questões e processos incidentes
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... no preço da diária, eventuais taxas incidentes sobre os serviços ofertados e a forma de ... dos prestadores informações sobre as questões investigadas ... § 3º É facultado ao ... ARTIGO 72 ... Nos casos de processos administrativos tramitando em mais de um Estado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-47700-37.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MÉDIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. A Corte Regional em atendimento ao disposto na Súmula nº 288 do TST entendeu que não era aplicável o regulamento de 1969, que previa em seu artigo 27 que o cálculo das suplementações de benefício dar-se-ia pela média aritmética simples dos doze últimos salários-de-cálculo,...
... processos decorrentes de contrato de previdência ... Regional não analisou o mérito das questões relativas à fonte de custeio (contribuições da ... aos descontos fiscais eventualmente incidentes sobre o total do débito tributável. Em verdade, ... -
Acórdão nº 2006/0278698-0 de CE - CORTE ESPECIAL
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. VÁRIOS DENUNCIADOS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DESTA CORTE FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO À TRÊS DOS DENUNCIADOS. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR A CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ALÉM DE TORNAR EXEQUÍVEL A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE MODO A...
... , facultativamente, separar os processos, desde que tal medida se mostre conveniente, quer ... depois! Os inúmeros e infindáveis incidentes de restituição de bens, de compartilhamento de ... se admite, inclusive, a apreciação de questões fáticas, o que de outra forma não seria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes", após completar 18 (dezoito) anos ... Par\xC3" ... prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como ... familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, ...
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Decisão Monocrática Nº 0019185-15.2009.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-03-2020
Apelação Cível n. 0019185-15.2009.8.24.0018, Chapecó Apelante : Foz do Chapecó Energia S/AAdvogado : Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC)Apelados : Miguel dos Santos e outroAdvogados : Luis Toderati (OAB: 15993/SC) e outrosRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICAA considerar que a matéria relativa à taxa de juros compensatórios em ações de desapropriação...
... , a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do ... ção - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral ... -
Decisão Monocrática Nº 0040789-35.2010.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-10-2019
Remessa Necessária Cível n. 0040789-35.2010.8.24.0038, Joinville Autor : Município de JoinvilleAdvogada : Hercilia Aparecida Garcia Reberti (OAB: 15068/SC)Ré : Comercial Sinuelo Ltda.Advogado : Silvio Orzechowski (OAB: 4916/SC)Relator: Desembargador Pedro Manoel AbreuVistos etc.Trata-se de reexame necessário em sede de ação de desapropriação proposta pelo Município de Joinville em face de...
... , o percentual de juros compensatórios incidentes na espécie, tendo em vista o julgamento da ADI ... suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem ... órias, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de ... -
Direito processual penal
... Livro “Como passar na OAB 5.000 Questões” ... Direito Penal – Seção 2: Inquérito ... Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem ... META 4 ... QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES ... Artigos para leitura no CPP Art. 92 Art ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... árias e nos percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pelo ... , podendo requisitar e apreender processos, contratos, manuais de rotina operacional e ... 12; ... XVI - outras questões relativas à saúde suplementar ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120576920224050000), 14-02-2023
PJE 0812057-69.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente o requerimento formulado pelo Município exequente para deferir o...
... execução de juros complementares, incidentes entre a data da elaboração dos cálculos e a ... processos executivos, com as mesmas partes, fundados no ... a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto ... -
Decisão Monocrática Nº 4033889-67.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-07-2020
Agravo de Instrumento n. 4033889-67.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Andreia Cristina da Silva Ramos (OAB: 24296/SC)Agravada : Portal Administradora de Bens Imóveis LtdaAdvogados : Roberto Silva Soares (OAB: 8216/SC) e outroInteressado : Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRAAdvogada : Deise Maria Boing Veras (OAB: 24913/SC)Rela
... , a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do ... ção - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral ... -
Decisão Monocrática Nº 0301105-29.2015.8.24.0014 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-12-2019
Apelação Cível n. 0301105-29.2015.8.24.0014, Campos Novos Apte/Apdo : São Roque Energética S. A.Advogado : Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB: 12049/SC)Apda/Apte : Maria Helena Machado PereiraAdvogado : Luis Carlos de Camargo (OAB: 28134/SC)Apelado : Aldori Machado PereiraInteressados : Valdenir Machado Pereira e outrosAdvogados : Luiz Sérgio Gris Filho (OAB: 35167/SC) e outrosRelator:...
... , a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do ... ção - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral ... -
Decisão Monocrática Nº 0300222-35.2015.8.24.0256 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-01-2019
Apelação Cível n. 0300222-35.2015.8.24.0256, de Modelo Apelante : Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRAAdvogados : Renata Von Hoonholtz Trindade (OAB: 46713/SC) e outrosApelado : Palomar José SchmittAdvogados : Gelson Joel Simon (OAB: 16971/SC) e outroApelada : Marli Salete SchmittAdvogado : Joelmir José Simon (OAB: 32555/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso...
