Putativo
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Acórdão Nº 0304171-02.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEMANDA PROPOSTA CONTRA AS SEGURADORAS, AS FILHAS DA VÍTIMA E A EX-ESPOSA POR RECEBIMENTO INDEVIDO DO SEGURO. COMPANHEIRA DO VITIMADO PRETERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A EX-ESPOSA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AS DEMAIS RÉS.RECURSO DAS SEGURADORAS RÉS. PRELIMININAR DE ILEGITIMIDADE
...putativo. Subsidiariamente, pleiteiam o afastamento da condenação solidária e a condenação das rés filhas da vítima à devolução de 50% do valor ... -
Acórdão Nº 0000447-94.2015.8.24.0235 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA VIÁRIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA EM LOCAIS COM GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS E NAS PROXIMIDADES DE LOGRADOUROS ESTREITOS (LEI 9.503/1997, ART. 311). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO....
...CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. APONTADA OCORRÊNCIA DO AGIR EM ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO. TESE REFUTADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA ... -
Acordao N° 1265303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Seguro de vida coletivo. Morte do segurado. Indenização securitária paga a pessoa que se habilitou como companheira do falecido e que indicou a existência de apenas duas filhas do segurado. Habilitação validada pela seguradora com base em prova documental idônea. Condição de ex-companheira e o fato da existência de outro filho somente comprovados pela atual companheira após a data
...realizar novo pagamento. 2. Segundo o art. 309 do Código Civil, o “pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda. provado depois que não era credor”. Dispositivo legal que consagra a denominada teoria da aparência,. a qual dá por válido o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175675-08.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-11-2021
Apelação. Pensão post mortem. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade solidária do ente federado e sua autarquia previdenciária. Autora que requer habilitação na condição de companheira de policial militar, de modo a dividir o benefício hoje percebido exclusivamente pelo filho comum. Sucessão definitiva em favor do filho comum e declaração judicial de morte presumida...
...309 do Có-. digo Civil, seja por descaracterização da boa-fé, seja por. ausente a figura do credor putativo na hipótese. Despro-. vimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apela-. ção nº 0175675-08.2019.8.19.0001, ... -
Processo nº 0375123-74.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por Morte. Companheira. União Estável Devidamente Comprovada. Sentença de Procedência Do Pedido. Inconformismo Do Estado Do Rio de Janeiro, Fundado Na Ilegitimidade Passiva Do Ente Estatal, Na Impossibilidade de Pagamento Dos Atrasados Pagos Aos Credores Putativos e Necessidade de Observância Da Súmula 111 Do Stj. Rejeição Da Preliminar de...
...valores referentes as parcelas pretéritas. Nem mesmo o alegado . pagamento de boa-fé ao credor putativo, previsto no art. 309 do . Código Civil, elide o dever dos Apelantes de pagar as prestações . ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006846-45.2016.8.19.0203 (Cível), 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA DEMANDADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, QUE FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES ORA LITIGANTES EM 15/11/2010, CONSTANDO COMO OUTORGANTE JOSÉ
...INAPLICÁVEL, NO CASO CONCRETO, A TEORIA. DA APARÊNCIA, NO TOCANTE À EFICÁCIA DO. PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO,. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 309 E 311, AMBOS. DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR QUE NÃO PODE SER. CONSIDERADO DE BOA-FÉ POIS, ALÉM DE TER. INSISTIDO EM PAGAR A ... -
Acórdão Nº 5005703-26.2020.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. ATIVIDADE BANCÁRIA AUTÔNOMA. PREENCHIMENTO E REMESSA POR TERCEIROS FALSÁRIOS. GOLPE PERPETRADO COM O USO DE BOLETO DE LIVRE EMISSÃO, SEM QUE SE POSSA ATRIBUIR CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. SERVIÇO DISPONIBILIZADO INDEPENDENTE DO CONTEÚDO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SUPORTE NEGOCIAL. ANÁLISE...
...INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, DO STJ, AOS CASOS DE FORTUITO EXTERNO POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PAGAMENTO PUTATIVO VERIFICADO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes as ... -
Direito das obrigações
... desqualificado tem valor: a) se houver ratificação pelo credor; b) se reverter em proveito do credor; c) se for feito de boa-fé ao credor putativo, ou seja, àquele que parecia, objetivamente, ser o credor (ex.: herdeiro aparente). De outra parte, há situações em que o pagamento feito ao ...
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Acórdão Nº 0301093-21.2018.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO.PRELIMINAR AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES DA DEMANDADA.TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL À PARTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CPC."O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de...
