ratificação de tratado internacional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-03-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci ... tratado de forma relativa. Esclarecem que, no que tange ... sua aprovação congressional e da ratificação pelo Chefe de Estado - conclui-se com a ... -
Solução pacífica dos conflitos
... direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de ... ígios relativos à interpretação de um Tratado, a qualquer ponto de direito internacional, à ... brasileira propugnava, ainda, a ratificação de ambos os tratados por todos os países ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... nas democracias contemporâneas, como tratado nos itens 28 a 30, 32, 96, 161 e 165 ... Tanto o ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores ... Art. 261. Se um só dos ...
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A Cooperação Transgovernamental Financeira na Regulação do Mercado de Capitais
O objetivo do artigo é estudar a regulação transnacional de questões financeiras, especialmente no que diz respeito ao mercado de capitais. De modo a conferir maior efetividade às práticas estatais regulatórias, propõem-se a utilização de um novo paradigma teórico, o transgovernamentalismo. A adoção dessa teoria permite uma verdadeira revolução no campo da cooperação internacional financeira,...
... ção no campo da cooperação internacional financeira, tornando a comunicação entre ... ássico, a principal fonte de direito é o tratado internacional. Observa-se que é uma norma ... como “internalização” ou “ratificação” do tratado internacional. Após ser assinado ... -
Convenção n. 158 da OIT: aspectos polêmicos e atuais
O presente trabalho destina-se ao estudo da Convenção n. 158 da OIT, bem assim o impacto da teoria constitucional dos tratados internacionais sobre direitos humanos na Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Nesse sentido, discorre sobre a compatibilidade das normas previstas na Convenção n. 158 com os preceitos constitucionais, a fim de verificar a constitucionalidade ou
... 158 da Organização Internacional" do Trabalho merece atenção mais uma vez por for\xC3" ... 59/08), que trata da ratificação da Convenção n. 158 ... A referida Comissão ... os argumentos pela não ratificação do tratado internacional apresentados pelas Comissões, os ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Magano, Luiz José de Mesquita já havia tratado do tema, porém a sua teoria é indubitavelmente ... ídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de ... the Church in Need), organização internacional católica, entende que as violações à ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ... jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... 4 ... de declaração, sem posterior ratificação” ... Pergunta-se: qual é a lógica desse ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ... p. 341 ... Tratado da ação rescisória ... 2. ed. Campinas: ... território nacional, dependem de ratificação. No Brasil, a ratificação se dá por ato ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , elaborado pela Transparência Internacional, avalia pilares do sistema de governança de um ... à reforma da persecução, o tema será tratado no item do “enfrentamento repressivo” ... foi assinada em 1996, contando com ratificação e adesão de 33 países. A convenção prevê a ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem ... (artigos 132 a 138); Capítulo XXI: Ratificação e vigência (artigos 139 a 143); e Capítulo ... É um tratado internacional entre os países-membros da ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República ... de Convenção abaixo, sujeito à ratificação pelos membros da Organização Internacional do ... ções da parte relativa ao trabalho do Tratado de Versalhes de 28 de junho de 1919 e do Tratado ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o...
... realizada a primeira conferência internacional voltada a tratar especificamente sobre o ... O meio ambiente equilibrado foi tratado, então, como direito e dever comum de todos ... ões de GEE do Brasil, quando da ratificação da PNMC, estava ancorado em uma atividade ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... muito contribuíram para o Direito Internacional dos Direitos Humanos ... 2.1 As Declarações ... para a campanha de ratificação da nova Constituição elaborada na Filadélfia ... Este tratado obrigava os exércitos a cuidarem dos soldados ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... Tratado ... 4 Sobre a relevância das questões de ... internacional’. Com a acolhida do mandado em comento, o ... compromissos internacionais com a ratificação da Convenção da Organização das Nações ...
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Direito individual do trabalho
... Oriunda da mesma seara internacional, a cláusula conhecida como non-solicitation ou ... Tratado de direito privado ... 2. ed. Campinas: Bookseller, ... e da unicidade sindical, já sob a ratificação da Convenção n. 87 da OIT ... (185) ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... si outra cousa estiver estipulada em tratado ... No processo de homologação ... de ordem política (a morosidade na ratificação de Tratados) até as de ordem procedimental (como ...
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A atuação do Tribunal Penal Internacional em face da violação ao Patrimônio Cultural da Humanidade
A destruição do Patrimônio Cultural da Humanidade como tipo penal, depende de sua regulamentação e da indicação de competência de Corte, de atuação internacional. Neste sentido, no presente artigo se analisa a caracterização, em norma de direito material, oriunda da UNESCO, dos bens culturais da humanidade, e, em dispositivos procedimentais, a legitimidade da atuação do Tribunal Penal...
... Como todo tratado, o Estatuto de Roma entrou em vigor mediante ratificação dos Estados ... -
Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... , em especial quando há transporte internacional: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, ... nº 22, de 28 de maio de 1979, com ratificação dos Protocolos n os 1 e 2 em 27 de julho de ... extravio de bagagem, tendo em vista que o tratado internacional alcança apenas as hipóteses de ... -
Acórdão Nº 0021947-98.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-10-2020
EMENTA DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. GENERAL MOTORS. Adoção da Súmula nº 74 do TRT 4ª Região no sentido de que a inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura salário complessivo.
... brasileiro em 1996, dentro do prazo internacional previsto para as denúncias, contado a cada dez nos a partir da vigência internacional do tratado e não da data da ratificação pelo Estado. A ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... /1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de ... (50) NAVARRO, Antonio Peinador. Tratado de moral profissional. Apud NASCIMENTO, Amauri ...
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Delação Premiada
... português que prevê o benefício tratado é o art. 300º, que trata das Organizações ... internacional") ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de tr\xC3" ... do direito, homologação é a ratificação pelo juiz do acordo (transação) elaborada entre ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... de 2005 a 2006, e do processo de ratificação no Brasil de 2007 a 2009. Advogada sócia de ... ção inclusiva; 2.2 Monitoramento internacional do direito à educação inclusiva no Brasil; ... Para tanto, o novo tratado de direitos humanos orientou especificamente como ...
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Acórdão nº 88240 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 2008
DIREITO PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM. A matéria em julgamento neste habeas corpus envolve a temática da (in)admissibilidade da prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico brasileiro no período posterior ao ingresso do Pacto de São José da Costa...
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DECRETO Nº 81742, DE 31 DE MAIO DE 1978. Promulga o Tratado de Cooperação em Materia de Patentes (pct).
... CONSIDERANDO que o Instrumento de Ratificação do referido Tratado pela República Federativa do Brasil foi depositado em ... internacional facilitará grandemente a realização destes objetivos, ...