publicidade enganosa
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Acórdão nº 1.0000.20.508425-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA DA AUTORA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROPAGANDA DA RÉ. PUBLICIDADE COMPARATIVA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO VERIFICADA. RESPOSTA DOS RÉUS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por...
... Nas razões recursais, o autor afirma, em síntese, que a publicidade e as postagens veiculadas pelos recorridos não estão em consonância com ... poderá se enquadrar perfeitamente em um exemplo de publicidade enganosa ou abusiva. (Direito do consumidor esquematizado. São Paulo: Saraiva, ... -
Senado convida McDonald's e Burger King para esclarecer polêmica do McPicanha e Whopper Costela
...'s e do Burger King para prestar esclarecimentos sobre a publicidade enganosa em relação aos sanduíches Mc Picanha e Whopper Costela. Apesar ...
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Senado convida McDonald's e Burger King para esclarecer polêmica do McPicanha e Whopper Costela
...'s e do Burger King para prestar esclarecimentos sobre a publicidade enganosa em relação aos sanduíches Mc Picanha e Whopper Costela. Apesar ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão de publicidade, em detrimento de concorrência;. II - subordinar a venda de bem ou a ... usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer ...
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Acórdão nº 1.0000.19.056971-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - DIVERGÊNCIA DE BAIRROS - PROPAGANDA ENGANOSA - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor veda a publicação de publicidade enganosa, definida como "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou...
... reformada a sentença, uma vez que foram vítimas de propaganda enganosa veiculada pela ré. Esclarecem que a apelada agiu ardilosamente ao ...ço, o Código de Defesa do Consumidor veda a publicação de publicidade enganosa, definida em seu artigo 37, § 1o, como: ".. qualquer modalidade ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056971-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - DIVERGÊNCIA DE BAIRROS - PROPAGANDA ENGANOSA - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor veda a publicação de publicidade enganosa, definida como "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou...
... reformada a sentença, uma vez que foram vítimas de propaganda enganosa veiculada pela ré. Esclarecem que a apelada agiu ardilosamente ao ...ço, o Código de Defesa do Consumidor veda a publicação de publicidade enganosa, definida em seu artigo 37, § 1o, como: ".. qualquer modalidade ... -
Acórdão nº 1.0145.14.009736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - PUBLICIDADE ENGANOSA - OFERTA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES - INDUÇÃO A ERRO CARACTERIZADA - OFENSA MORAL CONFIGURADA - QUANTIA ARBITRADA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Para que se verifique a legitimidade passiva, condição da ação, é preciso analisar se a parte demandada é quem resistiu à pretensão autoral e...
... tentam por meros argumentos imputar o infortúnio pela propaganda enganosa". Relatam que as cópias dos e-mails juntados são insuficientes, já que n\xC3"... que os autores foram induzidos a adquirir o curso, mediante publicidade enganosa, logo, caracterizada a ofensa discriminada na exordial. ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT,55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIADE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação...
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Acordão do Segunda Turma, 06-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS.489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO EMFARMÁCIA-BIOQUÍMICA. PROPAGANDA ENGANOSA. RESOLUÇÃO DO CONSELHONACIONAL DE EDUCAÇÃO E CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. DANO MORALCARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA...
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. INFORMAÇÃO FALSA. AFRONTA ÀBOA-FÉ. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, NO ANO DE 2015, DE DUASVERSÕES DO VEÍCULO "IX 35" ANO-MODELO 2015/2016. PRIMEIRA VERSÃO NÃOFOI FABRICADA NO ANO DE 2016. CONSUMIDORES LESADOS EM RAZÃO DAFALSA PUBLICIDADE. INDUÇÃO A ERRO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DAETICIDADE. SUBTRAÇÃO...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERVEJA COM A EXPRESSÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO. PRESENÇA DE TEOR ALCOÓLICO DE ATÉ 0,5%. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada...
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Acordão do Corte Especial, 02-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADEENGANOSA. SERVIÇO DE CHAT DE VOZ ("CHAT AMIZADE") FORNECIDO MEDIANTELIGAÇÃO TELEFÔNICA. TARIFAÇÃO DISTINTA DAQUELA INFORMADA EM ANÚNCIOSEM RÁDIO E TELEVISÃO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. DIREITO DOCONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA 2ª SEÇÃO.1. Ação ajuizada em 28/06/2005. Recurso especial interposto em04/09/2012. Conflito...
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Acórdão Nº 0010274-25.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO VERIFICADA. PROPOSTA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INFORMAÇÕES CLARAS. INOCORRÊNCIA DE AUMENTO ARBITRÁRIO DO VALOR. VISTORIA REALIZADA. SERVIÇO PRESTADO. REPETIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA...
...DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE" ENGANOSA. NÃO VERIFICADA. PROPOSTA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INFORMA\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.15.066445-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA - OFERTA DE BRINDE EM PROPAGANDA COMERCIAL - AQUISIÇÃO CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INSUFICIENTE AO CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAIXAS PROGRESSIVAS. O artigo 37, §1º, do...
... antes da realização da compra, não caracterizando propaganda enganosa a ausência de informação acerca da quantidade do produto disponível em ... S/A, com a finalidade de investigar suposta veiculação de publicidade enganosa por omissão. Segundo extrai-se dos autos, na oferta do ... -
Acórdão nº 1.0000.15.066445-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA - OFERTA DE BRINDE EM PROPAGANDA COMERCIAL - AQUISIÇÃO CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INSUFICIENTE AO CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FAIXAS PROGRESSIVAS. O artigo 37, §1º, do...
... antes da realização da compra, não caracterizando propaganda enganosa a ausência de informação acerca da quantidade do produto disponível em ... S/A, com a finalidade de investigar suposta veiculação de publicidade enganosa por omissão. Segundo extrai-se dos autos, na oferta do ... -
Acórdão nº 50094534220198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP). PUBLICIDADE ENGANOSA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO: Observada a regra do artigo 231, I, do CPC, é caso de rejeição da intempestividade da contestação. Inclusive a revelia não impõe, no...
...No mérito, diz que houve propaganda enganosa (artigo 37 do CDC) e destacando a vulnerabilidade do consumidor. . ... da ação e somente o autor recorreu trazendo unicamente a publicidade enganosa e a vulnerabilidade do consumidor. . Passo ao enfrentamento da ... -
Acórdão nº 1015494-98.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA –VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI E REGISTRO DE IMÓVEL – DANO MORAL – PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS –INTELIGÊNCIA ART. 27 DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional da pretensão relacionada à responsabilidade civil,...
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA –VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROMESSA DE ISENÇÃO ... -
Código de Defesa do Consumidor: princípios e tutelas contra publicadade enganosa
Introdução. 1 História da publicidade no Brasil. 1.1 Instituição do Código de Defesa do Consumidor. 2 Dos princípios fundantes do Código de Defesa do Consumidor. 2.1 Vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. 3 Da defesa do consumidor diante da publicidade enganosa e/ou abusiva. 3.1 Definições de publicidade. 3.2 Propaganda enganosa e propaganda abusiva. 3.3 Propaganda abusiva. 3.4...
. Código de Defesa do Consumidor . parte 1 . Princípios e tutelas contra publicidade enganosa . Contribuição discente . Débora Queiroz Oliveira Feres Ribeiro . Mestranda em Direito do Centro Universitário FIEO UNIFIEO, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.171472-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ENSINO SUPERIOR - DÉBITO INCONTROVERSO - PROPAGANDA ENGANOSA - DEVER DE INFORMAÇÃO - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - FIES - AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA. 1. O Código de Defesa do Consumidor veda a publicação de publicidade enganosa, definida como "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou,...
... Diz que a apelada realizou propaganda enganosa ao divulgar em seu site que as inscrições no FIES seriam encerradas ...ço, o Código de Defesa do Consumidor veda a publicação de publicidade enganosa, definida em seu artigo 37, § 1o, como "qualquer modalidade de ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ARESP. MULTAIMPOSTA PELO PROCON. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR AERRO. LESIVIDADE EVIDENCIADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.AGRAVO INTERNO DA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL DESPROVIDO.1. Éenganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação decaráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, porqualquer outro modo,...
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TIM, Vivo, Oi e Claro entram na mira do governo por propaganda sobre 5G
..., nesta segunda-feira (dia 9), para apurar possível conduta de publicidade enganosa da TIM. A operadora estaria usando o termo "5G" em campanhas ...
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Procon-RJ notifica oito sites por irregularidades na propaganda da Black Friday
... em ofertas para a preparação da Black Friday, como publicidade enganosa e ausência de informações claras. Além disso, o órgão fixou ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET FIXA. VELOCIDADE DE CONEXÃO MÍNIMA E MÉDIA ESTABELECIDA PELA ANATEL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASTREINTES. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. ALEGADA...
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Acórdão nº 1.0000.22.186739-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO - PUBLICIDADE ENGANOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses elementos. Mostra-se cabível a reparação moral de consumidor que destina seus recursos...
... do dano no presente caso, já que o autor se viu vítima de publicidade enganosa que resultou não somente na perda de seus recursos fruto de suas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.516960-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PUBLICIDADE ENGANOSA - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO VERIFICAÇÃO -- IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Quando as informações constantes no folheto de oferta de curso não exigem maiores esforços do destinatário para sua perfeita compreensão, não há se falar em propaganda enganosa.
... valor de R$3.000,00 (três mil reais), em relação à propaganda enganosa, devendo juros e correção monetária, incidirem desde abril de 2016, ... Sobre o conceito de publicidade enganosa, discorre Lucia Ancona Lopez de Magalhães Dias: "A exegese ...