... deliberou no sentido de que a empresa ré comprovou a quitação do preço do frete, pois válido o pagamento de boa-fé feito ao credor putativo, nos termos do art. 309 do Código Civil.As apelantes, por sua vez, defendem que na ocasião da contratação foi acordado o pagamento do frete por ... -
Acórdão nº 0011592-06.2010.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N. 0011592-06.2010.8.11.0003APELANTE(S): ELILIA DE FÁTIMA DOURADO OLIVEIRA APELADO(S): TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA., TÓKIO MARINE SEGURADORA S/A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO À COMPANHEIRA E FILHO DO DE CUJUS – CREDOR...
... E MORAIS – SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO À COMPANHEIRA E FILHO DO DE CUJUS – CREDOR PUTATIVO" – TEORIA DA APARÊNCIA – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS LEGAIS – CAUTELAS TOMADAS – PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO \xE2\x80"... -
Acórdão Nº 0300224-72.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA MOVIDA POR COMPANHEIRA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO POR MORTE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM POR FALTA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL COM A VÍTIMA E ALEGADO PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO (EX-ESPOSA DA VÍTIMA) - REITERAÇÃO DAS ARGUMENTAÇÕES DA CONTESTAÇÃO E AUSÊNCIA DE...
... a pretensão exordial e pugnando pela improcedência do pedido, ressaltando que houve quitação da indenização em favor de credor putativo, pois "constou na certidão de óbito que a vítima possuía esposa a qual não era a autora e mais três filhos, todos seus herdeiros sendo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028428-52.2017.8.19.0014 (Cível), 01-12-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA DE SERVIDOR ESTADUAL, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA, E DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO O...
...4. Não merece prosperar o argumento de impossibilidade de condenação. ao pagamento de parcelas pretéritas pagas de boa-fé a credor putativo. (artigo 309 do Código Civil), na medida em que persistia dúvida quanto. quem, de fato, convivia com o de cujus. Precedentes. 5. Direito ao ... -
Acórdão Nº 4022757-63.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO-HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO QUANTO À TESE DE LEGITIMIDADE DO ADIMPLEMENTO REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E, POR CONSEGUINTE, DEIXOU DE SER
...ÇÃO DA PARTE AUTORA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO QUANTO À TESE DE LEGITIMIDADE DO ADIMPLEMENTO REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E, POR CONSEGUINTE, DEIXOU DE SER EXAMINADA PELO ACÓRDÃO VERGASTADO, SOB PENA ... -
Processo nº 0028068-59.2013.8.19.0014 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Seguro Obrigatório - É de R$ 13.500,00 (treze Mil e Quinhentos Reais) a Indenização Devida No Caso de Morte - Pagamento Integralmente Efetuado Às Herdeiras Legais, Inexistindo, À Época, Elementos para Demonstrar a Existência de Companheira, Tendo Em Vista que a Certidão de Óbito Constava que O Falecido Era Divorciado, Afastando a MÁ-FÉ Da Seguradora - Pagamento Feito a Credor Putativo É...
...PUTATIVO" É . VÁLIDO, . AINDA . QUE . PROVADO . DEPOIS QUE NÃO ERA O CREDOR – . APLICAÇÃO . DO . DISPOSTO . NO . ARTIGO \xC2"... -
Acórdão Nº 0704135-58.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DA SEGURADORA REQUERENDO REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. PAI DA VÍTIMA QUE SE DECLAROU COMO ÚNICO HERDEIRO. VALIDADE DE PAGAMENTO DO DPVAT REALIZADO A CREDOR PUTATIVO.APELAÇÃO...
...SENTENÇA. PROVIMENTO. PAI DA VÍTIMA QUE. SE DECLAROU COMO ÚNICO HERDEIRO. VALIDADE. DE. PAGAMENTO. DO. DPVAT. REALIZADO A CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO. DE BOA-FÉ. SEGURADORA QUE EXIGIU TODOS. OS. DOCUMENTOS. PREVISTOS. POR. LEI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO. E PROVIDO. DOUTRINA ... -
Acórdão Nº 0002489-38.2020.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART.14, CDC). PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). ALEGADO RESGATE DO SALDO DO PLANO À PESSOA NÃO LEGITIMADA A RECEBÊ-LO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TEMAS DEBATIDOS. (i) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO: AFASTADA. (ii) NULIDADE DA SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA: AFASTADA....
