 0031679-25.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... DISCORDÂNCIA DO MEMORIAL DESCRITIVO. PUBLICIDADE CONTRATUAL. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA SUBTERRÂNEA. EXECUÇÃO DE REDE ... do artigo 37 do CDC, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva ... 7. Em situações como a ocorrida nos autos - nas quais a pessoa ...
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Processo nº 0054430-31.2010.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... 1- “Toda informação ou publicidade, suficientemente ... abusiva.§ 1° ...