ratificação de tratado internacional
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o...
... cursadas: Direito Tributário Internacional – 2021 e Teorias Jurídicas da Regulação e ... O tratado entre a Alemanha e a Itália, de 1925, foi o ... ou depósito dos instrumentos de ratificação), sendo objeto de um Decreto Legislativo e ... -
Direito internacional do trabalho
... 427 do Tratado de Versalhes de 1919 e ampliou a competência inicial da OIT, pelos arts ... convenções, que são fonte formal do direito, sujeitas à ratificação, sendo aprovadas por 2/3 dos delegados à Conferência (art. 19, 2º, da ...
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Vigência e integração das Convenções e das Recomendações Internacionais do trabalho no Direito Interno Brasileiro
... que é atribuído à Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativamente à elaboração, ... via da ratificação, e não sendo, portanto, sequer aprovadas pelo ... a) a Convenção constitui uma forma de Tratado" Internacional, a Recomendação não; b) a Conven\xC3" ...
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Imunidade de jurisdição. Organismo internacional (Processo n. TST-RR-4.940-14-2008-5-10-0005 - Ac. 1ª Turma)
... ção aplicável à UNESCO negou vigência a direito expresso em tratado internacional do qual a República Federativa do Brasil foi parte, ... É pela ratificação que o tratado passa a integrar o direito interno, depois de aprovado pelo ...
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Política Internacional
... (1) O Tratado do Rio da Prata, assinado em 1979 por Brasil, Argentina, Paraguai e ... de adesão da Venezuela ao MERCOSUL, resta apenas a ratificação" por parte do Paraguai para que o processo de incorporação daquele país \xC3" ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... 151 e 154 da Organização Internacional do Trabalho. Conclui que as negociações ... Destarte, pode-se conceber tratado, nos termos da Convenção de Viena sobre o ... Após a ratificação do tratado, ocorre a promulgação do mesmo, por ...
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Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ... que dão lugar a extradição em todo tratado de extradição vigente entre os Estados Partes ... Artigo XXII ... Ratificação ... Esta Convenção está sujeita a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007339-06.2022.8.19.0500 (Cível), 24-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012276-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 08-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia de COVID-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma/The Challenges of the Global Health Governance System in the Covid-19 Pandemic: Current Limitations and Possibilities for Reform.
... A crise sanitária internacional despertou reflexões latentes acerca da ... O preâmbulo do tratado fundador da Organização Mundial da Saúde ... processos de negociação, ratificação e aplicação de mudanças (84). Já o RSI pode ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, ... Cada tratado é acompanhado por seu programa de ação e ... O prazo de mais de um ano entre a ratificação e a promulgação se deveu aos debates no âmbito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012747-75.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-38.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI CONCEDIDO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE PERÍODOS DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005879-81.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003329-16.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007246-43.2022.8.19.0500 (Cível), 28-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não ... “ratificação” (aceitação, aprovação, adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013331-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014139-50.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000712-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não ... “ratificação” (aceitação, aprovação, adesão), nos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5004873-05.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE ANTERIOR À DATA EM QUE O ESTADO BRASILEIRO FOI NOTIFICADO, QUAL SEJA, 14.12.2018. PLEITO...
... instrumento internacional, não é um Tratado, além do ... que não ... “ratificação” (aceitação, aprovação, adesão), nos ... -
Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho: Vigência Interna e Internacional
... tratado, no caso, as convenções vão para a Câmara dos Deputados, onde passam ... vai para a Presidência da República, que envia a carta de ratificação à OIT e, em sequência, faz promulgar o tratado internamente (Decreto de ...
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Convenção n. 158 da OIT: aspectos polêmicos e atuais
O presente trabalho destina-se ao estudo da Convenção n. 158 da OIT, bem assim o impacto da teoria constitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos na Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nesse sentido, discorre sobre a compatibilidade das normas previstas na Convenção n. 158 com os preceitos constitucionais, a fim de verificar a constitucionalidade ou
... 158 da Organização Internacional" do Trabalho merece atenção mais uma vez por for\xC3" ... 59/08), que trata da ratificação da Convenção n. 158 ... A referida Comissão ... os argumentos pela não ratificação do tratado internacional apresentados pelas Comissões, os ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0364075-55.2009.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 30 (TRINTA) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, SENDO UM TENTADO, ALÉM DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... suas cláusulas mediante “ratificação” (aceitação, aprovação, ... adesão), nos ... -
Tratados Internacionais
... regulador de vontades na esfera internacional, o tratado pressupõe a forma escrita para sua ... ção legislativa e, finalmente, a ratificação. Todavia, este caminho formalístico pode vir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... Havendo previsão em tratado e sendo os crimes transnacionais, incide o art ... VALIDADE DOS ATOS. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Quando o ...