Putativo
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Acórdãos nº 1001506-77.2017.8.26.0008 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO PUTATIVO. Circunstâncias que impossibilitavam a constatação da fraude perpetrada por terceiro. Validade do pagamento ...
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Acórdão Nº 0305663-98.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
... REGRESSIVA DE UMA SUPOSTA SEGURADORA. CASO ANÁLOGO AO ... PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO (ART. 309, DO CC) ... DESPROVIDO ... relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado ... n. 0305663-98.2017.8.24.0038, ... da Comarca de ...
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Decisão Monocrática Nº 0171017-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
... PAGAMENTO ... ADMINISTRATIVO REALIZADO DE BOA FÉ AO CÔNJUGE VIRAGO ... SEPARADO DE FATO. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO NOS TERMOS DO ... ART. 4º DA LEI 6.194/74 (ANTES DA EDIÇÃO DA MP 340, CONVERTIDA NA LEI ... 11.482/07). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0301275-06.2014.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
... 309 do CC ("o pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor"), sendo incabvel o pleito indenizatrio formulado pela autora na presente demanda.Nesse sentido:"CIVIL ...
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Acórdão Nº 5015680-76.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO INTERMEDIADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO PELO AUTOR EM FAVOR DE PESSOA DESCONHECIDA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 308 E 309 DO CÓDIGO CIVIL. DESÍDIA DO DEMANDADO PREVALENTE. REQUERIDO QUE PERMITIU AO AUTOR VISTORIAR O BEM E ADMITIU TER SIDO CONTATADO PELO FALSÁRIO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA A TERCEIRO COM A...
... prejuzo advido da compra e venda fraudulenta, pois aos olhos do apelado o falsrio era competente para a intermediao e, dessa forama, credor putativo. O art. 309 do CC, a propsito, assim consigna: o pagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor.Logo, a ... -
Acórdão Nº 0014329-65.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-05-2022
... VALIDADE DO PAGAMENTO RECONHECIDA. BOA-FÉ DA ... SEGURADORA. ADIMPLEMENTO A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA ... APARÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL INDEVIDA. SENTENÇA ... MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pagamento efetuado pela ... seguradora deve ...
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Acórdão Nº 5010162-12.2021.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 22-09-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO PUTATIVO. BOLETO BANCÁRIO OBTIDO POR MEIO DE ENGENHARIA SOCIAL. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA EM ATENTAR-SE ACERCA DA VERACIDADE DO CONTATO DO WHATSAPP E DOS DADOS CONSTANTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO BOLETO. ELISÃO DO LIAME CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS...
... (RU) RECORRIDO: JOSE ALTAIR PEREIRA (AUTOR) EMENTARECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PAGAMENTO PUTATIVO.BOLETO BANCRIOOBTIDO POR MEIO DE ENGENHARIA SOCIAL.FRAUDEDE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VTIMA. AUSNCIA DO DEVER DE DILIGNCIA ... -
Acórdão nº 1.0701.13.012083-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIÇO PRESTADO POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA QUE GARANTIU AO AGENTE PROSSEGUIR NAS FASES DO CONCURSO - TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS - RETORNO AO STATUS QUO - SENTENÇA MANTIDA.- É da própria lógica da tutela provisória sua reversibilidade. A...
... da sua aparncia de validade, capaz de inspirar justas expectativas perante os particulares, destinatrios destes atos (agente administrativo putativo). Em suma, a regra, sem dvida, a retroatividade dos efeitos da tutela provisria. Ela excepcionada apenas em casos particulares, como se v nas ... -
Decisão Monocrática Nº 0621843-66.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 21-10-2019
... INOCORRÊNCIA ... ABSOLUTÓRIA ... ARGUMENTO DE ... ATIPICIDADE DA CONDUTA E EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR EXERCÍCIO ... REGULAR DE DIREITO PUTATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. MERO ... REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE REVISÃO ... CRIMINAL. REVISIONAL CONHECIDA, EM PARTE, ...
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Acórdão Nº 5051648-22.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO -IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - REFORMA DO DECISUMHavendo controvérsia a respeito da suposta aquiescência da proprietária com o pagamento feito a terceiro, deve ser indeferido o pedido de imissão do autor na posse do bem negociado, porquanto, neste momento...
... da proprietria com o pagamento feito a terceiro, de forma que no h como afirmar, neste momento processual, que haveriacredor putativo do negcio.Registra-se, ademais, quecausa estranheza o fato de que o autor encontrou-se pessoalmente com a r, sabendo que elaera aproprietria do carro ... -
Acórdão nº 1.0549.17.002112-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE DÉBITO LOCATÍCIO - PAGAMENTO - CREDOR PUTATIVO - DEVEDOR - DILIGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO.- O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação (CC, art. 306).- Somente é válido o pagamento realizado de boa-fé a quem se apresentava,...
... CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARNCIA.1. Pela aplicao da teoria da aparncia, vlido o pagamento realizado de boa-f a credor putativo.2. Para que o erro no pagamento ... -
Acórdão Nº 0310118-88.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
... que, alternativamente, caso se entenda que o débito não fora corretamente pago, deve ser declarado válido o pagamento feito a credor putativo; d) a existência de excesso no cálculo, defendendo que o débito original corresponde ao importe de R$ 191.347,21 (cento e noventa e um mil, ...
