recomendação 146
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, -a-, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.21
... 108, I, do CTN), a recomendação preconizada na Súmula 368 do TST. Nessa linha, o recolhimento das ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI 11.941/2009. ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O apelo, no particular, encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, -a-, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.21
... 108, I, do CTN), a recomendação preconizada na Súmula 368 do TST. Nessa linha, o recolhimento das ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI 11.941/2009. ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O apelo, no particular, encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80100-66.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Embora convencido este relator de que o fato gerador do recolhimento da contribuição previdenciária seria o efetivo pagamento dos créditos ao trabalhador, porquanto o extraísse dos termos do art. 195, I, -a-, da Constituição da República, e ao contrário do que estabelece o art. 43, § 2º, da Lei 8.21
... 108, I, do CTN), a recomendação preconizada na Súmula 368 do TST. Nessa linha, o recolhimento das ... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26 DA LEI 11.941/2009. ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O apelo, no particular, encontra-se ... -
Acordao N° 1716359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência antecipada. Liminar deferida na origem para determinar que o distrito federal se abstenha de retirar o autor, pessoa com deficiência não idosa, de instituição espaço sênior. Art. 1º, §3º, lei 8. 437/1992. Alegado esgotamento de objeto da demanda. Reversibilidade do provimento liminar que afasta a tese de esgotamento do objeto...
... 146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) ... INCONSTITUCIONALIDADE DA ... inconstitucionalidade a Recomendação Conjunta n. 01/2022 – PROJID-PROPED do Ministério ... Público do ... -
A prevenção e erradicação do trabalho infantil: a formulação de políticas públicas a partir da realidade local
O tema do presente artigo envolve a formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O objetivo geral é a compreensão da formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil, sistematizar a proteção jurídica contra...
... (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, 1999), bem como as Recomendação" nº 146 (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, 1973) e Recomendação n\xC2" ... -
Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição ... Promulga a Convenção 138 e a Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de ...
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As políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil
O presente artigo proporciona o debate sobre aportes teóricos para o aperfeiçoamento de políticas socioassistenciais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o estabelecimento de políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. Para tanto, como objetivos específicos, se buscou contextualizar o trabalho infantil, sistematizar o...
... as medidas adotadas nas convenções, foram emitidas a Recomendação n. 146 (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, 1973) e a Recomendação ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-B, C/C OART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART.70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 145, CAPUT,C/C O ART. 29, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. FORMAÇÃODE QUADRILHA. ROUBO MAJORADO. DIVERSOS MEMBROS DE ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA DENUNCIADOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.INEXISTÊNCIA
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A consolidação do enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil, Argentina e Uruguai a partir de ratificações de convenções internacionais
O objetivo geral é analisar os pontos convergentes que demonstram a importância da consolidação do processo de erradicação ao trabalho infantil no Brasil, Argentina e Uruguai, a partir de ratificações de convenções internacionais. Utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica. O método de abordagem é o dedutivo e o de procedimento o monográfico. Constatou-se que as ratificações das convenções...
... Recommendation 146 is the one that supplements Convention 138, bringing supplementations on ... 2019 ... INTERNATIONAL LABOR ORGANIZATION. Recomendação 146 sobre a idade mínima de admissão ao emprego. 1973b. Disponível em: ... -
A Proteção Jurídica da Criança e do Adolescente: Caminhos para Erradicação do Trabalho Infantil
... 138 e 182, bem como as Recomendações ns. 146 e 190, consideradas como base de toda a política sobre trabalho ... Por sua vez, a Recomendação n. 146 da OIT enfatiza, entre outros, os seguintes pontos: a adoção de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) — Res. n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação ... A Convenção n. 138 e a Recomendação n. 146 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, recentemente ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo ... § 4º A ... Art. 146. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade ...
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O trabalho infantil e as crianças e adolescentes refugiados: a problemática no mundo contemporâneo e a lei da aprendizagem como instrumento de proteção
... Promulga a Convenção n. 138 e a Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Idade Mínima ...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... Lembra-se que se trata de uma espécie de Recomendação, mas é necessário que todos a sigam para chegarmos ao respeito dos ... Promulga a Convenção n. 138 e a Recomendação n. 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de ... -
nº 92.01.20950-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 1992
1. - O TERMO SALARIO EMPREGADO NA CONSTITUIÇÃO TEM SENTIDO AMPLO E NÃO O CONCEITO DETERMINADO NO DIREITO DO TRABALHO. NUMA DEFINIÇÃO AMPLA E GERAL, SALARIO E O PREÇO DOS SERVIÇOS DO TRABALHO, ABRANGENDO O PAGAMENTO FEITO AOS TRABALHADORES AUTONOMOS, AVULSOS, DIRIGENTES, ADMINISTRADORES.2. - NO CONCEITO PREVIDENCIARIO, SALARIO SEMPRE FOI TODA REMUNERAÇÃO RECEBIDA, A QUALQUER TITULO, PELO...
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nº 93.01.32391-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Noviembre de 1993
1 - O TERMO SALARIO EMPREGADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TEM SENTIDO AMPLO E NÃO O CONCEITO DETERMINADO NO DIREITO DO TRABALHO. NUMA DEFINIÇÃO AMPLA E GERAL, SALARIO E O PREÇO DOS SERVIÇOS DO TRABALHO, ABRANGENDO O PAGAMENTO FEITO AOS TRABALHADORES AUTONOMOS, AVULSOS, DIRIGENTES, ADMINISTRADORES.2 - NO CONCEITO PREVIDENCIARIO, SALARIO SEMPRE FOI TODA REMUNERAÇÃO RECEBIDA, A QUALQUER TITULO,
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Artigos 402 a 423
... ão “inclusive artístico”, constante do inciso II da Recomendação Conjunta n. 1/14 e do art. 1º, inciso II, da Recomendação Conjunta n ... 138 da OIT e a Recomendação n. 146, através do Decreto legislativo n. 179/1 999 e do Decreto n. 4.134/2002, ...
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nº 92.01.15509-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 1992
1. O TERMO SALARIO EMPREGADO NA CONSTITUIÇÃO TEM SENTIDO AMPLO E NÃO O CONCEITO DETERMINADO NO DIREITO DO TRABALHO. NUMA DEFINIÇÃO AMPLA E GERAL, SALARIO E O PREÇO DOS SERVIÇOS DO TRABALHO, ABRANGENDO O PAGAMENTO FEITO AOS TRABALHADORES AUTONOMOS, AVULSOS, DIRIGENTES, ADMINISTRADORES.2. NO CONCEITO PREVIDENCIARIO, SALARIO SEMPRE FOI TODA REMUNERAÇÃO RECEBIDA, A QUALQUER TITULO, PELO TRABALHADOR,...
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nº 91.01.06502-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Septiembre de 1991
1. O TERMO SALARIO EMPREGADO NA CONSTITUIÇÃO TEM SENTIDO AMPLO E NÃO O CONCEITO DETERMINADO NO DIREITO DO TRABALHO. NUMA DEFINIÇÃO AMPLA E GERAL, SALARIO E O PREÇO DOS SERVIÇOS DO TRABALHO, ABRANGENDO O PAGAMENTO FEITO AOS TRABALHADORES AUTONOMOS, AVULSOS, DIRIGENTES, ADMINISTRADORES. 2. NO CONCEITO PREVIDENCIARIO, SALARIO SEMPRE FOI TODA REMUNERAÇÃO RECEBIDA, A QUALQUER TITULO, PELO...
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Dos regimes da previdência social
... nº 4.134, de 15/02/02, promulga a Convenção nº 138 e a Recomendaçãoão nº 138 e a Recomendação nº 146 ...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... 3) promulgou a Convenção n. 146", da Organização Internacional do Trabalho, sobre idade mínima de admiss\xC3" ... 3/5) promulgou a Convenção n. 138 da OIT, bem como sua Recomendação n. 146, tendo por objeto a erradicação do trabalho infantil ... O ...
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nº 94.01.04254-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 1994
2. NO CONCEITO PREVIDENCIARIO, SALARIO SEMPRE FOI TODA REMUNERAÇÃO RECEBIDA, A QUALQUER TITULO, PELO TRABALHADOR, E, TAMBEM, O PRO-LABORE RECEBIDO PELO SOCIO, PELO DIRETOR, PELO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL.3. SE FOI A PROPRIA CONSTITUIÇÃO QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALARIOS - ENTENDENDO AI A FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA - NÃO HA PORQUE SE EXIGIR A EDIÇÃ
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nº 93.01.11828-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 1993
8.212, DE 24.07.91, ART. 22, INC. I. FOLHA DE SALARIOS. CONCEITO.1 - O TERMO SALARIO EMPREGADO NA CONSTITUIÇÃO TEM SENTIDO AMPLO E NÃO O CONCEITO DETERMINADO NO DIREITO DO TRABALHO. NUMA DEFINIÇÃO AMPLA E GERAL, SALARIO E O PREÇO DOS SEVIÇOS DO TRABALHO, ABRANGENDO O PAGAMENTO FEITO AOS TRABALHADORES AUTONOMOS, AVULSOS, DIRIGENTES, ADMINISTRADORES.2 - NO CONCEITO PREVIDENCIARIO, SALARIO SEMPRE...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 146/TST). Contudo, autorizado o regime de trabalho no sistema 7x1 por acordo ... 138 e a Recomendação n. 146 da OIT, ratificadas pelo Brasil e promulgadas pelo Decreto n ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 146/2011, que regulamenta as eleições, admite o parcelamento da(s) ... Demais pedidos que são considerados prejudicados. Recomendação à Seccional no sentido de emprestar celeridade ao julgamento dos feitos ...