recomendação 146
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 63, 85, 90, 146, 199, 264, 340, OJ SDI-1 ns. 235, 242, 415 ... § 2º Poderá ser ... 174 e, seu complemento, a Recomendação" n. 181 da OIT sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores (conclu\xC3" ...
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Trabalho da criança e do adolescente artista: vedação à luz da Constituição
... 182 e a Recomendação n. 190 (Piores formas de trabalho infantil), regulamentadas no ordenamento ... 138 e a Recomendação n. 146 seguem o mesmo padrão das demais, comportando, no entanto, uma única ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... Informa que o Órgão Ministerial teria expedido a Recomendação n.º 003/2018 ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Alagoas, ... 4070292, pgs. 146/154), que deu origem à disposição contida no item 4.4 do Manual, como ... -
Ética profissional
... 62 Art. 78 Art. 82 Art. 100 Art. 105 Art. 119 Art. 145 ... Art. 146 ... ÉTICA PROFISSIONAL ... META 9 ... LEI 8.906, ... DE 4 ... § 3º As conclusões das Conferências têm caráter de recomendação" aos Conselhos correspondentes ... Art. 146. São membros das Confer\xC3" ...
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Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
... 138 e a Recomendação n. 146, de 1973, que adotaram diversas proposições relativas à ...
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Direito desportivo constitucional
... com a regulamentação do trabalho do menor, a justificar a recomendação de que a pessoa estará apta para ingressar no mercado de trabalho ao ... A Recomendação n. 146 da OIT também é expressa ao discorrer acerca da idade mínima. Verbis: ...
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O Neoconstitucionalismo e Seus Impactos Frente ao Trabalho Infantojuvenil Brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto do neoconstitucionalismo no enfrentamento do trabalho infantojuvenil no Brasil, partindo da hipótese de que esse fenômeno contribuiu com o sistema de proteção contra o trabalho precoce. Assim, pretende-se responder como tem se pautado o trabalho infantojuvenil e seu enfrentamento à luz da perspectiva do neoconstitucionalismo brasileiro. Fruto
... por meio do decreto 4.137/2002, que também promulgou a recomendação nº 146 da OIT – acerca da idade mínima para atividades laborais. Essa ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... nº 89, de 10 de dezembro de 1992); LXV - Anexo LXV - Convenção nº 146 da OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em ... de 1995); LXVIII - Anexo LXVIII - Convenção nº 182 e a Recomendação nº 190 da OIT sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e serviços de engenharia que não atendam ao disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ... Art. 78. O ato de entrega dos recursos a outro ... IV - indícios de irregularidades graves com recomendação" de paralisação - IGP, os atos e fatos materialmente relevantes em relaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110928420214058000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0811092-84.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE BENEDITO DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: Thelio Oswaldo Barretto Leitao APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... do benefício emitido pela Aeronáutica, é óbvio que a recomendação nele consignada é perfeitamente aplicável aos atos concessivos do ... O STJ ( REsp 1.495-146-MG, repetitivo, julgado em 22/02/2018 ) indicou quais índices de ... -
Decisões Monocráticas nº 184432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... de Saúde - OMS, a necessidade da observância do teor da Recomendação 62/2020 pelo juízo de primeiro grau, que deverá considerar as ... 146-B, IV, da LEP), pelo prazo de vigência da referida recomendação ...
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Decisão da Presidência nº 184432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... de Saúde - OMS, a necessidade da observância do teor da Recomendação 62/2020 pelo juízo de primeiro grau, que deverá considerar as ... 146-B, IV, da LEP), pelo prazo de vigência da referida recomendação ...
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Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho: Vigência Interna e Internacional
... Em geral, a recomendação é aquele corpo de normas negociado entre os Estados, que não obteve a ... Principais recomendações da OIT ... As recomendações de ns. 146, 190, 200 e 201, podem ser consideradas dentre as importantes ...
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A proteção ambiental trabalhista de entregadores de aplicativo: estudo de direito comparado
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o agravamento da situação inconstitucional e inconvencional de vulnerabilidade social e sanitária dos entregadores de aplicativo. Utilizando-se os métodos de pesquisa qualitativo e de direito comparado, este artigo estuda o conceito de trabalho digno, analisa os standards da Organização...
... 04, N. 02 | ISSN 2357-8009 | p. 146-170 ... ABSTRACT ... Based on the theoretical framework of the ... 146-170 ... trabalhadores 20 ... Por fim, a Recomendação nº 204 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Transição da ... -
Do regime geral de previdência social
... e o Decreto nº 4.134/02 promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade ...
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A Efetivação das Normativas Nacionais e Internacionais de Vedação ao Trabalho das Crianças e do Trabalho Protegido aos Adolescentes Por Meio da Atuação dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ? Campinas-SP
... 138 e 182), e uma Recomendação (n. 146), sobre a proibição do trabalho infantil. (17) ... A ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DASÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO DEFINITIVA DAPENA. ART. 318 DO CPP. INAPLICABILIDADE. ART. 117 DA LEP.POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO AOS SENTENCIADOS A REGIMEFECHADO OU SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DO FILHOMENOR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. COVID-19.RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020.
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Decisões Monocráticas nº 150806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
Com fundamento na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedi a ordem de habeas ... 146-B, IV, da LEP), pelo prazo de vigência da referida Recomendação (doc ...
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Decisão da Presidência nº 150806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
Com fundamento na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedi a ordem de habeas ... 146-B, IV, da LEP), pelo prazo de vigência da referida Recomendação (doc ...
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Da organização da seguridade social
... O Decreto nº 4.134/2002 promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação ... nº 4.134/2002 promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 ...
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A Erradicação do Trabalho Infantil e a Dignidade da Pessoa Humana. O Trabalho Infantil Doméstico
... 138, aprovada no ano de 1973, e a Recomendação" n. 146, que tratam da idade mínima para o ingresso no emprego, a Conven\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 182950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... Silva, como medida da mais lídima justiça, baseando-se na Recomendação nº 62 do CNJ, e no senso humanitário (pág. 10 do documento eletrônico ... 146-B, IV, da LEP), pelo prazo de vigência da Recomendação 62/2020 do CNJ: ...
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Decisões Monocráticas nº 150806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o impetrante formula ... 146-B, IV, da LEP), pelo prazo de vigência da Recomendação 62/2020 do CNJ: ...
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Decisão da Presidência nº 182950 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... Silva, como medida da mais lídima justiça, baseando-se na Recomendação nº 62 do CNJ, e no senso humanitário (pág. 10 do documento eletrônico ... 146-B, IV, da LEP), pelo prazo de vigência da Recomendação 62/2020 do CNJ: ...
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Trabalho do Adolescente
... 138, complementada pela Recomendação n. 146. No entanto a OIT reconhece as dificuldades de alguns ...