... ações expropriatórias, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento" (STJ, Questão de Ordem ... -
Decisão Monocrática Nº 0001181-84.2012.8.24.0159 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-01-2019
Apelação Cível n. 0001181-84.2012.8.24.0159, de Armazém Apte/RdoAd : Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRAAdvogados : Renata Von Hoonholtz Trindade (OAB: 46713/SC) e outrosApdo/RteAd : Genário Francisco AndréAdvogado : Andre Luiz Arantes Scheidt (OAB: 12586/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoVistos etc.Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos
... ações expropriatórias, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento" (STJ, Questão de Ordem ... -
Acórdão nº 2007/0293090-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Conflito de competência entre a 1ª Turma e a 3ª Seção do STJ. Execução de título judicial formado em lide previdenciária. Surgimento de questão incidente de natureza tributária no curso da execução. Recurso especial interposto. Interpretação dos arts. 9º e 71 do RISTJ. Perpetuatio jurisdictionis. Precedente. - Nos termos do art. 9º do RISTJ, que é o critério central para a definição de competência
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. AÇÃORESCISÓRIA QUE GUARDA CERTA CONEXIDADE COM OUTRA RESCISÓRIA QUE ÉDE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. PECULIARIDADES DO CASO QUEFUNDAMENTAM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃOMONOCRÁTICA REFORMADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. O propósito recursal
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Decisão Monocrática Nº 0003388-96.2012.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-02-2019
Apelação / Remessa Necessária n. 0003388-96.2012.8.24.0081, de Xaxim Aptes/Apdos : Josué Alves dos Santos e outroAdvogados : Gelson Joel Simon (OAB: 16971/SC) e outrosApdo/Apte : Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina DER/SCAdvogados : Karen Simões Ferreira Stuchi (OAB: 44108/SC) e outrosRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃOTrata-se de apelações cíveis interpostas por...
... ações expropriatórias, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento" (STJ, Questão de Ordem ... -
Decisão Monocrática Nº 0307350-47.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-01-2020
Remessa Necessária Cível n. 0307350-47.2016.8.24.0038, de Joinville Autor : Alido BonessiAdvogados : Rita Clauberg da Silva (OAB: 37097/SC) e outroRéu : Município de JoinvilleProcurador : Hercilia Aparecida Garcia Reberti (OAB: 15068BS/C)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoVistos etc.Trata-se de reexame necessário em face de sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Desapropriação...
... ações expropriatórias, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento" (STJ, Questão de Ordem ... -
Decisão Monocrática Nº 0500367-23.2013.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-05-2019
Apelação Cível n. 0500367-23.2013.8.24.0242, de Ipumirim Apelante : Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRAAdvogados : Karen Simões Ferreira Stuchi (OAB: 44108/SC) e outrosApelados : Jorge Gnoatto Zuanazzi e outroAdvogados : Gelson Joel Simon (OAB: 16971/SC) e outrosRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoVistos etc.Trata-se de apelação cível interposta pelo...
... ações expropriatórias, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento" (STJ, Questão de Ordem ... -
Decisão Monocrática Nº 0300003-60.2018.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-01-2019
Apelação Cível n. 0300003-60.2018.8.24.0080, de Xanxerê Apelantes : Lady Pelizza e outrosAdvogados : Jair Dal Ri (OAB: 12533/SC) e outrosApelado : Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA-SCProcuradores : Marihá Renaty Ferrari Miranda (OAB: 24857/SC) e outroRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoVistos etc.Trata-se de apelação cível interposta por Lady Pelizza, Iraci Santinon Pelizza,
... ações expropriatórias, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento" (STJ, Questão de Ordem ... -
Decisão Monocrática Nº 0009867-03.2012.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-02-2019
Apelação Cível n. 0009867-03.2012.8.24.0018, de Chapecó Apte/RdoAd : Departamento Estadual de Infraestrutura - DeinfraAdvogado : Joao Paulo Rodrigues Junior (OAB: 17897/SC)Apdo/RteAd : Felis RossiAdvogados : Joelmir José Simon (OAB: 32555/SC) e outroApda/RteAd : Elza Lorenzi RossiAdvogado : Gelson Joel Simon (OAB: 16971/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃOTrata-se de apelação e...
... ações expropriatórias, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento" (STJ, Questão de Ordem ... -
Decisão Monocrática Nº 0300113-60.2014.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-03-2020
Apelação Cível n. 0300113-60.2014.8.24.0028, Içara Apelante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Apelada : Rosa Custódio MottaAdvogados : Vanderlei Zanetta (OAB: 10611/SC) e outroInteressado : Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRAAdvogado : Felipe Carlos dos Rios (OAB: 39190/SC)Relator: Desembargador Jorge Luiz de BorbaVistos etc.
... , a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do ... - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral ... -
Direito Processual Penal
... * Eduardo Dompieri comentou as questões de Delegado/PE/16, Defensoria/RN/16, Analista ... I. Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada ... ência, das questões e dos processos incidentes e das provas, julgue os itens a seguir. (1) De ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... ção de medidas para regulamentar as questões relativas ao pessoal encarregado da contratação ... incidentes que possam ser considerados constitutivos de um ...
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Acórdão Nº 171936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
COMPETÊNCIA – ÓRGÃO JURISDICIONAL – DECISÃO. Cumpre ao Órgão jurisdicional decidir sobre a própria competência.
... “questões incidentes em processos da competência das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ção nas serventias e a presidência de processos administrativos disciplinares, salvo para apurar ... ça e o julgamento dos respectivos incidentes; ... II - decidir os pedidos de unificação ou ... II - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de ...