recomendação 146
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Decisões Monocráticas nº 150806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o impetrante formula ...146-B, IV, da LEP), pelo prazo de vigência da Recomendação 62/2020 do CNJ: ...
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Decisão da Presidência nº 182950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... Silva, como medida da mais lídima justiça, baseando-se na Recomendação nº 62 do CNJ, e no senso humanitário (pág. 10 do documento eletrônico ...146-B, IV, da LEP), pelo prazo de vigência da Recomendação 62/2020 do CNJ: ...
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Trabalho do Adolescente
...138, complementada pela Recomendação n. 146. No entanto a OIT reconhece as dificuldades de alguns ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0112700-49.2008.5.07.0023), 2019-12-16
...Certifico, outrossim, que em cumprimento à recomendação de fls. 146 (autos físicos), procedi consulta junto ao SPT1, bem como no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023383420204050000), 28-04-2020
PJE 0802338-34.2020.4.05.0000 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE USO DE TORNOZELEIRA. PACIENTE QUE DEMONSTROU NÃO MAIS OFERTAR PERIGO DE ESQUIVAR-SE DO DISTRITO DA CULPA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado por HÉLIO BEZERRA PONTES, advogando em causa própria, contra sentença proferida pelo...
...HISTÓRICO FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO DO MPF E DO MPE PELA RETIRADA DO EQUIPAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...Inteligência do art. 146-D da LEP: a monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051028320144058100), 16-06-2021
PROCESSO Nº: 0005102-83.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV JANGADEIRO LTDA e outro ADVOGADO: Raphael Ayres De Moura Chaves e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE TELEVISÃO....
... as exibições fossem classificáveis, sugerir-se-ia a não recomendação para menores de 14 anos, detectando edições não recomendada para ...146/2013 (fls. 111/112) subscrito pela Coordenadora de Classificação ... -
Trabalho vivaz, (des)aprendizagem profissional e interface sistêmica com a dignidade humana no mundo do trabalho
O artigo aborda o contrato especial de emprego relativo à aprendizagem profissional, no Brasil, em suas inter-relações atuais com a Revolução 4.0. O tema é examinado sob a perspectiva do Direito Internacional do Trabalho, do Direito Constitucional do Trabalho e da legislação ordinária, em diálogo minudente com a seara do combate ao trabalho infantil. São apontadas vias de otimização de incidência
...Recomendação n. 146 da OIT, de 06.06.1973, que se refere à idade mínima de admissão ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
...6.353, 20.3.44, DOU 22.3.44, LTr 8/47) . 8 TST: Súm. ns. 146, 178, OJ SDI-1 n. 213 . § 1º Quando, em caso de indeclinável ... — V. Convenção n. 138, e Recomendação n. 146, ambas da Organização Internacional do Trabalho — OIT V. ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
...6.353, 20.3.44, DOU 22.3.44, LTr 8/47) . 8 TST: Súm. ns. 146, 178, OJ SDI-1 n. 213 . § 1º Quando, em caso de indeclinável ... — V. Convenção n. 138, e Recomendação n. 146, ambas da Organização Internacional do Trabalho — OIT V. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001488-97.2016.5.06.0143), 18-12-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POLÍTICAS PÚBLICAS. PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. - É competente a Justiça do Trabalho para apreciar ação civil pública, cujo objeto refere-se a lesão ao direito das crianças e dos adolescentes, submetidos a relações de trabalho proibidas aos menores de dezoito anos, no âmbito territorial do Município recorrente. É certo que...
...138 e a Recomendação nº. 146 da OIT, ratificadas pelo Decreto nº. 4.134/2002, e a Convenção ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...;}.y7fe{bottom:145.754286px;}.ya6c{bottom:145.885714px;}.y87e{bottom:146... TRT4. Recomendação...
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Combate ao Trabalho Infantil no Brasil: do Início da Proteção aos Desafios Atuais
...4.134/2002). . A Recomendação n. 146 da OIT, suplementar à Convenção sobre a idade mínima, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 146 Ficam criados oitenta e cinco cargos de Especialista em Assistência ... § 3o A aprovação da licença sabática dependerá de recomendação favorável de comissão competente, especificamente constituída para esta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...Art. 146. Ficam criados 85 (oitenta e cinco) cargos de Especialista em ...§ 3o A aprovação da licença sabática dependerá de recomendação favorável de comissão competente, especificamente constituída para essa ...
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Decisões Monocráticas nº 182950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
...146-B, IV, da LEP), por 90 (noventa) dias, prazo de vigência da ...5°, I, a, da Recomendação. Todavia, em ofício, cuja cópia foi juntada a estes autos, o Diretor ...
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Decisão da Presidência nº 182950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
...146-B, IV, da LEP), por 90 (noventa) dias, prazo de vigência da ...5°, I, a, da Recomendação. Todavia, em ofício, cuja cópia foi juntada a estes autos, o Diretor ...
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Da proteção do trabalho do menor
...3) promulgou a Convenção n. 146", da Organização Internacional do Trabalho, sobre idade mínima de admiss\xC3"... 138 da OIT, bem como sua Recomendação n. 146, tendo por objeto a erradicação do trabalho infantil. O disposto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 105100-35.2011.5.17.0009) 21-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO DA 8ª DIÁRIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II -...
...recomendação constante da antiga OJ 342 da SBDI-1 do TST, atual item II da Súmula 437 ... depreende do disposto no artigo 9º da Lei 605/49 e da Súmula nº 146 do TST. O sistema de proteção e prevalência da autonomia privada ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADOCERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGOUNOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO.GRAVIDADE...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... nº 89, de 10 de dezembro de 1992); LXV - Anexo LXV - Convenção nº 146 da OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em ... de 1995); LXVIII - Anexo LXVIII - Convenção nº 182 e a Recomendação nº 190 da OIT sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil ...
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Decisão Nº 08050389320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-07-2021
... Registram que em 30 de dezembro de 2020, fora publicada a Portaria nº 146 de 30 de dezembro de 2020, anulando as convocações e revogação as ..., possui como único fundamento os apontamentos da Recomendação Ministerial nº 05/2020 que recomendou que o ente público não realizasse ...
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Acórdão Nº 5000143-04.2021.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 157, §§ 2.º, II E V, E 2.º-A, I, C/C ART. 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. (1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE...
...PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE SERVE APENAS DE RECOMENDAÇÃO, DESTINADA A CONFERIR MAIOR CONFIABILIDADE AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ...O art. 146, do Código Penal prevê: Art. 146 - Constranger alguém, mediante ... -
Consolidação das leis do trabalho
...7º, XVI) . 8 TST: Súm. ns. 63, 85, 90, 146, 199, 264, 340, OJ SDI-1 ns. 235, 242, 415 . § 2º Poderá ser ...174 e Recomendação n. 181, ambas da Organização Internacional do Trabalho — OIT, que ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 63, 85, 90, 146, 199, 264, 340, OJ SDI-1 ns. 235, 242, 415 . § 2º Poderá ser ...174 e Recomendação n. 181, ambas da Organização Internacional do Trabalho — OIT, que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 87 Seção V — Dos efeitos da cessação do contrato de trabalho (146 a 148) ............... 88 Seção VI — Do início da prescrição ...174 e Recomendação n. 181, ambas da Organização Internacional do Trabalho — OIT, que ...