Realização do ativo na falência
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... até 31 de dezembro de 2022 e com registro ativo em 28 de junho de 2023 que: I - tenham renda ... para oferta de suporte para a realização das etapas necessárias à renegociação e à ... 17 desta Lei. Art. 20. Na hipótese de falência ou de liquidação extrajudicial do agente ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela empresa compradora, no caso de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido ... de riqueza, que evidenciem a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível ... por cento do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052410220144058100), 23-11-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATOS PRATICADOS PELO BACEN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PROVEITO ECONÔMICO ACIMA DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMANDA ILÍQUIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOMENTE AO PARTICULAR. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE DA MASSA FALIDA PARA AJUIZAR A DEMANDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DAS PESSOAS
... que as sociedades estão em processo de falência e as eventuais receitas foram arrecadas em prol ... judicial da massa falida para realização do ativo e pagamento dos credores, mas também em ... -
Conflito entre as leis de falências e de locações: como resolver?
... , à recuperação extrajudicial ou à falência ... No que diz respeito ao fulcro da nossa ... na habilitação dos créditos, na realização do ativo e no pagamento dos credores. A falência ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... Pargrafo nico. A CPR ser considerada ativo financeiro e a operao ficar isenta do imposto ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... écnica segundo a qual, em processos de falência ou de reorganização, os patrimônios distintos ... partir da mera admissão do litisconsórcio ativo na recuperação judicial 4 ... Ao ajuizar a ... -se que seria “inadmissível a realização de assembleia-geral única, com credores de uma ...
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Falência e recuperação de empresas
... maneira que praticamente o passivo da empresa já superou seu ativo. Em tais situações, outra solução não se vislumbra senão o ... 2. A realização do depósito elisivo não significa o reconhecimento da legitimidade do ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do ... § 4º A CPR será considerada ativo financeiro, para os fins de registro e de ... a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da reunião ... § 5° As reuniões do Conselho ... âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ... e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; ... d) no registro ou ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... executiva, favorecendo a realização do crédito.” ... @@3.7. Utilidade ... Bezerra Leite 32 , outro legitimado ativo para a execução de título extrajudicial é a ... ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084495420204058400), 10-05-2022
(Ementa) Tributário. Sentença que concedeu a segurança pleiteada na inicial para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao restabelecimento de sua inscrição no CNPJ. Remessa oficial tida por interposta e parcialmente provida. Necessidade de retificação da autuação que indica apelação da empresa, o que inexiste. 1. Conforme relatado, observa-se que apesar de o feito ter sido autuado...
... atividades, já que impossibilita a realização de toda e qualquer transação bancária, ... ência de balanço patrimonial que atesta um ativo circulante da ordem de aproximadamente R$ ... o condão de conduzir a empresa à falência ... Com essas considerações, o pedido de ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0234427-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXCLUSÃO DO JUÍZO DA ... FALÊNCIA. PRECEDENTES ... Cuida-se de conflito positivo ... o juízo da falência para fins de realização do ativo e pagamento dos credores, inclusive ...
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Direito Empresarial
... ímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente ... -se apenas ao sujeito ativo do pedido de falência. Ao devedor basta que exerça atividade ... 53 do CC. Não há óbice para a realização de atividades econômicas com fins de ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições ... ativo" da instituição de pagamento, para efeito de fal\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0008682-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de Recuperação Judicial de Empresas e Falência), que asseguram a atuação e preservam a ... que o sucedesse na função antes da realização do leilão, teria condições de fazê-lo, e o ... Da Falência, Seção X, Da Realização do Ativo), in verbis: ... 'Art. 141 - Na alienação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do desfulgor paulatino da vontade na realização do negócio jurídico. As obrigações assumem ... Se houver falência da empresa empregadora, o crédito trabalhista ... pois, a sucessão quando uma firma assume o ativo e passivo da outra, total ou parcialmente, ...
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Decisão Monocrática nº 5009996-31.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... -se o encerramento da falncia e realizao do ativo, at que, em 2009, sobreveio requerimento do Fisco ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275479-17.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 168, §1º, I, POR QUATRO VEZES, DA LEI 11.101/05, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. DAS PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OBJETO DO PRESENTE FEITO. SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 168 DA LEI DE FALÊNCIAS. LEI 9472/96. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. MESMA AÇÃO DELITIVA QUE GEROU INJUSTOS DIVERSOS. DIFERENTES BENS JURÍDICOS...
... ser sujeito ativo das infrações criminais nela elencadas Prece- ... à decretação da respectiva falência", ... atos fraudulentos, quais sejam: a) a retenç\xC3" ... receberiam sua participação e d) realização de paga- ... mentos à Morada Investimentos S/A ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004212-20.1995.8.19.0007 (Cível), 05-04-2021
Apelação. Ação de falência. Decreto da "quebra" em 27.02.1996. Decreto-Lei nº 7.661/45. Existência de bens móveis, inventariados e avaliados. Inocorrência da devida arrecadação. Sentença de extinção. Sentença hostilizada que foi prolatada ao fundamento de que o síndico apresentou relatório unificado às fls. 726/727, informando da inexistência de arrecadação de bens, e que, na forma do artigo 75...
... Apelação. Ação de falência. Decreto da “quebra” em ... 27.02.1996 ... realização dos bens para pagá-los. Na falência, procede-se ... à realização de todo o ativo da falida e liquidação de seu ... passivo, de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0030203-37.2023.8.19.0000 (Cível), 07-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA NOVA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em 16.03.2023 (index 49913036), pelo MM Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, deferiu o processamento, em...
... /05, “a distribuição do pedido de falência ... ou de recuperação judicial ou a ... de vontade na realização dos negócios jurídicos, ... relativizou a ... no polo ativo em consolidação processual, da ... nomeação ... -
Processo nº 0007596-40.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... (i) realização ... os seus credores. E, em caso de o ativo do devedor ... um pedido de decretação de falência. Porém, nada ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , a mudança do sujeito de direito, seja ativo ou passivo. Em sentido amplo, a sucessão ... interesse, participa ou intervém na realização de um ato jurídico. Parte é quem atua na ... Faria , ‘O contrato de trabalho na falência’).” ... @@4.3.1. O Emprego da ...
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Acórdão Nº 0803485-85.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-12-2017
... Recuperação judicial e Falência ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Tutmés ... REALIZAÇÃO DO ATIVO SERÁ IMEDIATA, A FIM DE EVITAR ... SUA ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... RE 1010606 / RJ ... Após a realização da audiência pública, foram novamente os autos ... Presidente, é a falência do tribunal do júri. Evidentemente, falo por mim ... sujeitos ativo e passivo, do conteúdo, das formas de ...