recolhimento fgts no auxilio doença
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5037778-28.2014.4.04.7000), 09-02-2018
... declaração de inexigibilidade do recolhimento de contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS") sobre valores de natureza alegadamente indenizat\xC3" ... dos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença e do auxílio-acidente, na remuneração ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5003316-74.2016.4.04.7000), 09-01-2018
... declaração de inexigibilidade do recolhimento de contribuição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS") sobre valores de natureza alegadamente indenizat\xC3" ... dos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença e do auxílio-acidente, na remuneração ...
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Do direito das famílias
... perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: ... I – realizar campanha de ... A ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne ... em 9-3-2016 , que o FGTS recebido na constância do casamento, por ... e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio ...
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COVID Legislação Correlata
... ção prevista no caput e pelo recolhimento da multa prevista no § 1º deste artigo ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ... CAPÍTULO II ... DO TELETRABALHO Art ... que, durante este ano, tenha recebido auxílio"-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pens\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5002019-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... (e) férias gozadas e adicional 1/3; (f) auxílio doença; (g) salário maternidade e (h) feriados ... de contribuição previdenciária sobre: (a) FGTS, (b) horas extras, (c) adicional noturno, ... RECOLHIMENTO - TERMO INICIAL - PRAZO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA ...
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Os Reflexos da Reforma Trabalhista na Previdência Social
... a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; ... IV – até ... , pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, ... incidirão os encargos trabalhistas, como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho) e as ... ção Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 844 de 1943, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva ... FGTS, por não fazer parte dos rendimentos tidos como ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Somente está excluída do ... ção do imposto de renda decorrente de doença grave pode ser deferida independentemente de ...
- Acordão nº (RO)0001074-75.2011.5.06.0143 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Noviembre de 2011
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Circular Caixa n. 548, 19 de abril de 2011 (CLT, cancela a circular n. 450/08, de 13.10.08)
... aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais ... A Caixa ... 1 DO RECOLHIMENTO AO FGTS 1.1 RECOLHIMENTO MENSAL 1.1.1 Por ... c) Tratando-se de auxílio-doença, observar as seguintes orientações: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001053-93.2015.5.07.0026), 2016-12-05
... /10/2012 passou a receber o benefício do auxílio"-doença. Sentença reformada neste ponto ... D\xC3" ... Sentença reformada nesse ponto ... FGTS E MULTA DE 40% REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013 - ... autos ( ID 5a3fafa ) prova apenas, o recolhimento de alguns meses do contrato de trabalho, quais ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... Na ocorrência de afastamento por auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, os ... afastamento em face do depósito fundiário (FGTS) devido pelo empregador, de forma que o tempo é ... 131, III e 133, IV, CLT); recolhimento de FGTS (art. 15, § 5º, Lei n. 8.036/90)." (TRT ...
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Acórdão, Processo nº 5004542-14.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-06-2022
... ao aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de ... ção previdenciária patronal ou do FGTS, e nem se configura como rendimento tributável ... ária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de ...
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... : a) Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (guias ou carnês de ... @@@1.1.3 Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ... Por regra: ... a) Número ... procedimento: abertura da conta vinculada do FGTS. ( ... ). Quinto procedimento: recolhimento das ...
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Doença do empregado - complementação do auxílio-doença
... 133, IV, da CLT). Sobre a complementação, não há recolhimento de Previdência — INSS (Lei n. 8.212/1991, art. 28, § 9º, letra FGTS (art. 144 da CLT); todavia, o Imposto de Renda incide sobre o valor valor ...
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Acórdão, Processo nº 5021594-33.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26-03-2019
... a exigibilidade da contribuição ao FGTS sobre os valores pagos a título de ... ário-maternidade, primeira quinzena de auxílio-doença/auxílio-acidente, terço constitucional ... seja afastada a inexigibilidade de recolhimento da contribuição ao FGTS sobre as verbas pagas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000776-57.2015.5.06.0171), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. TRINTENÁRIA. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir desse julgamento. Portanto, considerando que o prazo inicial da contagem da prescrição do FGTS (ausência de depósito) na presente lide se iniciou em 2007, consoante pleito formulado pelo...
... PRESCRIÇÃO DO FGTS. TRINTENÁRIA. Para os casos em que o prazo ... que toca a obrigatoriedade quanto ao recolhimento fundiário referente ao período de afastamento ... no período no qual esteve em gozo de auxílio previdenciário, de 2007 a 2011 ... No tocante ... de suas atividades, por motivo de doença (hérnia de disco), em gozo do auxílio-doença ... -
Acórdão, Processo nº 5001399-60.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ao aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de ... judicial reconhecimento de indevido recolhimento, com efeito. Aliás, a Súmula 461, STJ, a assim ... ção previdenciária patronal ou do FGTS, e nem se configura como rendimento tributável ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077872020204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807787-20.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DINAMICA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Bruno Araujo Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... ária a obrigar a Impetrante ao recolhimento da Contribuição Social Patronal de que trata ... transporte, sobre primeiros 15 dias de auxilio doença e auxilio acidente, auxilio educação, ... pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; ... 3. recebidas a título da indenização de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002974-29.2016.5.07.0034), 2018-02-28
... IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS ... O não recolhimento ou o ... contrato de trabalho por percepção de auxílio-doença (código 31), há que se excluir das ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... , 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS etc. É direito do adolescente que trabalha ... A bolsa ou outro auxílio não são obrigatórios, embora seja a regra ... @@3.3. Por doença ... No tocante à discriminação por motivo de ... g) recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias; ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... pessoa ou grupo que pouco recebesse auxílio ... E mais, o princípio da equivalência, ... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... Logo, norma que altera a data da do recolhimento de tributo sem qualquer modificação do aspecto ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... IV - mantenha escrituração contábil ...
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Acórdão, Processo nº 5009910-19.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... como a inexigibilidade da contribuição ao FGTS incidente sobre o salário maternidade e o ... QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O STJ pacificou ... ária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001389-82.2013.5.06.0192), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. LEI Nº 8.036/90, ART. 15, § 5º. Decreto nº 99.684/90. Art. 28. AUXÍLIO ACIDENTE. RECOLHIMENTO INDEVIDO. Da análise da legislação, que rege tal matéria, restam claras, as hipóteses em que são obrigatórios os depósitos fundiários, pelo empregador, na conta vinculada do obreiro, em decorrência de afastamentos. Portanto, tal benefício, não integra o...
... DEPÓSITOS DO FGTS. LEI Nº 8.036/90, ART. 15, § 5º. Decreto nº 99.684/90. Art. 28. AUXÍLIO ACIDENTE. RECOLHIMENTO INDEVIDO ... Da análise da ... Alega que o auxílio-doença concedido ao autor, em 29.04.2011, só foi ... -
Acórdão, Processo nº 5007428-98.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... -prévio), dobra e abono de férias, auxílio-creche, valor relativo à assistência prestada ... relação jurídica que o obrigue ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre sobre ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA ...