publicidade abusiva no cdc
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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... ário na forma de produzir e divulgar, é possível que haja publicidade ilícita por parte dos influenciadores que fazem uso de sua imagem para ... , responsabilidade civil consumerista, propaganda ilícita e abusiva, bem como responsabilização do digital influencer ... Para Raupp e ... -
Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...
... 6º, do CDC estabelece ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ... -
Acórdão nº 1004583-36.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – EXCESSIVIDADE – REDUÇÃO NECESSÁRIA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA – INTELIGÊNC
... ção por Dano Material, Dever de Informação, Oferta e Publicidade]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... , e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida prática abusiva, com dever de ressarcir os valores gastos pelo consumidor, bem como ... -
Acórdão nº 1033215-77.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANTIDO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DEVOLUÇÃO EM...
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE" ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ISENÇ\xC3" ... , e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida prática abusiva, com dever de ressarcir os valores gastos pelo consumidor, bem como ... -
Reflexões acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na sociedade 4.0
... 3. Influenciadores digitais e publicidade ilícita nas redes sociais. 4. Conclusão. 5. Referências ... 1 ... contra a promoção de publicidade ilícita (enganosa ou abusiva), sendo esse considerado um ... 27. SIMAS, Danielle Costa de Souza; ...
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Acórdão Nº 0003065-46.2019.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRUTORA RÉ E CORRETOR DE IMÓVEIS QUE CONSTITUÍRAM UMA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (ART 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC).2....
... DISSONÂNCIA DO MATERIAL PUBLICITÁRIO. VEDAÇÃO À ... PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. EXEGESE DO ART ... 37, § 1º, CDC. INDUÇÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020805-31.2017.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA TEGRA INCORPORADORA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ME FACE DA TG. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TEGRA INCORPORADORA DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. FORNECEDOR APARENTE. TEGRA INCORPORADORA QUE,...
... INCORPORAÇÕES, FOI RESPONSÁVEL POR ... VEICULAR PUBLICIDADE DO ... EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO ... DA TEORIA DA ... COMPROMISSÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA ... ABUSIVA, PORQUANTO NÃO FOI IMPOSTA A ... ARBITRAGEM AO CONSUMIDOR, CONFORME ... -
Introdução a responsabilidade civil
... á aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º – As pessoas jurídicas de ... 3. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da fornecedora, que diante do cancelamento indevido dos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... consentimento do consumidor, configura, também prática comercial abusiva e ilícita, nos termos do artigo 39 do CDC, lembrando que a lista elencada ... 28. Cf. BELLO, Cínthia dal. Cibercultura, consumo e publicidade. Disponível em: [http://cintiadalbello.blogspot ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... e conformidade dos produtos; 2.3 Das práticas comerciais: a publicidade no setor automotivo; 2.4 Da proteção de dados – 3. O setor automotivo ... , entre outras.); (iii) de ordem reputacional (publicidade abusiva que possa violar valores ou práticas discriminatórias; riscos à imagem ...
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Magistratura TJAL 2019
... Essa publicidade, quando vista por crianças, (A) é apenas enganosa, pois não é abusiva e enganosa pelas normas do CDC ... (B) é somente abusiva, pelo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0416043-22.2012.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2019
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Tutela Coletiva de Consumo. Ação ajuizada pela COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO alegando que os consumidores têm sofrido danos e prejuízos em virtude de negócios realizados nos portais eletrônicos das empresas rés, e que as demandadas (intermediadoras das negociações de bens e serviços) não se...
... abusiva de ... exclusão de responsabilidade civil. Nulidade de pleno ... direito ... como medida eficaz a garantir a publicidade do ato ... Publicação que deve ocorrer nos sites de órgãos ... ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011652-05.2017.8.19.0037 (Cível), 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE SUPLETIVO RÁPIDO NOVA FRIBURGO, EM RAZÃO DA FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA ALUDIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E A SUA AMPLA DIVULGAÇÃO DO CURSO SUPLETIVO À POPULAÇÃO, CARACTERIZANDO PUBLICIDADE ENGANOSA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, EM...
... publicidade existente sobre a instituição de ensino, de não realização de novas ... EM EVIDENTE FLAGRANTE DA PRATICA ... ABUSIVA DE PROPAGANDA ENGANOSA, ... NOS TERMOS DO ARTIGO 39, VIII, DO CDC ... -
Acórdão nº 1000910-06.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA...
