Reembolso das quotas pagas do salário-família
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... com clara discriminação das importâncias pagas e debitadas, inclusive o valor recolhido a ... OJ n. 73, 4ª T., TRT/PR - Salário família. Ônus da prova. É do empregado o ônus da ... e não devem ser objeto de devolução (reembolso) ao trabalhador. V. É devido o desconto da ... II. Contribuições previdenciárias. Quotas parte do ex-empregado. Responsabilidade pelo ...
- Acórdão, Processo nº 5007405-19.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5005156-13.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... O disposto neste artigo aplica-se ao reembolso de quotas de salário-família e ... do autor à compensação das parcelas pagas indevidamente fez surgir para o contribuinte um ...
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Acórdão, Processo nº 5016709-38.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... O disposto neste artigo aplica-se ao reembolso de quotas de salário-família e ... do autor à compensação das parcelas pagas indevidamente fez surgir para o contribuinte um ...
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Das disposições finais e transitórias
... ções de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o ... receita ou lucro auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de ... devido ao segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à ...
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Acórdão, Processo nº 0029413-91.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... O disposto neste artigo aplica-se ao reembolso de quotas de salário-família e ... do autor à compensação das parcelas pagas indevidamente fez surgir para o contribuinte um ...
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Decreto nº 32.667 de 01/05/1953. APROVA O NOVO REGULAMENTO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
... ários ou quaisquer interessados, cujas quotas de capital não sejam superiores a trinta mil ... direito à devolução das contribuições pagas ... § 2º Se o segurado não usar da faculdade ... IV - Salário-família; ... V - Gratificações; ... a) de função; ... segurado não terá direito a qualquer reembolso por despesas feitas com o seu tratamento, salvo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000591-42.2014.5.07.0004), 2015-08-28
... pagas ao reclamante com base na norma convencional e ... processo a comprovação de pagamento de quotas de salário família que pudesse evidenciar a ... o autor nada recebeu a título de "reembolso creche" nos meses de setembro e outubro/2012 ...
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Retenção do Imposto de Renda na Execução Trabalhista
... quotas-partes de multas ou receitas; ... V — ... VIII — pagamento ou reembolso do imposto ou das contribuições que a lei ... 74); ... XVIII — as despesas pagas, diretamente ou por meio da contratação de ... g) o valor do salário-família (Lei n. 8.112, de 1990, art. 200; e Lei n. 8.218, ...
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Dinâmica da Exigibilidade
... é o comando único, a posse de ações ou quotas" capazes de controlar a administração, a converg\xC3" ... folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu ... ção automática ou a maior do salário-família ou salário-maternidade pagos ao empregado. O cedimento do reembolso dessas importâncias equivale a pedido de ...
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Dinâmica da Exigibilidade
... é o comando único, a posse de ações ou quotas" capazes de controlar a administração, a converg\xC3" ... folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu ... ção automática ou a maior do salário-família ou salário-maternidade pagos ao empregado. O cedimento do reembolso dessas importâncias equivale a pedido de ...
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Sentença nº 1001255-47.2023.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... sem causa, defere-se deduções de parcelas pagas a mesmo título, de forma global, inclusive os ... ÁRIO-FAMÍLIAA autora postula salário-família, por ter filho menor de 14 anos, conforme ... DO ASOPleiteia a reclamante o reembolso do exame (ASO) realizado na admissão. Embora o ... reclamante e reclamada arcar com suas quotas-partes dos recolhimentos previdenciários, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.437 do Mato Grosso do Sul, 12-03-2021
... VPD Pagas Antecipadamente 150,00 0,00 ... