qualificadoras
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... acusado e especificando as circunstâncias qualificadoras e as ... causas de aumento de pena. Inteligência do art. 413, § 1º, do CPP. ...
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Acórdão nº 2016/0053701-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO PEQUENO VALOR. QUALIFICADORA DE CARÁTER OBJETIVO. VALOR NÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DA BENESSE. PENA-BASE. UTILIZAÇÃO
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... 2. Possível a utilização das qualificadoras sobejantes que não foram utilizadas ... -
Acórdão nº 2016/0238794-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 413, § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO QUE SÓ PODE OCORRER QUANDO HÁ PROVA INCONTROVERSA DE ABSOLUTA IMPROCEDÊNCIA....
... DE QUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA CARECE DE ... FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE ÀS QUALIFICADORAS. ... IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO QUE SÓ PODE OCORRER ... QUANDO HÁ PROVA INCONTROVERSA DE ABSOLUTA ... -
Acórdão nº 2015/0069823-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. BEM AVALIADO EM R$ 30,00. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE AUSÊNCIA DE QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA...
... mencione a existência de escalada, inexiste qualquer descrição fática ... que se subsume a qualificadoras do furto, tampouco noticia de ... reiteração delitiva. De toda sorte, ainda que houvesse escalada, na ... -
Acórdão nº 2016/0219738-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART. 155, § 4º, I E II, C/C O ART. 14, II, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. DUAS QUALIFICADORAS. UMA UTILIZADA PARA TIPIFICAR A CONDUTA DELITIVA E A OUTRA VALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. ...
... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... MAJORAÇÃO. ... QUALIFICADORAS. UMA UTILIZADA PARA TIPIFICAR A ... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0135260-0 de T6 - SEXTA TURMA
... qualificadoras" mantidas pelo Tribunal de origem são ou ... manifestamente ... improcedentes ... descabidas, ... necessariamente, em\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0328716-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA RECONHECIDA NOS AUTOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1....
... corpus, de ofício ... 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o reconhecimento ... das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada não prescinde da ... -
Acórdão nº 2013/0269439-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA. JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO ANULADO. NOVA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA NO TRIBUNAL. 12 ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE ILEGALIDADE QUANTO À QUALIFICADORA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SUA EXISTÊNCIA.
... 2. Quando da decisão de pronúncia, foram reconhecidas as duas ... qualificadoras, das quais o paciente se defendeu de forma efetiva, ... -
Acórdão nº 2016/0155756-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUS
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS ... CORPUS . HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE ... MATERIALIDADE. ... PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0225386-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO...
... sentido de que o afastamento de qualificadoras" por meio da decisão ... de pronúncia somente se revela possível quando manifestamente ... improcedente a \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0078075-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de...
... desfavorável a culpabilidade do paciente e utilizando uma das ... qualificadoras" que incidiram na hipótese. Todavia, não apresentaram ... justificativa idônea para consideração desfavorável\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0064225-7 de T6 - SEXTA TURMA
... referente à autoria atribuída ao paciente, bem como acerca da ... admissão das qualificadoras (Precedentes)." (HC n. 76.146/RJ, Rel. ... Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 4/8/2008) ...
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Acórdão nº 2015/0295568-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. USO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA FORMAR O TIPO QUALIFICADO E DE OUTRA PARA RECRUDESCER A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/4 (UM QUARTO)....
... CONSUMADO ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. USO DE UMA DAS ... QUALIFICADORAS PARA FORMAR O TIPO QUALIFICADO E DE ... OUTRA PARA RECRUDESCER A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2010/0169488-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL CAUSADO À VÍTIMA. MOTIVOS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA...
... 3. Quanto aos motivos do crime, tendo em vista o reconhecimento das ... qualificadoras de motivo torpe e recurso impossibilitou defesa da vítima pelo ... -
Acórdão nº 2016/0214936-0 de T5 - QUINTA TURMA
... II - "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ... reconhecimento das qualificadoras" do rompimento de obstáculo e da escalada ... não prescinde da realização de exame pericial, somente \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0154491-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio
... 3. Nesta Corte, firmou-se entendimento de que a exclusão de qualificadoras ... constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO. SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO À PRONÚNCIA. ART. 471, I, DO CPP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REFERÊNCIAS NÃO UTILIZADAS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não...
... para fundamentar o indeferimento do pleito defensivo de exclusão de quesitos ... relativos a qualificadoras, sob o argumento de que não foram descritos na ... pronúncia nem no acórdão que a confirmou ... -
Acórdão nº 2012/0212422-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA MOTIVAÇÃO DA CONDUTA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ... HOMICÍDIO. INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS PELO ACÓRDÃO ... IMPUGNADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. USO DE MEIO CRUEL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PELO TRIBUNAL A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VALORAÇÃO DA PROVA. DESPROVIMENTO. 1. A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. USO DE ... MEIO CRUEL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS PELO ... TRIBUNAL A QUO . USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ... VALORAÇÃO ... DESPROVIMENTO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. JUIZ QUE JUSTIFICOU A QUALIFICADORA APENAS NO FATO DE A VÍTIMA ESTAR DESARMADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTA A QUALIFICADORA POR ENTENDER QUE ELA É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE...
... excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras" na ... de pronúncia, ... o que ocorre somente quando ... manifestamente improcedentes, já que compete ao Tribunal do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0238891-7 de T6 - SEXTA TURMA
... condenação foi contrária à prova dos autos, mas apenas que a ... inclusão das qualificadoras ...
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Acórdão nº 2016/0262232-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de ... qualificadoras" ... pronúncia, ... manifestamente ... improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal ... do J\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0043118-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. LEGALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES AO CRIME. QUALIFICADORA SOBRESSALENTE UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇ&
... em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, ... uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra ... para exasperar a pena-base. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... – A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido ... de que "o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de ... obstáculo ( ... ) não prescinde da realização de exame pericial, ...
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Acórdão nº 2016/0273987-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. HOMICÍDIO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVIII, E 93, IX, AMBOS DA CF/88. MATÉRIA...