publicidade enganosa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126563120174058100), 09-11-2021
PJE Nº: 0812656-31.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IESTEC- INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR TEOLOGICO CRISTAO - ME ADVOGADO: Alysson Jansen Castro APELANTE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL CURADOR À LIDE: Defensoria Pública Da União CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: CEBRAEC CENTRO BRASILEIRO DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA - ME ADVOGADO: Alysson Jansen Castro APELADO:
... para fins de validação dos diplomas, além de constituir publicidade irregular e lesiva ao consumidor, tendo gerado danos patrimoniais ... PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDIVIDUAIS EM VALOR A SER FIXADO EM SEDE DE ... -
Acórdão nº 1.0701.14.026860-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ROMPIMENTO DO NEGÓCIO - PUBLICIDADE ENGANOSA E CULPA PELA RESCISÃO ATRIBUÍDA À PARTE VENDEDORA - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA CONTRA A RÉ - NÃO APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DE INDENIZAR O CONSUMIDOR PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS - AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO...
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Acórdão nº 1000184-40.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – TEST DRIVE REALIZADO EM VEÍCULO DIVERSO DO ADQUIRIDO – INDUÇÃO DO CONSUMIDOR À ERRO INDEMONSTRADA – PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA – PRECEDENTES – AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.Havendo informações claras e precisas acerca das características do produto, não há que se falar em
... INDEMONSTRADA — - PUBLICIDADE ENGANOSA NÁO ... CARACTERIZADA - PRECEDENTES - AGÁO IMPROCEDENTE - ... -
Acórdão nº 1.0702.10.003318-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. MULTA APLICADA. PROCON. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022, CPC/2015), os embargos declaratórios devem ser...
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Acórdão nº 1.0702.10.003318-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. MULTA APLICADA. PROCON. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022, CPC/2015), os embargos declaratórios devem ser...
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Acórdão Nº 0169260-11.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
... RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ... PUBLICIDADE ENGANOSA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. PREJUÍZOS AO ... CONSUMIDOR. DEVER ...
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Acórdão Nº 0900157-06.2014.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... Ademais, a situação ainda configura publicidade enganosa e a colocação no mercado de produto impróprio para o consumo ...
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Acórdão Nº 0700161-63.2019.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2022
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO FALSIFICADO. CARACTERIZAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. RESPONSABILIDADE solidária perante o consumidor de todos os que integraram a cadeia da prestação do serviço. DAnO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO...
... ENTREGA DE ... FALSIFICADO ... CARACTERIZAÇÃO ... PUBLICIDADE ... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR DE TODOS OS QUE ... ção por Danos Morais e Materiais por Prática de Publicidade Enganosa e Obrigação ... de Fazer, condenando a parte ré/apelante a efetuar a ... -
Acórdão Nº 0300830-41.2017.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA DE AIRBAG E PROPAGANDA ENGANOSA ... INACOLHIMENTO. NARRATIVA DO AUTOR E FOTOS QUE DÃO CONTA DE QUE ... CONSUMIDOR ... DEVIDAMENTE INFORMADO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA ... SENTENÇA MANTIDA ... HONORÁRIOS ... RECURSAIS DEVIDOS ...
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Acordao N° 1357555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Mérito. Veiculação de publicidade enganosa. Promessa de vaga privativa de garagem e área de lazer. Dano material verificado. Isenção de itbi. Repetição em dobro. Art. 42 do cdc. Incidência. Dano moral configurado. 1. Consoante preconizado
... ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ... ENGANOSA. PROMESSA DE VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM E ÁREA DE LAZER ... -
Decisão Monocrática Nº 0623190-08.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-08-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE RESCISÃO ACOLHIDO. ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E INCLUSÃO NAS CADASTROS RESTRITIVOS APÓS O TERMODE RESCISÃO. ASTREINTES FIXADAS. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO
... publicidade ... configurando-se, ... inadimplemento contratual, situação que ... suposta publicidade enganosa alegada, fatos que se analisam de forma superficial ... Seguem ... -
Acórdão Nº 0213669-72.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-05-2017
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇA NA
... PUBLICIDADE ... ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA ... CONTRATUAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0000281-80.2012.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... COMPRA PREMIADA. EMPRESA COOPTA CONSUMIDORES POR MEIO DE ... PUBLICIDADE QUE INDICA AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA ... VIOLAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0235363-24.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
... FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. RESPONSABILIDADE ... CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS ...
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Acórdão nº 1010673-65.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
SEGUNDA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO Nº 1010673-65.2019.8.11.0041 – COMARCA DE CUIABÁAPELANTE: GEAN FRANCISCO MAGALHAES RIBEIROAPELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDAE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO DE VEÍCULO – ALEGADA FRAUDE MEDIANTE PUBLICIDADE...
... MORAIS – CONSÓRCIO DE VEÍCULO – ALEGADA FRAUDE MEDIANTE PUBLICIDADE ENGANOSA - IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE NULIDADE DO DECISUM – JULGAMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 50320723720218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. Consoante dispõe o art. 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é enganosa toda a publicidade capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade,...
... recorrida, alegando, em síntese, ter sido vítima de propaganda enganosa veiculada pelo banco réu. Salienta que houve uma campanha publicitária ... Alude que, passados dez meses do pagamento nos termos da publicidade, observou que a sua dívida havia aumentado, ao invés de ter sido ... -
Acórdão nº 1018497-41.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR...
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ... -
Acórdão Nº 0907793-32.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PROGRAMA DE INTERCÂMBIO CULTURAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESLIGAMENTO PRECOCE DAS ESTUDANTES. PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E IMPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.-Nos termos do Código de Defesa do
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESLIGAMENTO PRECOCE DAS ... ESTUDANTES ... EXTRAPATRIMONIAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles...
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Acórdão Nº 0002965-11.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... DANOS MATERIAIS E MORAIS - CURSO PROFISSIONALIZANTE - PROPAGANDA ENGANOSA - EXPECTATIVAS FRUSTADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO ... artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. A perda do tempo útil do consumidor e a frustração ...
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Acórdão nº 1.0000.21.102295-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - NÃO ABSOLUTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (PROPAGANDA ENGANOSA) - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. I - A presunção que nasce da ausência de defesa não é absoluta, podendo ser afastada nas hipóteses elencadas pelo Código de Processo Civil/2015....
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Acórdão nº 0165346-73.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... CODECON para apuração de suposta propaganda enganosa, pratica pela recorrente ... quando da distribuição de panfletos de ... 2. Configura publicidade enganosa, nos termos do artigo 37, §1º do ... CDC, a comunicação de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.121224-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para a...
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Acórdão Nº 0307988-25.2017.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFERTA DE DESCONTO EM SITE DE COMPRAS DA REQUERIDA - DESCONTO NÃO CONCEDIDO - PUBLICIDADE ENGANOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS DESPROVIDOS.
... REQUERIDA – DESCONTO NÃO CONCEDIDO – PUBLICIDADE ... ENGANOSA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA ... MANTIDA POR ... -
Acórdão nº 1007302-16.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1007302-16.2019.8.11.0002 – Várzea Grande. Apelante: MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda. Apelado: Everson da Cunha Paesano. E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OFERTA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA – ENCARGOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO...
... ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA – ENCARGOS INDEVIDOS – ...