Realização do ativo na falência
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Indeferido
Código de Processo Civil
... as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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Apresentação
... hipóteses de recuperação judicial em falência, como o esvaziamento patrimonial pelo devedor no ... a realização do ativo na falência e permitir o encerramento ...
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Falência
... ção da personalidade jurídica, na falência frustrada, na realização dos ativos, na ordem de pagamento do passivo e na extinção das ... 12.5 REALIZAÇÃO DO ATIVO ... Havendo arrecadação de bens na falência, esses bens formam a ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
reCuPeração JudiCial, extraJudiCial e FalênCia ... LEI N. 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 ... no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § ... a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ... ção de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não; ... V - transfere a ... atos e operações necessárias à realização do ativo e ao pagamento do passivo da falência, ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... já havia pacificado que, no caso de títulos cambiais, a realização do protesto que lhes é próprio dispensa o protesto especial. A título ... , negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; ... (c) transferir estabelecimento a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante ... perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo, ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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O prazo limite para encerramento da assembleia geral de credores e seus possíveis desdobramentos
... relativa à recuperação judicial e falência foi submetida a uma reforma subs-tancial. Em ... o procedimento definido para a realização da AGC e as principais alterações trazidas Lei ... ; e (vi) alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no PRJ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não ... do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ... ção ao preço verificado na data de realização do contrato, serão reconhecidas pelo mutuante e ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... a qual deverá ser suficiente para a realização do registro e das inscrições, inclusive no ... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – ... , condições especiais para a partilha do ativo remanescente, com a atribuição de bens aos ...
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Falência
... do final do prazo referido no § 4º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta Lei, ... Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; (Incluído ...
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Faz sentido que haja credores não sujeitos à recuperação judicial?
O objetivo do artigo é analisar, sob a perspectiva da função dos institutos falimentares, em especial da recuperação de empresas, se faz sentido que alguns credores sejam excluídos do procedimento concursal que se forma quando apresentado pedido de recuperação judicial pela empresa em crise – assumindo que esta exclusão visa a dar prioridade aos direitos de referidos credores em detrimento...
... , a Lei de Recuperação de Empresas e Falência, um dos assuntos mais discutidos é a validade e ... 75 da lei, indica que a realização do ativo na falência também tem como um de seus ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... , de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o caput deste artigo, ... § 2º A realização dos direitos dos investidores titulares das LRS ... lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo do patrimônio comum da companhia securitizadora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2383-89.2010.5.02.0075)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando o...
... transferência de todo ativo da empresa recuperanda, ... é ... Embora a alienação de ativos sem a realização de hasta pública possa ser ... validada ... âmbito da falência ... Logo, deve prevalecer, no presente ... -
Alienação de ativos no processo de recuperação judicial - alteraçõesintroduzidas pela lei 14.112/2020 - alienação por processocompetitivo organizado
... da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, ressalvadas as exceções previstas no ... á alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, sem prévia autorização ... a prerrogativa de requerer a realização de assembleia geral de credores para decidir ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... b) à realização de estudos para o aperfeiçoamento dos serviços ... falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, ... à pessoa ou às pessoas que assumirem o ativo e o passivo da sociedade empresária, ...
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Falência
... º deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembleia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores ... para a tarefa; i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores; j) requerer ao juiz a venda antecipada de ...
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Falência
... º deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembleia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores ... para a tarefa; i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores; j) requerer ao juiz a venda antecipada de ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... O ... de falência, salvo se, na data da realização da assembleia geral, já houver sido homologado o ... os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores; j) requerer ao juiz ...
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A alienação de ativos na falência, de acordo com a reforma da lei 11.101/2005
... Aceleração do processo – 3. Novas formas de realização de ativos – 4. Celeridade x eficiência – 5. Conclusões – 6 ... Evidentemente, essa demora excessiva na realização do ativo acarretava sempre desvalorização dos ativos da falida, especialmente na ...
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A assembleia geral de credores em xeque
... por decisão judicial antes da realização" da AGC, inclusive os que tenham reserva de import\xC3" ... -se por dolo na recuperação judicial e falência" a atuação com conhecimento e vontade na realiza\xC3" ... a forma alternativa de realização do ativo na falência, nos termos do art. 145 desta Lei, ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... Lei de recuperação de empresas e falência ... 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... ção judicial, por meio do drop down do ativo para uma nova sociedade e a sua alienação ... do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei ...
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Legislação
... ou a oferta de crianças para a realização para a realização de atividades ilícitas, em ... setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis; ... de empregadores em fase de falência, liquidação judicial ou extrajudicial ...
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Acórdão Nº 0112500-03.2001.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMENTA MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Inviável o redirecionamento da execução quando em curso o processo falimentar da reclamada com levantamento do ativo e passivo e mormente à míngua de prova da inexistência de bens suficientes para pagamentos dos créditos do exequente.
... falimentar da reclamada com levantamento do ativo e passivo e mormente à míngua de prova da ... dos sócios, afastando-se o Juízo de Falência ... Sem contraminuta, vem o feito a este ... credores, inclusive trabalhistas, à realização do ativo na falência, inclusive eventual ...