publicidade enganosa
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Acórdão nº 1.0123.13.001365-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL- PACOTE TURÍSTICO - HOSPEDAGEM EM HOTEL- PUBLICIDADE ENGANOSA - DANO MORAL- CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. É dever do prestador de serviço veicular a publicidade coerente com a oferta. É devida indenização por dano moral, a consumidor que adquire pacote de turismo para hospedagem em hotel e sofre com insatisfações decorrentes da propaganda
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Acórdão nº 1.0123.13.001365-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL- PACOTE TURÍSTICO - HOSPEDAGEM EM HOTEL- PUBLICIDADE ENGANOSA - DANO MORAL- CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. É dever do prestador de serviço veicular a publicidade coerente com a oferta. É devida indenização por dano moral, a consumidor que adquire pacote de turismo para hospedagem em hotel e sofre com insatisfações decorrentes da propaganda
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Acórdão nº 1015494-98.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA –VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI E REGISTRO DE IMÓVEL – DANO MORAL – PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS –INTELIGÊNCIA ART. 27 DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional da pretensão relacionada à responsabilidade civil,...
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA –VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROMESSA DE ISENÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.171472-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENSINO SUPERIOR - DÉBITO INCONTROVERSO - PROPAGANDA ENGANOSA - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FIES - AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. 1. O Código de Defesa do Consumidor veda a publicação de publicidade enganosa, definida como "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou,...
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ARESP. MULTAIMPOSTA PELO PROCON. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR AERRO. LESIVIDADE EVIDENCIADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.AGRAVO INTERNO DA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL DESPROVIDO.1. Éenganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação decaráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, porqualquer outro modo,...
- TIM, Vivo, Oi e Claro entram na mira do governo por propaganda sobre 5G
- Procon-RJ notifica oito sites por irregularidades na propaganda da Black Friday
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Acordao N° 1412557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Consumidor. Oferta de produto - valor inferior ao valor de mercado - oferta clara e precisa integra o contrato firmado - vinculação do anunciante. Propaganda enganosa - obrigação de entregar o produto pelo preço ofertado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. É parte legítima para integrar o polo passivo da ação de reparação civil a plataforma digital que intermedia...
... ANUNCIANTE. PROPAGANDA ENGANOSA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO ... PELO PREÇO OFERTADO. RECURSO ... publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET FIXA. VELOCIDADE DE CONEXÃO MÍNIMA E MÉDIA ESTABELECIDA PELA ANATEL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASTREINTES. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. ALEGADA...
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Acórdão nº 1.0000.20.516960-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PUBLICIDADE ENGANOSA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO VERIFICAÇÃO -- IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Quando as informações constantes no folheto de oferta de curso não exigem maiores esforços do destinatário para sua perfeita compreensão, não há se falar em propaganda enganosa.
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Acórdão nº 1.0000.20.516960-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PUBLICIDADE ENGANOSA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO VERIFICAÇÃO -- IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Quando as informações constantes no folheto de oferta de curso não exigem maiores esforços do destinatário para sua perfeita compreensão, não há se falar em propaganda enganosa.
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Acórdão nº 1.0056.11.020239-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - INFORME PUBLICITÁRIO - PUBLICIDADE ENGANOSA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. O fornecedor que veicula propaganda de imóvel, com informações adequadas e suficientes acerca de suas características, destacando a necessidade de verificação do anunciado, não...
- Acórdão Nº 0900309-54.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdão nº 1.0024.12.101783-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - ENTREGA DE IMÓVEL CARACTERÍSTICAS DIVERSAS - AUSENCIA DE ÁREA DE LAZER E DEMAIS ESPAÇOS COMUNS - DANOS MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O dano moral caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do...
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Decisão Monocrática nº 50005211220218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PUBLICIDADE ENGANOSA. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA; E AO RÉU OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA NÃO PRODUZIU A PROVA QUE LHE INCUMBIA; E SE IMPÕE...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - PUBLICIDADE ENGANOSA. ÔNUS DA PROVA. ao autor cabe provar os fatos constitutivos do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.089605-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PUBLICIDADE ENGANOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Nos termos do artigo 37, § 1º, do CDC, a publicidade enganosa é compreendida como falta de veracidade da informação e...
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Processo nº 0197926-25.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... PUBLICIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA. DIREITO BÁSICO DO ... CONSUMIDOR. ...
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Acórdão Nº 0163736-38.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-12-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE CORRETAGEM. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS DEMANDADAS. PUBLICIDADE ENGANOSA. COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR NA FORMA DA SÚMULA 543 DO STJ DE
... RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS DEMANDADAS. PUBLICIDADE ... ENGANOSA. COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR ... -
Acórdão nº 1000808-18.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROMESSA DE ACABAMENTO COM QUALIDADE SUPERIOR – KIT TOP – DESCONFORMIDADE ENTRE A PUBLICIDADE VEICULADA E O PRODUTO ENTREGUE – DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL – AFASTADA – PUBLICIDADE ENGANOSA – ATO ILICITO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR MANTIDO
... COM QUALIDADE SUPERIOR – KIT TOP – DESCONFORMIDADE ENTRE A PUBLICIDADE VEICULADA E O PRODUTO ENTREGUE – DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL – TADA – PUBLICIDADE ENGANOSA – ATO ILICITO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO ... -
Acórdão nº 1000909-21.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO –...
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ... -
Acórdão nº 7017230-17.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Recurso Inominado. Consumidor. Compra e Venda. Publicidade Enganosa Não Configurara. Ausência de falha na prestação do serviço. Recurso Improvido. Sentença mantida.
... reside basicamente na análise de existência, ou não, de publicidade/propaganda enganosa, posto que a autora alega que tentou adquirir um ... -
Acórdão nº 1.0472.18.001426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO REGULAR NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - ENSINO SUPERIOR - PROPAGANDA ENGANOSA - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,...
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Acórdão nº 1.0472.18.001426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO REGULAR NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO - ENSINO SUPERIOR - PROPAGANDA ENGANOSA - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1. O recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,...
- Acórdão Nº 5040609-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.122229-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO - PUBLICIDADE ENGANOSA - CONSTATAÇÃO - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - ADEQUADO. - A propaganda enganosa é aquela que induz a erro o consumidor, ludibriando-o quanto às características, qualidades, origem, preço e demais dados relativos