qualificação dos agentes públicos
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO ... RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO ... qualificação dos acusados, a classificação dos delitos e o ... entre seus integrantes funcionários públicos integrantes das ... forças de segurança do ... -
Acórdão nº 1.0002.13.001049-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE EM VEZ DE TOMADA DE PREÇOS - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DE FAVORECIMENTO A DETERMINADO PRESTADOR DE SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REFORMA DA SENTENÇA.- A Lei nº 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade...
... mprobos e a punio aplicvel contra os agentes pblicos que os praticarem e os terceiros que ... -
Acórdão nº 1.0002.13.001049-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRACIONAMENTO DE LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE EM VEZ DE TOMADA DE PREÇOS - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DE FAVORECIMENTO A DETERMINADO PRESTADOR DE SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E REFORMA DA SENTENÇA.- A Lei nº 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade...
... mprobos e a punio aplicvel contra os agentes pblicos que os praticarem e os terceiros que ... -
Acordao N° 1722650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Atuação policial. Conduta reputada abusiva. Dinâmica dos fatos. Veículo. Abordagem policial dos ocupantes. Busca pessoal e veicular. Manobra irregular de ultrapassagem. Patrulhamento em região de periculosidade. Alegação de abordagem violenta e discriminatória. Ofensas...
... OFENSAS RACISTAS. ILÍCITO IMPUTADO AOS AGENTES POLICIAIS ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ... IMPUTÁVEL AOS AGENTES PÚBLICOS. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ... qualificação da responsabilidade estatal (CF, art ... 37, § ... -
Ordem social
... de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os ... único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às ... o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ... 6.1 Princípios ...
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Decreto nº 9.791 de 14/05/2019. Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022.
... do Estado e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo nacional ... III - formalização e qualificação no turismo: ... a) ampliar a formalização dos ... intensificar parcerias institucionais com agentes governamentais, organismos internacionais e setor ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... Dos Agentes ... Art. 7º - A Agência executará suas ... do quadro efetivo, servidores públicos federais ou empregados de empresas públicas ou ... do Conselho Consultivo, cuja qualificação deverá ser compatível com as matérias afetas ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências ... públicas possam funcionar como agentes do ensino religioso. Mas não proíbe ... ício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ”. A vinculação do ensino ...
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Acórdão Nº 0000485-06.2017.8.24.0084 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
... na ausência de comprovação da qualificação técnica dos agentes públicos exigida para a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , de legítima defesa e de concurso de agentes ... 4. Comissivos. Dependem de ação. Ex.: ... e roubo, o que torna impossível a qualificação do fato como latrocínio, uma vez que, de acordo ... indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) ...
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Acordao N° 1354476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Administrativo, civil e processual civil. Ação indenizatória por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Composição ativa. Menor matriculado na rede pública de ensino e sua genitora. Composição passiva. Distrito federal. Causa de pedir. Alegação de atos imputados ao corpo docente da escola pública na qual matriculada a infante. Responsabilidade civil objetiva. Fatos lesivos e imputados aos...
... FATOS LESIVOS ... E IMPUTADOS AOS AGENTES PÚBLICOS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ... qualificação do nexo de causalidade enlaçando o ... havido ... -
Acórdão nº 50985904820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... casu , pelo que se apreende dos autos, os agentes públicos, durante o monitoramento de imóvel ... é nulo , dada a ausência de qualificação técnica dos peritos. Sem razão. ... De ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... qualificada” 33 ... Aristides Junqueira Alvarenga deu um passo decisivo para compreensão do tema: essa qualificação é justamente a “desonestidade” do agente. Dessarte: improbidade é uma imoralidade qualificada pela desonestidade do agente 34 ... Em ...
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Agentes públicos
... Pablo, técnico judiciário do TRE/GO, recebe mensalmente adicional de qualificação por ter concluído curso de mestrado na sua área de atuação. Nessa situação, os valores recebidos por Pablo pela referida qualificação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ... 52. Os transportadores, bem assim os agentes autorizados de embarcações procedentes do ... ao bem fabricado a necessária qualificação econômica para ser reconhecido como similar, nos ...
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Agentes Públicos
... , do Decreto 3.298/1999 – que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência e excluiu da qualificação" “deficiência auditiva” os portadores de surdez unilateral. Vale ressaltar que a jurisprudência do STF confirmou a validade da referida alteraç\xC3" ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotorias de justi�a da capital > promotoria de justi�a de controle externo da atividade policial
... agentes públicos envolvidos (se possível), esclarecendo ... Indicar a qualificação ... das testemunhas que estavam em companhia do ...
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Acórdão Nº 0020290-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou ... esclarecimentos pelos quais se ... concretude, pois os agentes públicos teriam constatado a ... presença de um ...
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Acórdão nº 0004980-53.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Agosto de 2018
... MILITARES EM CATEGORIA PRÓPRIA DE ... AGENTES PÚBLICOS. EMENDA ... CONSTITUCIONAL 18/98 ... concedido para sanar os vícios de qualificação nos ... instrumentos de mandato acostados aos ...
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Decisão Monocrática Nº 0001972-71.2012.8.24.0056 do Segunda Vice-Presidência, 04-06-2019
... na ausência de comprovação da qualificação técnica dos agentes públicos exigida para a ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... como a recorrida, administram recursos públicos, não raras vezes, ... vultosos, e a sociedade ... as exigências de qualificação técnica e econômica ... indispensáveis à ... agentes do Estado” (grifou-se; GARCIA. Licitações e ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a lucro, afastando-se da qualificação de associa ção civil descrita no ... com entidades privadas e órgãos públicos, representando os interesses ... c ompostas pelos servidores e agentes políticos integrantes de determinada ...
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Acórdão nº 0023436-50.2010.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-04-2016
Apelação Cível e agravos retidos. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Pretensão declaratória. Interesse de agir. Presença. Ação proposta com base na Lei n. 8.429/92. Pretensão de condenação de agentes públicos pela prática de ato ímprobo. Meio processual adequado. Alegação de suspeição de testemunha. Ausência de prova. Testemunhas além do limite legal. Prova do juízo. Possibilidade.
... 8.429/92. Pretensão de condenação de agentes públicos pela prática de ato ímprobo. Meio ... Ausência de qualificação necessária. Alegação de violação a ... -
Decisao Nº 0000598-58.2019.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-07-2021
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, AMBOS MAJORADOS, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA INCOATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISCUSSÃO SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA...
... AUTORIA DELITIVA DE UM DOS AGENTES RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE ... e suas circunstâncias, a qualificação" do acusado, e a classificação da infração, al\xC3" ... o testemunho prestado por agentes públicos se não há nenhum indício de que tenham ... -
Direito Constitucional
... o exercício da cidadania, como a qualificação para o trabalho. Não se cuida, entretanto, nessa ... vincula a remuneração de servidores públicos" estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de \xC3" ... texto constitucional, a atuação dos agentes estatais não se deu no âmbito destas ...