Redibitório
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Processo nº 0010094-86.2011.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... MATERIAIS E MORAIS. RITO SUMÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO ... REDIBITÓRIO. CORROSÃO NO CHASSI. NECESSIDADE DE REMARCAÇÃO. ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA INICIAL. ...
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Acórdão nº 0006197-67.2009.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – ALEGAÇÃO DE VICIO OCULTO – AUSÊNCIA DE PROVAS – CONTRATO QUE DESCREVE DE FORMA CLARA OS DESGASTES DO BEM E A POSSIBILIDADE DE REPAROS NÃO ABRANGIDOS PELA GARANTIA DADA DE TRÊS MESES – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.1 - Para caracterização do vício redibitório, o vício não pode ser aparente e sim estar
... 1 - Para caracterização do vício redibitório, o vício não pode ser aparente e sim estar totalmente oculto, e por isso era indispensável que o adquirente não tivesse conhecimento, na data da ... -
Relatório e Voto com número 5423102-82.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
... Rinaldo Aparecido Barros ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO ... REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera em 27 de março de 2023 (evento 34). O ...
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Acórdão nº 1.0000.20.064103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. A decadência, prevista no art. 445, do CPC, refere-se às ações visando ao abatimento do preço ou para rescindir o contrato e reaver o preço. Há decadência do direito em relação ao pedido de redibição. Existindo pedido de indenização por danos materiais e morais,...
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Acórdão nº 1.0016.11.006058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORRETORA - MERA INTERMEDIÁRIA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - CITAÇÃO - RELAÇÃ
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Acórdão nº 1.0016.11.006058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORRETORA - MERA INTERMEDIÁRIA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - CITAÇÃO - RELAÇÃ
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Processo nº 0012362-17.2014.8.19.0203 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... REDIBITÓRIO. ... PENDÊNCIA ... DOCUMENTAÇÃO DO BEM. AS RECORRIDAS SE ... COMPROMETERAM ... PROVIDENCIAR ...
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Acórdão Nº 5021887-77.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DECLARA O EXAURIMENTO DA FASE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO...
- Acórdão Nº 0306586-51.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
- Acórdão Nº 0300610-79.2016.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
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Decisão Monocrática Nº 0192723-50.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO ENTRE EMPRESAS PARTICULARES. INCÊNDIO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E SUPOSTA AÇÃO OU OMISSÃO DAS PARTES RECORRIDAS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VISTORIA
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO ... ENTRE EMPRESAS PARTICULARES. INCÊNDIO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ... VÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ... ENTRE O DANO E SUPOSTA AÇÃO OU OMISSÃO DAS PARTES RECORRIDAS ... ÔNUS DA PROVA DO AUTOR ... -
Acórdão Nº 0628108-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... LEGITIMIDADE ... NESTA FASE RECURSAL, POIS QUE NÃO PREVISTOS ... NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015 ... ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CIÊNCIA ... INEQUÍVOCA ... DECADÊNCIA ... MANUTENÇÃO ... PARCIALMENTE CONHECIDO E ...
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Processo nº 0000381-48.2013.8.19.0066 de Décima Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO (21.291) ... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5 ... Vício redibitório. Motor defeituoso. Construtora de ... estradas que adquire o bem para incremento de ...
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Processo nº 0000381-48.2013.8.19.0066 de Décima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Vício Redibitório. Motor Defeituoso. Construtora de Estradas que Adquire O Bem para Incremento de Sua Atividade. Inexistência de Relação de Consumo. Competência Desta Câmara Cível. Incidência Do Enunciado 307 Da Súmula Deste Tribunal de Justiça. Cerceamento de Defesa Caracterizado. Após Deferida a Produção de Prova Testemunhal, a Apelante Foi Surpreendida Pela Sentença de Improcedência....
... Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO (21.472) ... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5 ... Vício redibitório". Motor defeituoso. Construtora de ... estradas que adquire o bem para incremento de sua ... atividade. Inexistência de\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0911727-95.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO EM AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. PERÍCIA TÉCNICA E DIVERSAS ORDENS DE SERVIÇO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS NO BEM. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME ART. 18, § 1º, DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA À AÇÃO,
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONSTATAÇÃO DE ... VÍCIO REDIBITÓRIO EM AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. PERÍCIA TÉCNICA ... E DIVERSAS ORDENS DE SERVIÇO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DOS ... VÍCIOS NO BEM. DEFEITO DE ... -
Acórdão nº 1.0317.13.008159-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA.- A deserção do recurso não se verifica de imediato se o pedido de concessão da gratuidade de justiça é matéria...
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Decisão Monocrática Nº 0516063-18.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM COM DEFEITO NO AR-CONDICIONADO. APELADAS CONDENADAS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL A CONSERTAR O PROBLEMA, AO PAGAMENTO DE ASTREINTES CONVERTIDAS EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA DEMANDANDO RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM.
... Automóveis Ltda ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE ... RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0KM COM DEFEITO NO AR-CONDICIONADO ... -
Acórdão nº 1.0024.08.139410-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. FORNECEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 445 DO CC. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. FORNECEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 445 DO CC. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS ... I - Não se caracterizando a ré como fornecedora, ... -
Acórdão Nº 0918131-65.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
APELAÇÕES RECÍPROCAS. NO CASO, VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO PREPONDERANTEMENTE INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO OU OCULTO. A PARTE REQUERIDA NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA. PEDIDO DE ALUGUÉIS TEMPORÁRIOS NEGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. RECURSO DE
... PREJUDICIAL DE MÉRITO: ... PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE ... PREPONDERANTEMENTE ... INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO OU OCULTO. A ... PARTE REQUERIDA NÃO DE DESINCUMBIU DO ... ÔNUS DO ART. 373, II, CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... RECONHECIDA ... TEMPORÁRIOS ... -
Acórdão nº 0546871-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS ... MÉRITO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO ... VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO DE FÁBRICA. DIREITO À ... RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO ... VALOR PAGO PELO BEM E PELO SEU EMPLACAMENTO ... DANO ...
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Acórdão nº 1.0702.13.078839-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - PEDIDO ALTERNATIVO - RETORNO À VARA DE ORIGEM. A decadência, prevista no art. 445, do CPC, refere-se às ações visando ao abatimento do preço ou para rescindir o contrato e reaver o preço. Há decadência do direito em relação ao pedido de redibição. Existindo pedido alternativo de indenização por danos...
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Acórdão nº 1.0074.15.001881-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO NO MOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIRIGISMO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA.- Ausentes os pressupostos da relação de consumo, considera-se válida e eficaz a cláusula de exclusão de garantia, livremente pactuada mediante desconto no preço do bem, solução, ademais, próxima do próprio...
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Acórdão nº 1.0024.12.026067-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEL - DANO MATERIAL E MORAL - INDEVIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- A teor do previsto no art. 6º, VIII do CDC, é possível a inversão do ônus da prova em demandas consumeristas. Todavia, o instituo não deve ser utilizado genericamente, devendo incidir sobre o...
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Acórdão nº 1.0024.14.046927-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO NOVO - DEFEITOS NÃO SANADOS - - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA MONTADORA DE VEÍCULOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
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Acórdão nº 1.0216.10.008574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - CONSERTO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 26 do CDC, a decadência do direito de reclamar em juízo por vício oculto ocorre após o prazo de noventa dias,