Realização do ativo na falência
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Acordao N° 1346947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Processual civil. Falência. Habilitação de crédito. Correção monetária. Limite de incidência. Data da quebra. 1. A atualização do crédito objeto de habilitação no feito falimentar, a partir da incidência de eventuais juros e correção monetária, deve ser limitada à data de decretação da falência, condicionada a incidência de correção monetária após essa data à suficiência do ativo para pagamento...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO ... ária após essa data à suficiência do ativo para pagamento do principal ... 2. Deve ... credores, será possível a realização de novo rateio, com o fim de quitação do valor ... -
Acórdão nº 50810603120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
... ção de recuperação judicial em falência ... ... , as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos ...
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Dos crimes contra a administração pública
... realização do preparo do terreno particular, não resta ... 10. Sujeito ativo do delito de peculato ... Em todas as ... popular, os crimes de imprensa e os de falência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114100-85.2008.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... considerados não excede a mera realização de ativos da empresa, de outro, a venda do que se ... ão de mercado, o melhor para todos é a falência, com a realocação em outras atividades ... Seção X, intitulada "Da Realização do Ativo", do Capítulo V, "DA FALÊNCIA", in verbis: ...
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Acordao N° 1272351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito empresarial e processual civil. Ação de falência. Fundamento. Execução frustrada (lei nº 11. 101/2005, art. 94, ii, e §4º). Determinação de emenda. Expedição de certidões e recolhimento de caução volvida a assegurar a remuneração do administrador. Desistência de execução individual como pressuposto de procedibilidade. Ausência de sustentação legal. Efeito paralisante inerente à decretação
... AÇÃO DE FALÊNCIA ... FUNDAMENTO. EXECUÇÃO FRUSTRADA (LEI nº ... garanta a realização do equivalente sob a forma de caução, ... legislador - 5% do ativo realizado ou 2%, em se tratando de microempresa ... -
Acórdão Nº 0000569-95.2009.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AUTOS PRINCIPAIS DE FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE ... APENAS ADEQUOU A ... PELO EX-SÍNDICO QUE NÃO APONTAM O ATIVO E ... PASSIVO DA MASSA FALIDA. PERITO QUE APONTOU ... para realização de serviços de administração, ajustará com ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Exército: a que, orientada para a realização da atividade-fim do Exército, serve de ... 4) roubo, furto ou extorsão; ... 5) falência de estabelecimento bancário, onde foram, na ... licenciamento ou exclusão do serviço ativo ...
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Acórdão Nº 0003386-22.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... ATIVO PERMANENTE (50% DE MARCA DA EMPRESA) À EMPRESA ... SOMENTE ÀS AÇÕES DE FALÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. LAUDO ... DE AVALIAÇÃO DA ... legítima e mesmo recomendável sua realização, até ... porque entendimento contrário ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , especiais, próprias para a realização de determinado ato, de certa operação ou algum ... É bem de ver que a falência da teoria geral do contrato fundada no ... 19, de 5.6.98) que as despesas com pessoal ativo e inativo não podem exceder os limites fixados ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... A honra objetiva; Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito passivo – qualquer ... Consumação – no momento da realização do casamento. Crime – Formal. Ação penal – ... 103 a 108 da Lei de Falência, apura crimes familiares (Judicial uma vez que o ...
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Decisão Monocrática Nº 0000423-44.2007.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-12-2019
... A falência da embargante, decretada há quase duas décadas, ... foi integralmente apurado nem houve realização do ativo), é prova suficiente da sua ...
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Acórdãos nº 0005621-17.2009.8.26.0663 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... e aos juros posteriores à falência, devendo estes ser solvidos e, após a realização do passivo da massa falida, desde ... condicionada à suficiência do ativo - Aplicação do caput do artigo 26 do ...
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Acórdãos nº 2222778-19.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Febrero de 2019
... : PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO Falência - Decisão que autorizou a realização ... da nova tentativa de venda do ativo, nos moldes fixados no decisum - ...
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Direito Empresarial
... ão à conta de outrem, ou em caso de falência (art. 1.191 do CC). Gabarito “C” ... e venda de bem imóvel pertencente ao seu ativo circulante. Neste caso é correto afirmar: (A) ... , e as despesas realizadas para a realização de ato legalmente previsto, se devidamente ...
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Direito Tributário
... ária ativa (= prerrogativa de ocupar o polo ativo da obrigação tributária, para cobrar o ... , direta ou indiretamente, para a realização dos cultos e das atividades religiosas; C: ... trabalhista e de outros em processo de falência ... (D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , o prazo de até sete dias para a realização da reunião ... § 5º As reuniões do Conselho ... âncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às ... cinqüenta e sete centavos) incorporando ao ativo permanente da empresa; ... d) no registro ou ...
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Teoria Geral do Direito
... imprescindíveis para a efetiva realização do específico modelo de organização social” ... á falar em direito subjetivo sem um sujeito ativo e outro passivo, sendo que este pode ser ... que as normas da Lei de Recuperação e Falência cuidam de uma situação especial, afirmando não ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , ele apenas é postergado e a sua realização se dará num segundo momento ... Art. 10 ... I – de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... ou absolutamente incapaz, tanto no polo ativo quanto no passivo da relação processual, nos ...
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Acórdãos nº 4003864-29.2013.8.26.0161 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Septiembre de 2016
... Diadema Voto nº 11.028 Pedido de falência. Execução frustrada. Art. 94, II, da Lei ... Possibilidade outrossim de realização" de citação por edital. Súmula n\xC2" ... Realização do ativo da devedora para satisfação do ...
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Acórdão Nº 0073038-29.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. PERDA ... SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL ... REALIZAÇÃO DO ATIVO E DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO ... AOS ...
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Acordao N° 1353669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito civil e processual civil. Apelação. Falência. Embargos de terceiro. Pedido de suspensão de leilão de imóvel. Prejudicialidade externa. Ação de usucapião ajuizada na justiça federal de minas gerais. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito suspensivo. Irrelevância. Processo suspenso por mais de seis anos. Suspensão não obrigatória. Plausibilidade do prosseguimento da ação. Recurso...
... APELAÇÃO. FALÊNCIA. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ... em consequência, a finalização da realização do ativo da massa falida, não sendo ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... gratuidade da justiça, decretação da falência, intimação do Ministério Público e, ... valor de venda dos bens na fase de realização do ativo nesta falência, a serem adimplidos ...
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Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... falência. III – As Respostas aos Quesitos ... I – A ... medidas e providências tendentes à realização do objetivo da recuperação judicial – ... preservação consiste em conservar o “ativo social” por ela gerado 691 ... Em ...
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Acórdãos nº 2001174-54.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... este “Juízo Universal de Falência”, responsável pelo processamento da ... eficiência no processo de realização do ativo da massa e subsequente ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 5º - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ... ção de bens móveis incorporáveis ao ativo imobilizado; ... c) para a cessão e ... a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; ... b) ...