qualificadoras

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  • Acórdão nº 1.0686.12.006359-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO...

    ... - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Não há cerceamento de defesa quando indeferida a oitiva de testemunhas que foram arroladas fora do prazo do art. 422 do Código de ...

  • Acórdão nº 1.0686.12.006359-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO...

    ... - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Não há cerceamento de defesa quando indeferida a oitiva de testemunhas que foram arroladas fora do prazo do art. 422 do Código de ...

  • Acórdão nº 1.0686.12.006359-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO...

    ... - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Não há cerceamento de defesa quando indeferida a oitiva de testemunhas que foram arroladas fora do prazo do art. 422 do Código de ...

  • Acórdão nº 1.0686.12.006359-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO...

    ... - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Não há cerceamento de defesa quando indeferida a oitiva de testemunhas que foram arroladas fora do prazo do art. 422 do Código de ...

  • Acórdão nº 1.0686.12.006359-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS INTEMPESTIVAMENTE -PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPENSA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO - PROTESTO DA DEFESA DESCONSIDERADO - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO...

    ... - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Não há cerceamento de defesa quando indeferida a oitiva de testemunhas que foram arroladas fora do prazo do art. 422 do Código de ...

  • Acórdão nº 2009/0065290-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Outubro de 2010

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGALIDADE ARGUIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AMPLO ACESSO AOS AUTOS. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. VÍCIO NÃO ALEGADO NO MOMENTO OPORTUNO. ATA QUE NÃO CONSIGNA A INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA....

    ...PRECLUSÃO. AMPLO ACESSO AOS AUTOS. NULIDADE NA QUESITAÇÃO. VÍCIO NÃO ALEGADO NO MOMENTO OPORTUNO. ATA QUE NÃO CONSIGNA A INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. QUALIFICADORAS. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA. PRÉVIO AJUSTE RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO JÚRI. CRIME COMETIDO MEDIANTE PAGAMENTO. EXTENSÃO AO MANDANTE DO DELITO. PENA ...

  • Acórdão nº 1.0000.12.082134-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Junho de 2013

    REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, CP. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. - Não importa violação ao texto expresso da lei penal, nem rende ensejo à revisão criminal, o fato de o Magistrado, após os jurados reconhecerem a presença de duas qualificadoras, ter se valido de uma para qualificar o delito de homicídio e a outra como circunstância agravante. Precedentes.

    EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, CP. CONCURSO DE QUALIFICADORAS. - Não importa violação ao texto expresso da lei penal, nem rende ensejo à revisão criminal, o fato de o Magistrado, após os jurados reconhecerem a presença de duas qualificadoras, ter se ...

  • Acórdão nº 2008/0259404-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Setembro de 2010

    PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. QUALIFICADORAS ACEITAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Compete ao Tribunal do Júri, conforme disposto na Constituição da República, o julgamento dos crimes...

    ...EMENTA. PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. QUALIFICADORAS ACEITAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS. COMPETÊNCIA ...

  • Acórdão nº HC 177236 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011

    CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE SOLTURA DO PACIENTE, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Qualificadoras que só podem ser excluídas quando, de forma incontroversa,...

  • Acórdão nº HC 203173 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS RECONHECIDAS. MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A sentença de pronúncia encerra um mero juízo de admissibilidade, onde examinam-se somente indícios de autoria e materialidade do fato. Assim, deve o magistrado ser comedido

  • Acórdão nº 2009/0091796-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA EVIDENCIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. Do contexto fático delineado pelo Tribunal de origem, conclui-se que as provas apresentadas demonstram não ter o acusado agido em razão de uma "discussão banal", mas, sim,

    ...EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA EVIDENCIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. 1. Do contexto fático delineado pelo Tribunal de origem, conclui-se que as provas ...

  • Acórdão nº 107501 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    HOMICÍDIO – DENÚNCIA – PRONÚNCIA – CRIVO DO JÚRI – QUALIFICADORAS – INEXISTÊNCIA – PENA – FIXAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – MOTIVAÇÃO DO DELITO – SURPRESA DA VÍTIMA – IMPROPRIEDADE. Consubstanciando qualificadoras motivo fútil e prática a dificultar ou a impossibilitar a defesa da vítima, descabe considerar esses fatos na fixação da pena-base, ou seja, como circunstâncias judiciais.