...NOMINADO PROPONENTE QUE FORA REALIZADA A DESTEMPO, QUANDO O RESGATE JÁ HAVIA. SIDO FEITO. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO PUTATIVO (ART.309, CC); (iv) IMPUTAÇÃO DE. RESPONSABILIDADE CIVIL AO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART.14,. CDC): INVIABILIDADE. ... -
Acórdão Nº 0014825-32.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 29-08-2022
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. PAGAMENTO PUTATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DA VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSIBILITADA. RECLAMADA QUE NÃO LOGROU...
...E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA EMISSÃO. DE BOLETO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. PAGAMENTO PUTATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdãos nº 1000436-43.2016.8.26.0660 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
"APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade de débito e afastamento do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Inconsistência. Contrato celebrado entre as partes que prevê o...
... Boa-fé configurada. Pagamento a credor putativo. Inteligência do artigo 309 do Código Civil. Validade dos pagamentos efetuados pela autora. Dano moral, ... -
Processo nº 0062781-06.2012.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória, Na Qual Se Busca a Cobrança de Crédito Relativo À Comissão de Corretagem, Decorrente de Intermediação de Compra e Venda de Imóvel. Sentença de Improcedência. Apelação Cível Interposta Pela Autora, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) Preliminar que Se Rejeita. Não Há que Se Falar Em Nulidade Da R. Sentença por Imotivação e Negativa de Prestação...
...7) Ademais disso, o artigo 309, do Código Civil dispõe que o pagamento feito . de boa-fé ao credor putativo é válido, mesmo que provado depois que não era . credor. Impõe-se no presente caso aplicar a teoria da aparência e reconhecer ... -
Acórdão nº 0542518-08.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. As matérias aduzidas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas e julgadas por esta Corte, inexistindo vícios que admitam a procedência dos aclaratórios. 2. No caso, verifica-se que a intenção do embargante é meramente rediscutir a...
...e venda firmado pela "RESERVA PATAMARES II", sem a expressa. anuência desta.". 6. Ademais, sobre a tese do pagamento putativo (art. 309 do CC),. expressamente afastada, o acórdão concluiu a questão não por. alguma afirmação da parte, mas sim pela análise dos autos. 7. ... -
Acórdãos nº 0003888-28.2012.8.26.0431 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
FURTO QUALIFICADO tentado – ESCALADA - PRETENDIDA A absolvição por RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO – NÃO ACOLHIMENTO – DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PODE CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, E NÃO DE ILICITUDE – PENAS E REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0003888-28.2012.8.26.0431; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão...
... QUALIFICADO TENTADO – ESCALADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO – NÃO ACOLHIMENTO – DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PODE CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, E NÃO DE ... -
Acórdãos nº 0006721-42.2014.8.26.0045 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Junio de 2019
BOLETO. Embargos à execução. Alegação de inexigibilidade da dívida ante pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Sentença de improcedência, com consequente apelo da embargante. Contexto probatório a evidenciar erro no pagamento, vez que a embargante não observou as mínimas cautelas para pagamento. Título exigível. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0006721-42.2014.8.26.0045;...
... Embargos à execução. Alegação de inexigibilidade da dívida ante pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Sentença de improcedência, com consequente apelo da embargante. Contexto probatório a evidenciar erro no pagamento, ... -
Acórdão Nº 0009434-69.2016.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL. POSSIBILIDADE DE EVITAR O COMPORTAMENTO LESIVO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICADO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DA POTENCIAL ILICITUDE DA CONDUTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. SANÇÃO CORPORAL SUBSTITUÍDA POR
...EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO. NÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL. POSSIBILIDADE DE EVITAR O. COMPORTAMENTO LESIVO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICADO. ELEMENTOS DOS ... -
Acórdão Nº 0009804-68.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA– INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FALECIMENTO DO PAI – PAGAMENTO EFETUADO AOS PAIS DO FALECIDO – CERTIDÃO DE ÓBITO DIZ QUE DE CUJUS NÃO DEIXA FILHOS – PAIS DO FALECIDO QUE SE APRESENTARAM COMO ÚNICOS HERDEIROS – OCORRÊNCIA DA
...PUTATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de sob nº. Apelação Cível 0009804-. , em que figura como Apelante ... -
Acórdão Nº 0001681-76.2019.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONSUMIDOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE QUANTIA ORIUNDA DE BOLETO FALSO, EM QUE CONSTAVA A INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MANTIDO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDISCUTÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO...
...INDISCUTÍVEL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO AGENTE. FINANCEIRO. FORTUITO INTERNO (SÚMULA Nº 479 DO STJ). FIGURA. DO CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CC). PRECEDENTES DESTA. CORTE. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E, CONSEQUENTEMENTE,. ...