Realização do ativo na falência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-87.2011.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.101/2005. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Esta Corte entende que não se aplica a regra do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST no caso em que se discute execução fiscal de multa administrativa por descumprimento de legislação...
... FALÊNCIA DECRETADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº ... tão logo se dê, na falência, a realização do ativo. Não cabe, por exemplo, a penhora no ... -
Dos crimes contra a administração pública
... realização do preparo do terreno particular, não resta ... 10. Sujeito ativo do delito de peculato ... Em todas as ... popular, os crimes de imprensa e os de falência ...
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Acordao N° 1273552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito empresarial e processual civil. Ação de falência. Fundamento. Execução frustrada (lei nº 11. 101/2005, art. 94, ii, e §4º). Determinação de emenda. Desistência da execução individual manejada pelo autor e recolhimento de caução volvida a assegurar a remuneração do administrador. Desistência de execução individual como pressuposto de procedibilidade. Ausência de sustentação legal. Efeito...
... AÇÃO DE FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. EXECUÇÃO FRUSTRADA (LEI nº ... garanta a realização do equivalente sob a forma de caução, ... legislador - 5% do ativo realizado ou 2%, em se tratando de microempresa ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... a proposta mais vantajosa para a realização da obra, serviço ou fornecimento pretendido pela ... interessados, para a alienação de bens do ativo permanente da PETROBRÁS, a quem oferecer maior ... ou executados; d) tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, decretada esta última; ...
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Direito empresarial
@SEÇÃO 1: Falência, Recuperação judicial e concordata ... @@1ª ... Veja-se que a realização do depósito elisivo, nos termos determinados ... , ao passo em que se valoriza nominalmente o ativo do concordatário, equivalera a total ruptura da ...
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Acórdãos nº 1022591-20.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
COMPETÊNCIA ABSOLUTA – Ação de abstenção de realização de leilão de cotas sociais de empresa nacional, pertencentes a sociedade estrangeira falida – Suscitada competência da Justiça Italiana, dado o juízo universal – Improcedência – Falta de prova de ordem judicial de determinação do leilão – Existência de mera autorização para o curador vender os bens da falida aonde se encontrassem – Ademais, aç
... Ação de abstenção de realização de leilão de cotas sociais de ... a sentença estrangeira de falência pelo STJ Interesse consubstanciado ... necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores ... -
Direito empresarial
... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... 1.134, e ainda a prova da realização do capital, pela forma declarada no contrato, ou ... a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo ...
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Eficiência no processo de falência utilizando as alterações introduzidas pela lei 14.112/2020 ? uma análise sobre a possibilidade de suspensão de incidentes e ações que discutem créditos de classes que não irão receber por insuficiência de recursos
... Arrecadação e alienação de ativos – 4. Plano de realização do ativo – 5. Pagamento aos credores – 6. Encerramento da falência ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... a título de ajuda de custo para realização de perícia judicial nos casos de justiça ... gratuidade da justiça, decretação da falência, intimação do Ministério Público e, ... venda dos bens na fase de realização do ativo nesta falência, a serem adimplidos conforme ...
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Acórdão Nº 0031473-88.2015.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. CABIMENTO. ART. 156 DA LEI 11.101/05. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS. IRRELEVÂNCIA. EXAURIMENTO DOS ATIVOS DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS PENDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Com a realização da totalidade do ativo da massa falida, referendada no relatório final de...
... APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA ... CABIMENTO. ART ... 1. Com a realização da totalidade do ativo da massa falida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27600-58.2007.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte Superior, forte nos arts. 6º da Lei nº 11.101/05 e 768 da CLT, é no sentido de que, malgrado a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as reclamações trabalhistas ajuizadas seja contra massa falida, seja contra empresa em recuperação...
... , acarretando, irreversivelmente sua falência. Por isso determina a concentração, de forma ... considerados não excede a mera realização de ativos da empresa, de outro, a venda do que se ... Seção X, intitulada "Da Realização do Ativo", do Capítulo V, "DA FALÊNCIA", in verbis: ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... sedutor de “Não adie a realização de seu desejo”. [ ... ] ... Graças a Deus e à ... assemelhando-se à falência (restrita às pessoas jurídicas) aplicada à ... , denominase de superendividamento ativo; por outro lado, caso a insuficiência de ...
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Direito processual civil
... , assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à ... quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de ... devedor assoberbado de compromissos, com o ativo reduzido e o passivo elevado, procura subtrair ...
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Acórdão Nº 0806286-61.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA USINA URUBA E FUNDOS AGRÍCOLAS. CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO PARA RENOVAÇÃO DO ARRENDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DISCUSSÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO DAS ÁREAS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O NOVO ESTUDO TOPOGRÁFICO NÃO ALTERARIA OS TERMOS DO CONTRATO DE MODO QUE TAL...
... PROCESSO DE FALÊNCIA ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA USINA URUBA E ... REALIZAÇÃO ... GEORREFERENCIAMENTO ... INSURGÊNCIA ... cumprido de forma a preservar o ativo da Massa Falida, os interesses dos credores e ... -
A consolidação substancial
... (o que normalmente é feito por meio da falência) 3 ... Embora se submetam a lógicas diferentes, ... os quais é admitido o litisconsórcio ativo. Neles, o juiz poderá ordenar a consolidação ... ção de um plano unitário ou a realização de deliberações unificadas. Se o juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ário da prova, podendo ele recusar a realização daquelas que se mostrarem irrelevantes, ... , que tramita perante a 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Justiça Estadual ... PT, e ele tinha, ele tinha, eu diria que um ativo político diferenciado com esse partido. Juiz ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de ... terceiro, verifica-se um litisconsórcio ativo ulterior na demanda reconvencional (art. 343, ... IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-17.2008.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSOS DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS E TAP. ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISPOSITIVOS DE LEI IMPERTINENTES. O egrégio Tribunal Regional não expendeu tese acerca da alega incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Desse modo, carece de prequestionamento a insurgência, razão pela qual não será analisada, ante o óbice da...
... 60, e preconiza, ao tratar da realização do ativo e especificamente da alienação na ... processo de recuperação judicial e de falência. De acordo com o art. 60, parágrafo único, da ... -
Acórdãos nº 2089268-12.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
DECRETO DE FALÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA QUEBRA DA RECUPERANDA. A FALÊNCIA É MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER DECRETADA APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA. VIABILIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NOS AUTOS. EXPRESSIVO PASSIVO, EM MUITO SUPERIOR AO ATIVO. AFASTAMENTO DOS ADMINISTRADORES DA COMPANHIA. FORTES SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES NÃO COMBATIDAS NOS...
... DE NEGÓCIOS DECRETO DE FALÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... , EM MUITO SUPERIOR AO ATIVO. AFASTAMENTO DOS ADMINISTRADORES DA ... Judicial promover a realização do ativo e perseguir a responsabilidade ... -
Acórdãos nº 2087985-51.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
DECRETO DE FALÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA QUEBRA DA RECUPERANDA. A FALÊNCIA É MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER DECRETADA APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA. VIABILIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NOS AUTOS. EXPRESSIVO PASSIVO, EM MUITO SUPERIOR AO ATIVO. AFASTAMENTO DOS ADMINISTRADORES DA COMPANHIA. FORTES SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES NÃO COMBATIDAS NOS...
... ALIMENTÍCIOS LTDA DECRETO DE FALÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... , EM MUITO SUPERIOR AO ATIVO. AFASTAMENTO DOS ADMINISTRADORES DA ... Judicial promover a realização do ativo e perseguir a responsabilidade ... -
Acórdãos nº 2087282-23.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
DECRETO DE FALÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA QUEBRA DA RECUPERANDA. A FALÊNCIA É MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER DECRETADA APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA. VIABILIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NOS AUTOS. EXPRESSIVO PASSIVO, EM MUITO SUPERIOR AO ATIVO. AFASTAMENTO DOS ADMINISTRADORES DA COMPANHIA. FORTES SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES NÃO COMBATIDAS NOS...
... ALIMENTÍCIO LTDA DECRETO DE FALÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... , EM MUITO SUPERIOR AO ATIVO. AFASTAMENTO DOS ADMINISTRADORES DA ... Judicial promover a realização do ativo e perseguir a responsabilidade ... -
Acórdãos nº 2089118-31.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
DECRETO DE FALÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA QUEBRA DA RECUPERANDA. A FALÊNCIA É MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER DECRETADA APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA. VIABILIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NOS AUTOS. EXPRESSIVO PASSIVO, EM MUITO SUPERIOR AO ATIVO. AFASTAMENTO DOS ADMINISTRADORES DA COMPANHIA. FORTES SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES NÃO COMBATIDAS NOS...
... - Administrador Judicial DECRETO DE FALÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... , EM MUITO SUPERIOR AO ATIVO. AFASTAMENTO DOS ADMINISTRADORES DA ... Judicial promover a realização do ativo e perseguir a responsabilidade ... -
Acordao N° 1252042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Decretação de falência. Alegação de ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Rejeição. Execução frustrada. Preenchimento dos requisitos legais do art. 94, inciso ii, da lei de falências. Esgotamento de diligências para satisfação do crédito. Desnecessidade. Abuso de direito e litigância de má-fé. Inocorrência. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu...
... FALÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO AOS ... (ou seja, que seu passivo seja maior que o ativo), mas ... tão somente a comprovação de seu ... acostados ao processo evidenciam a realização de diversas medidas para ... satisfação do ... -
Acórdãos nº 2089079-34.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
DECRETO DE FALÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA QUEBRA DA RECUPERANDA. A FALÊNCIA É MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER DECRETADA APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA. VIABILIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NOS AUTOS. EXPRESSIVO PASSIVO, EM MUITO SUPERIOR AO ATIVO. AFASTAMENTO DOS ADMINISTRADORES DA COMPANHIA. FORTES SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES NÃO COMBATIDAS NOS...
... ALIMENTÍCIO LTDA DECRETO DE FALÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... , EM MUITO SUPERIOR AO ATIVO. AFASTAMENTO DOS ADMINISTRADORES DA ... Judicial promover a realização do ativo e perseguir a responsabilidade ...