  • Acórdão nº 99809 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    Habeas Corpus. Penal. Dosimetria da pena. Furto duplamente qualificado. Concorrência de qualificadoras. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Writ indeferido. Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais devem ser consideradas como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como...

  • Acórdão nº 110260 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus: CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: Paradoxo. Organicidade do Direito. Ausência de teratologia ou error in judicando no ato impugnado. Inviabilidade da atuação, ex officio, do...

  • Acórdão nº HC 167927 / SE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. A teor do disposto no art. 408, caput, do Código de Processo Penal, na redação conferida pela Lei n.º 5.941, de 22/11/1973, não se faz necessário, na pronúncia, um

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do disposto no art. 408, caput, do Código de Processo Penal, na redação ...

  • Acórdão nº 0014793-75.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INDÍCIOS QUE TORNAM QUESTIONÁVEL A VERSÃO DEFENSIVA. PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NOS INCISOS II E IV DO §2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE...

  • Acórdão nº 2009/0040971-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DE: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA E DE EXCESSO DE LINGUAGEM DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. A sentença de pronúncia, embora de forma sucinta, demonstrou a existência de elementos concretos contidos nos autos, aptos a justificarem a convicção da magistrada quanto à admissibilidade da acusação

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÕES DE: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA E DE EXCESSO DE LINGUAGEM DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença de pronúncia, embora de forma sucinta, demonstrou a existência de elementos ...

  • Acórdão nº 2007/0242043-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Setembro de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO CONCRETA. A decisão de pronúncia, de maneira fundamentada, admitiu as qualificadoras do crime de homicídio, contendo sucinto juízo de probabilidade, em respeito à competência do Conselho de Sentença, inexistindo, assim, a alegada violação do art. 93,

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO CONCRETA. 1. A decisão de pronúncia, de maneira fundamentada, admitiu as qualificadoras do crime de homicídio, contendo sucinto juízo de ...

  • Acórdão nº 0000177-28.2011.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA EM RAZÃO DOS CORRÉUS TEREM SIDO ASSISTIDOS PELO MESMO DEFENSOR DATIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DEFESA QUE REQUER EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE EMBASADAS NO CONTEÚDO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS...

  • Acórdão nº HC 227973 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DECORRENTE DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA QUALIFICADORA NO FURTO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂN

    ...Nos termos da jurisprudência desta Corte, a presença de duas qualificadoras, no crime de furto, autoriza a utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a exasperação na primeira fase do cálculo da pena. – A ...

  • Acórdão nº HC 139427 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA E SEQUESTRO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA COMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. A questão referente à nulidade da decisão provisional porque teria admitido a comunicabilidade de circunstâncias de caráter

    .... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO DELITO DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o ...

  • Acórdão nº 2009/0116464-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, QUADRILHA E SEQUESTRO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA COMUNICABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. A questão referente à nulidade da decisão provisional porque teria admitido a comunicabilidade de circunstâncias de caráter

    .... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DO DELITO DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o ...

  • Acórdão nº 2007/0153643-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Dezembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ENUNCIADO Nº 182/STJ. PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. O agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Enunciado nº 182...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ENUNCIADO Nº 182/STJ. PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. . 1. O agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se ...

  • Acórdão nº 2007/0007365-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2007

    HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. Irregular aumento da pena implementado em decorrência das duas qualificadoras,...

    ...IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL. 1. Irregular aumento da pena implementado em decorrência das duas qualificadoras, porquanto fixado em 3/8, acima do mínimo legal, sem qualquer fundamentação, sendo considerado apenas o critério matemático. Precedentes. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto ...

  • Acórdão nº 2010/0042335-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ARTEFATO APREENDIDO MAS NÃO PERICIADO. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PERCENTUAL DE AUMENTO DAS PENAS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO...

    ...DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PERCENTUAL DE AUMENTO DAS PENAS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. REGIME INICIALMENTE FECHADO. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO REVELAM MAIOR PERICULOSIDADE DOS AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. ...