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Acórdão Nº 0310271-87.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE ADIMPLEMENTO PARCIAL A CREDOR PUTATIVO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA EM SENTENÇA COM IMEDIATO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355 DO CPC. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA...
... terceiro estranho à relação negocial comprovada, apenas surtirá efeitos jurídicos e legais quando essa contraprestação ao "credor putativo" é realizado de boa-fé pelo solvens, ex vi do art. 309 do Código Civil. Nesse palmilhar, "não se justifica dar azo à teoria da aparência nos ... -
Acórdão nº 1.0701.13.013603-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIÇO PRESTADO POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA QUE GARANTIU AO AGENTE PROSSEGUIR NAS FASES DO CONCURSO - TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS - RETORNO AO STATUS QUO - SENTENÇA MANTIDA.- É da própria lógica da tutela provisória sua reversibilidade. A...
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Acórdão Nº 0009991-92.2013.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
... Recorrente: ... Maria Helena Mendes ... Recorrida: ... Auto Elite Ltda ... INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO ... PUTATIVO E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO – FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE É ...
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Acórdão Nº 0302973-07.2015.8.24.0058 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... EMBARGANTE QUE ARGUMENTOU TER EFETUADO O PAGAMENTO AO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARGUIDA FIGURA DO CREDOR PUTATIVO. INSUBSISTÊNCIA. TERMO ESCRITO QUE INDICOU QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO À VENDEDORA OU A QUEM PORTASSE O TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ...
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Acórdão Nº 0000463-05.2008.8.24.0167 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-07-2022
... 309 do Cdigo Civil, "opagamento feito de boa-f ao credor putativo vlido, ainda provado depois que no era credor". Relembre-se que o credor putativo aquele que tem a mera aparncia de credor, mas verdadeiramente no ...
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Acórdão Nº 0310935-58.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS À COOPERATIVA INICIALMENTE RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO E NÃO AO CONDOMÍNIO ESTABELECIDO POSTERIORMENTE. ARTIGOS 308 E 309 DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS ADUNADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A INFORMAÇÃO AOS CONDÔMINOS SOBRE A NECESSIDADE DE CESSAR OS PAGAMENTOS À...
... ao condomnio apelado e tambm efetuava o pagamento de despesas do condomnio, motivos pelos quais deve ser considerado que houve pagamento putativo, nos termos dos artigos 308 e 309do Cdigo Civil. Defendeu, ainda, queo embargado no comprovou a realizao de comunicao prvia e a tentativa de cobrana ... -
Decisão Monocrática Nº 0095573-11.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 17-02-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. OITIVA DO EMBARGADO. OBSERVÂNCIA. ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR PAGO. SANEAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. CREDOR PUTATIVO. VALIDADE DO PAGAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ERRO INESCUSÁVEL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.
... ERRO MATERIAL QUANTO ... AO VALOR PAGO. SANEAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA ... INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. CREDOR PUTATIVO. VALIDADE DO ... PAGAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO ... CONCRETO. ERRO INESCUSÁVEL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO AO ... -
Do pagamento
... Paulo, vol. 4, p. 94 ... 31Ob. e vol. cits., p. 136 ... Do Pagamento ... 12.5.1 – Pagamento feito de boa-fé ao credor putativo ... O credor putativo, leciona Clóvis Beviláqua, “é aquele que, aos olhos de todos passa pelo verdadeiro credor”32. É o caso, por exemplo, do ...
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Acórdão nº 70085620896 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 07-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFI-CADO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. OMISSÃO RECONHECIDA EM PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. Sanada a omissão em relação à tese defendida pelos embargantes a respeito do pagamento feito ao credor putativo, art. 359, do Código Civil, nos termos da fundamentação. Em relação às demais razões...
... putativo, art. 359, do Código Civil, nos termos da fundamentação ... Em relação às demais razões recursais, verifica-se que pretendem tão somente a ... -
Acórdão Nº 0023255-31.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 21-08-2023
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EMBASADA ... NA NECESSIDADE DE CAUTELA MÍNIMA DOS AUTORES. INSURGÊNCIA ... PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO E DE BOA-FÉ. CÓDIGO DE ... BARRAS DO BOLETO ENCAMINHADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ... REPRESENTANTE DO CONDOMÍNIO VIA E-MAIL DOS AUTORES. ERRO ...
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Acórdão Nº 0005365-50.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... em razão da configuração de crime impossível, a prática de conduta criminosa em razão exclusiva do agente provador configura crime putativo", cuja tipicidade sequer chega a existir (MASSON, Cleber. Direito Penal, 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 415): [ ... ] crime impossível \xC3" ...
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Acórdão Nº 0803309-38.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-12-2018
... COMPRADORES. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DOS PAGAMENTOS ... AFASTADA. BOA-FÉ DO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... APARÊNCIA. CREDOR PUTATIVO. MANUTENÇÃO DA POSSE. AGRAVO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Proc. Nº 0803309-38.2018.8.02.0000 - Acórdão, Rel. e Voto TJ/AL - 2ª Câmara ...
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Acórdão Nº 5001314-18.2020.8.24.0076 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO - EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - ACOLHIMENTO - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - PAGAMENTO PUTATIVO - CONSUMIDOR QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - CULPA...
... - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - ACOLHIMENTO - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - PAGAMENTO PUTATIVO - CONSUMIDOR QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS ...