Realização do ativo na falência
- Realização do ativo e falência frustrada
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... IX - contratar a realização de exames, vistorias e estudos, aprovando, em ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... ência civil, quando for sujeito passivo ou ativo de qualquer forma de corrupção ou ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.
... ção judicial, a extrajudicial e a falência" do empresário e da sociedade empresária ... \xC2" ... de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado ... os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores; ... ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... realização de acordos ou transações, em juízo, para ... devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil ... em contrário, a alienação de bens do ativo não-circulante, a constituição de ônus reais ...
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Acórdão Nº 5052768-03.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... para a venda de bens componentes do ativo no circulante das empresas emrecuperao, ...
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Acórdão Nº 5054546-08.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... sobre forma alternativa de realizao do ativo na falncia, nos termos do art. 145 desta Lei, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... a proposta mais vantajosa para a realização da obra, serviço ou fornecimento pretendido pela ... interessados, para a alienação de bens do ativo permanente da PETROBRÁS, a quem oferecer maior ... ou executados; d) tiver requerida a sua falência ou concordata, ou, ainda, decretada esta última; ...
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Medida Provisória nº 784 de 07/06/2017. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
... o prazo previsto para a sua realização ... Art. 26. Os prazos serão contados de ... e) exaustão do ativo da instituição, mediante a sua realização ... II - pela decretação de falência da instituição ... § 1º Encerrada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... resultantes de correção monetária do ativo imobilizado, procedida de acôrdo com a lei, ou ... despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela ... por cento) do crédito, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ...
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Decisão monocrática Nº 0817567-60.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 13-01-2021
... , e quanto maior o produto da realizao do ativo, na falncia, maior ter sido o trabalho do ...
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Acórdão Nº 0817567-60.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... o pedido de atribuio de efeito suspensivo-ativo ao recurso, reduzindo o valor dos honorrios ...
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Falência e recuperação de empresas
... maneira que, praticamente o passivo da empresa já superou seu ativo. Em tais situações, outra solução não se vislumbra senão o ... ões técnicas para a tarefa; praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores; requerer ao juiz a venda antecipada ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão somente o indispensável à realização de sua finalidade, não sendo admissíveis ... Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou passivo, quando fundado na comunhão de ... V – pelo síndico ou liquidatário da falência" do herdeiro ou do cônjuge sobrevivente; ... VI \xE2\x80" ...
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Aceleração da liquidação dos bens na falência
... Sinteticamente é a apuração do ativo e do passivo. Enquanto, que na fase de liquidação, os atos praticados realização do ativo e o pagamento do passivo, isso significa converter em dinheiro, ...
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Classificação dos créditos na falência
... ções judiciais e falências com Comitê de Credores instalado e ativo ... 7. Súmula 36 do STJ: “A correção monetária integra o valor da ... III – às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição de seu produto e custas do processo de falência; ...
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A empresa em crise
... , no ano de 2005 nasce a Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, totalmente modi- ... o passivo (dívidas) já é maior que o (ativo"), razão pela qual se protege os mais variados cr\xC3" ... que o ativo, não é necessário a realização de nenhuma operação matemática, tampouco ...
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Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
... Sentido e alcance da modalidade alternativa de liquidação do ativo. V.3. Deliberação de credores em assembleia geral de vinculação de ... da assembleia geral de credores: convocação, instalação, realização" e documentação. VI.3.1. Instalação, presidência dos trabalhos e exerc\xC3" ...
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Falência e recuperação de empresas: acordo de credores na assembleia geral
... de credores vir a deliberar sobre modalidade alternativa de realização do ativo na falência do devedor (alínea c do inciso II do art. 35 da Lei ...
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Acórdão Nº 0064430-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-07-2022
... , a tendência era que fosse admitido realização ... de conclave híbrido, ou seja, votação ... que, na recuperação judicial e na falência, manifesta a vontade coletiva, ... da comunhão ... sobre forma alternativa de realização do ativo na falência, ... nos termos do art. 145 desta ...
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Acórdão Nº 0056965-45.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-07-2022
... , a tendência era que fosse admitido realização ... de conclave híbrido, ou seja, votação ... que, na recuperação judicial e na falência, manifesta a vontade coletiva, ... da comunhão ... sobre forma alternativa de realização do ativo na falência, ... nos termos do art. 145 desta ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CUSTAS DO PROCESSO. PAGAMENTO. PRIORIDADE. REALIZAÇÃO. ATIVO. ALIENAÇÃO. IMÓVEL. COTAS CONDOMINIAIS. EDITAL. OMISSÃO. COISA JULGADA. ARREMATAÇÃO. QUITAÇÃO. DESPESAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INÉRCIA DO INTERESSADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunc
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não ... do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ... ção ao preço verificado na data de realização do contrato, serão reconhecidas pelo mutuante e ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARAALIENAÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE DAS SOCIEDADESDEVEDORAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 142 DA LEI 11.101/05.DESNECESSIDADE. NORMA QUE SE DESTINA À REALIZAÇÃO DO ATIVO DESOCIEDADES FALIDAS. EXCEÇÃO LEGAL (ART. 60 DA LFRE) QUE PREVÊ SUAINCIDÊNCIA EM PROCESSOS DE SOERGUIMENTO UNICAMENTE QUANDO SE TRATARDE ALIENAÇÃ
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... até 31 de dezembro de 2022 e com registro ativo em 28 de junho de 2023 que: I - tenham renda ... para oferta de suporte para a realização das etapas necessárias à renegociação e à ... 17 desta Lei. Art. 20. Na hipótese de falência ou de liquidação extrajudicial do agente ...