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO ... , e havendo posterior cobrança, deve ser reconhecida prática abusiva, com dever de ressarcir os valores gastos pelo consumidor, bem como ... -
Proteção do consumidor contra a publicidade digital nativa furtivamente veiculada em redes sociais
... Contudo, o legislador apenas regulamentou de forma específica a publicidade enganosa e abusiva (art. 37, CDC), sendo necessário e relevante o estudo das estratégias publicitárias não expressamente regulamentadas no mencionado Código ...
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Acórdãos nº 1058140-82.2015.8.26.0002 de 35ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Curso de Ensino Superior - Financiamento estudantil FIES – Oferta publicitária "A UNIESP PAGA" – Veiculação com única exigência para o estudante, no sentido de que deveria arcar com a amortização dos juros, limitados a no máximo R$50,00 a cada três meses – Estudante que, movida pela propaganda em questão, firmou contrato...
... que fica obrigatoriamente vinculado à publicidade por ele veiculada Inteligência do art. 30, do CDC- ... aluna à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, estabelecida no inc. IV, do art. 6º, do CDC, bem como ... -
Acórdãos nº 1006283-18.2015.8.26.0286 de 35ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Curso de Ensino Superior - Financiamento estudantil FIES – Oferta publicitária "A UNIESP PAGA" – Veiculação com única exigência para o estudante, no sentido de que deveria arcar com a amortização dos juros, limitados a no máximo R$50,00 a cada três meses – Estudante que, movida pela propaganda em questão, firmou contrato...
... Fornecedor que fica obrigatoriamente vinculado à publicidade por ele veiculada Inteligência do art. 30, do CDC- ... à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, estabelecida no inc. IV, do art. 6º, do CDC, bem como ... -
Acórdão nº 1006345-24.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROPAGANDAS INFORMANDO GRATUIDADE DE PAGAMENTO DE ITBI E REGISTRO DE APARTAMENTOS – AUTORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA REQUERIDA – POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES – RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA – DEVER DE RESSARCIR VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – RECURSO...
... – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROPAGANDAS INFORMANDO GRATUIDADE DE PAGAMENTO DE ITBI E ... – POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES – RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA – DEVER DE RESSARCIR VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR – DANO MORAL – ... -
Acordao N° 1395177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Consumidor e processo civil. Cartão de crédito consignado. Preliminar de não conhecimento recursal. Falta de dialeticidade. Rejeitada. Multa por litigância de má-fé. Ausência de interesse recursal. Boa-fé objetiva. Dever de informação. Inciso iii do art. 6º do cdc. Descumprimento. Manutenção do contrato. Alteração de cláusula contratual. Redução da taxa de juros remunerátos....
... invalidar a cláusula abusiva como realizar a modificação do seu conteúdo ... 9. Na hipótese, com o ... Tal taxa é, conforme ampla publicidade do banco ... (apelado),oferecida nos empréstimos consignados (fato ... -
Direito do Consumidor
... (D) Não se considera abusiva, por falha do dever geral de informação ao consumidor, cláusula de ... (B) resta caracterizada a publicidade" abusiva ao induzir a erro a consumidora no que dizia respeito às caracter\xC3" ...
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Acordao N° 1332314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. No show. Cancelamento automático do trecho de volta. Resolução anac. Cdc. Prevalência da norma protetiva ao consumidor. Abusividade. Violação ao dever de informação. Falha na prestação do serviço. Restituição devida. Danos morais configurados. 1. No conflito de normas...
... riscos que apresentem; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... coercitivos ou desleais, bem ... -
O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... Sumário : 1. Introdução. 2. A publicidade inserida no ambiente da Internet. 3. Marketing algorítmico e ... prática importunadora de sossego e, consequentemente, prática abusiva. Ainda assim, almeja-se demonstrar como o aprimoramento da regulação ...
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Aspectos legais relevantes na atuação do digital influencer
Renata Luiz: Sobre a atuação do digital influencer
... e veículos de comunicação), o Conar examina o conteúdo de publicidade de todos os tipos, inclusive os que envolvem influenciadores digitais. No ... Conar e no CDC, de modo que não ocorra a publicidade enganosa ou abusiva, ou que essa publicação do profissional cause constrangimento ou ... -
Novas tecnologias na publicidade: o assédio de consumo como dano
... a publicidade se aproveita das novas tecnologias tornando-se muitas vezes prática importunadora de sossego e, consequentemente, prática abusiva. Ainda assim, almeja-se demonstrar que essas novas formas de ofertas de produtos e serviços acabam por assediar o consumidor à realização de ...
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Direito Consumidor
... 30 do CDC: “Toda informação ou publicidade", suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\xC3" ... Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa ou abusiva. De acordo com o § 1º do referido dispositivo legal, é considerada ...