Realização do ativo na falência
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Direito Tributário
... 119 do CTN: “Sujeito ativo" da obrigação é a pessoa jurídica de direito p\xC3" ... patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou ... ou fundo de comércio em processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Também há vedação para a realização de registros de atos relativos a pessoas ... a dissolução por decisão judicial, a falência e a insolvência civil, baseadas, entretanto, na ... a entidade sindical autora possui cadastro ativo junto àquele órgão, conforme consulta impressa ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011002-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. INEA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA APREENDIDA SEM NECESSIDADE DE PRESTAR A CAUÇÃO ESTIPULADA PELO ART. 300, §1º, DO CPC, BEM COMO DE LIBERAR A LINHA DE PRODUÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS (TAMBORES PLÁSTICOS) DA EMPRESA. RETIFICAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO MUNICIPAL PARA DELA CONSTAR A REALIZAÇÃO
... MUNICIPAL PARA DELA CONSTAR A ... REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PELA EMPRESA ... AGRAVANTE ... requerer recuperação judicial e falência no curso da ... instrução processual, ou seja, ... constituem seu patrimônio ou seu ativo. Nesse sentido, ... como visto, não se vislumbra ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo.
... , a qual é responsável apenas pela realização do ativo e pagamento do passivo apurados na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo.
... , a qual é responsável apenas pela realização do ativo e pagamento do passivo apurados na ... -
Teoria da relação jurídica
... ativo, tem o direito subjetivo de exigir de outra, ... como dado por excelência da realização" do direito. Nos dizeres do autor, “é incontest\xC3" ... DE BARROS CARVALHO cita os exemplos da falência, da concordata e do concurso de credores, em que ...
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Decisão Monocrática Nº 4003903-34.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-05-2020
... 0046851-57.2011.8.24.0038 (falência do Grupo Busscar), a qual autorizou "novo rateio ... "; d) "somente após efetiva realização do ativo, definição completa do passivo e da ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... contábeis próprios, sendo vedada a realização desses serviços, por contratação, com ... concordata e não estão sujeitas à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação ... á o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o passivo ... § 1º - Os ...
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Recuperação judicial. Consolidação processual e substancial
... II.8 – Litisconsórcio ativo. II.9 – Juízo competente. II.10 – Plano ... recuperação judicial, diversamente da falência, não se revela como um processo de execução ... medidas e providências tendentes à realização do objetivo da recuperação judicial – ...
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Acórdãos nº 2140407-03.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
... VOTO Nº 22.027 FALÊNCIA. REALIZAÇÃO DO ATIVO. LEILÃO ...
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Os princípios econômicos constitucionais e a positivação pela lei de falências e recuperação das empresas
... , também positiva, em relação à falência, o princípio constitucional da celeridade ... permite uma maior agilidade na realização dos ativos do falido, proporcionando pagamento ... diante do regramento legal para realizar o ativo do devedor que traz, em primeiro lugar, a ...
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Acordão nº (RO)0092800-58.2008.5.06.0007 (00928.2008.007.06.00.1) de 3º Turma, 27 de Abril de 2011
... EMENTA: LEI DE FALÊNCIA (LEI Nº. 11.101/05). SUCESSÃO. INOCORRÊNCIA ... praticamente não subtraiu qualquer ativo das concessionárias RIO SUL, NORDESTE e VARIG ... do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei ...
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Recuperação de empresas e falências
... ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando ... devedor, antes da falência, para a realização de negócios, subsiste à decretação da ... - o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos ...
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Acordao N° 1303811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Trânsito em julgado. Constituição do crédito. Natureza extraconcursal. Não sujeição à recuperação judicial. Execução direta. Atos de constrição no juízo recuperacional. Art. 84, inciso iii, da lei nº 11. 101/2005. Cotas condominiais. Despesas necessárias à administração do ativo. Incidência de multa e fixação de honorários...
... ADMINISTRAÇÃO DO ATIVO. INCIDÊNCIA DE MULTA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do ... seu produto, bem como custas do processo de falência ... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de ... -
Acórdãos nº 0026713-61.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013
... Falida) VOTO N.º 27.333 EMENTA: Falência. Rateio. Habilitação retardatária ... -se o que já apurado em realização do ativo. Não se trata de tarefa ...
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Direito das obrigações
... jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) ... do vencimento se: a) o devedor cair em falência ou concurso de credores; b) os bens do devedor, ... do credor ou risco para o devedor na realização do pagamento direto. Serve para a entrega de ...
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Acordão nº (RO)0118000-52.2008.5.06.0012 (01180.2008.012.06.00.0) de 3º Turma, 14 de Julio de 2010
... EMENTA: LEI DE FALÊNCIA (LEI Nº. 11.101/05). SUCESSÃO. INOCORRÊNCIA ... a UPV praticamente não subtraiu qualquer ativo das concessionárias RIO SUL e NORDESTE, sendo ... do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... ou procedimento próprio para a realização de título executivo judicial ou extrajudicial, ... , a parte ativa (ou legitimado ativo) e a parte passiva (ou legitimado passivo) da ... , após a decretação judicial da falência do empresário ou da sociedade empresária ...
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Direito tributário e processual tributário
... inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte legal da relação ... prevê, como fato gerador de ICMS, a realização de operações que resultem na circulação de ... de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... gratuidade da justiça, decretação da falência, intimação do Ministério Público e, ... valor de venda dos bens na fase de realização do ativo nesta falência, a serem adimplidos ...
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Acórdãos nº 2192872-18.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Febrero de 2018
... Falência. Decisão agravada que postergou a ... que as propostas de compra do ativo da massa falida fossem mantidas sob ... Juízo a quo e da realização da audiência de análise e julgamento ...
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Recuperação judicial e preservação da empresa: evidências empíricas sobre a efetividade da recuperação judicial na manutenção da atividade econômica das empresas
... de direito em exercício na 2ª Vara de Falência e Recuperação Judicial do Foro Central da ... reformas legislativas seguem sem a realização de novos estudos e sem sequer considerar as ... ção, o endividamento está relacionado ao ativo da empresa e com o seu faturamento bruto anual, ...
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As alterações na extinção das obrigações do falido
... processos de recuperação judicial e falência em todo o estado de São Paulo. Sócia-fundadora ... II – o pagamento, após realizado todo o ativo, de mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos ... 18 , haja vista que, mesmo com a realização do depósito dos valores, existiam ativos não ...
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Acórdãos nº 2167484-16.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Abril de 2018
... do grupo que não integra o polo ativo do pedido recuperatório Decisão ... Cabimento Não se impugna a realização do serviço, mas tão somente o ... efeito de habilitação em falência, seja pela regência do ...
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... comuns à recuperação judicial e à falência, numa demonstração de que o instituto se fará ... , cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e ... , ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das modalidades, leilão por lances orais, ...