receita federal irrf 2008
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Decisão monocrática Nº 914213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 900/2008. LEGALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO A ... Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal nºs 460/2004 e 600/2005 ... As ... - na DCOMP original - o débito de IRRF" no valor de R$ 54.528,36 com vistas à compensaç\xC3" ...
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Do preço de transferência
... ência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços ... – do bem ou direito à sociedade, como receita", e considerar como custo indedutível, na apuraç\xC3" ... compõem a hipótese de incidência do IRRF – Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre ... 2008. Dissertação (Mestrado em Ciências ...
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O cost sharing agreement e a cide nas remessas internacionais
... de Cost Sharing sob a ótica da Receita Federal do Brasil – 4. CIDE-REMESSAS – 5 ... Atlas, São Paulo, 2008 ... 5. Art. 4º da Resolução CFC 750-93 – ... IRRF na hipótese de pagamentos remetidos ao exterior, ...
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As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... 1 De acordo com Comparato e Salomão, 2008, p. 168, a empresa holding possui sua origem nos ... Receita Federal do Brasil exige que essa conferência ... 3 O IRRF tem alíquota de 15% sobre o ganho de capital ...
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Vício de causa de negócios jurídicos e a exigência majorada do IRRF decorrente de pagamentos a terceiro
... no art.150, § 7º, da Constituição Federal, que autoriza a lei a atribuir a sujeito passivo ... á (renda, patrimônio, bens e serviços, receita, transações financeira etc.) ... Tal fato ... São Paulo: IBET, 2008", p.2 ... VÍCIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E EXIG\xC3" ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... Assim, os Estados e o Distrito Federal indicam a MVA a ser aplicada em operações com ... do imposto de renda retido na fonte (IRRF) pela fonte pagadora no envio de certos ... que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 e empresa ... Min. Gilmar Mendes, DJ.: 09.05.2008; ADI 2.321, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, ...
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, ainda que em um único mês do ano calendário ...
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Direito individual do trabalho
... , a alta Corte do País, Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11 ... (11) Existem muitas ... (164) Em maio de 2019, a Receita Federal do Brasil, consignou na ementa da ... de renda na fonte (IRRF). Se, ao contrário, for pago de forma habitual, ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... , sujeitos à incidência do IRPF Anual e ao IRRF como antecipação do imposto devido, caso pagos ... , na medida em que seria considerada como receita da atividade rural ... Em que pese a tal ... 2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina o instituto da ... Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, ...
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Receita muda tese sobre IRRF em licenciamento de 'software de prateleira'
Camilla Pardini: Receita muda tese sobre IRRF no "software de prateleira"
... Federal" do Brasil (RFB) reformou entendimento proferido anteriormente relacionado \xC3" ... Em 2008, em função das divergências de interpretação no âmbito da própria ... -
Elisão tributária
... São Paulo: USP, 2008. pp. 200-201) ... ELISÃO E NORMA ANTIELISIVA ... ência – TIPI, veiculada pelo Decreto Federal n. 7.660 de 23 de dezembro de 2.011, ou seja, ... baixa tributação da renda, geradores de receita submetidas a uma tributação relativamente ... ao Imposto sobre a Renda retido na fonte (“IRRF”), previsto no artigo 691, inciso IX, do ...
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Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço, ou realidade nova?
... passível de ser tributada pela União Federal no exercício de sua competência residual? 1.2 ... de pronunciamento emitido pela própria Receita Federal do Brasil, em 27 de maio de 2008, via ... ência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior envolvendo a licença ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital, Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica ...
... ções estabelecidos pela Secretaria da Receita" Federal do Ministério da Fazenda ... \xC2" ... º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2008; ... b) dez por cento, ... do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, ...
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A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
... ós-Doutor em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Mestre e Doutor em ... de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal (2021, p. 12), a arrecadação do IR ... (1971, 1979), Ricardo Mariz de Oliveira (2008) e Luís Queiroz (2020-b) ... parágrafo ... “imposto sobre a renda na fonte” (IRRF), quando é adotada a indevida técnica da ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... ão geral, a resolução do Senado Federal, a súmula vinculante e a modulação dos ... 256. DJe 214, de 18 de novembro de 2008", p. 20 ... 257. Súmula Vinculante 12. A cobran\xC3" ... da Resolução nº 49/95, a Secretaria da Receita Federal, optando pela interpretação dos efeitos ... (Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF), quando do pagamento de tributos ...
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O aproveitamento do ágio, o Código Tributário Nacional, as leis processuais administrativas tributárias no âmbito federal e o Instituto da Combinação de Negócios, em face das alterações promovidas pela Lei 12.973/2014. Uma utopia?
... Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Diretora de Programa da ... Lei 11.638/2007, com vigência a partir de 2008, a qual altera a Lei das Sociedades Anônimas ... votos, em não conhecer do recurso quanto ao IRRF. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ção administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ... Martins, Primeira Seção, julgado em 14.5.2008, DJe 26.5.08. Agravo regimental improvido.” ... 230. “IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO ...
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Tributação da alienação indireta no Brasil: futuro inevitável
... alienações indiretas não está sujeito ao IRRF no Brasil. O artigo 21 do texto original do PL ... No dia 25 de junho de 2021, o Governo Federal (Ministério da Economia) surpreendeu a todos ao ... despercebida pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), que, em ao menos ... envolveu negócio jurídico realizado em 2008, já na vigência do art. 26 da Lei nº ...
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Tributação dos planos de previdência complementar
... prévia e expressamente pelo órgão federal de supervisão, ou seja, pela Superintendência ... , o qual poderia ensejar a incidência do IRRF e do IRPF. Essa incidência merece ser examinada ... , DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2. Na repetição do indébito tributário, a ... 299. A Receita Federal tratou dos benefícios indiretos, ou ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, ainda que em um único mês do ano calendário ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008) ... §1º O Ministério do Trabalho poderá ... do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, ainda que em um único mês do ano calendário ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF, ainda que em um único mês do ano calendário ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ... grandes dificuldades na aferição de receita tributária suficiente que venha a suprir essas ... parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF que pertence integralmente aos Municípios ... 166 da Constituição Federal. (BRASIL, 2008, p.15) ... A LOA deve ser votada e aprovada ... -
Decisão da Presidência nº 5565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... as Soluções de Consulta expedidas pela Receita Federal do Brasil, provimentos executivos cuja ... 6º [ ... ] § 7º Os valores relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados, ... Eros Grau, DJe de 16/05/2008, in verbis, (grifos nossos): AÇÃO DIRETA DE ...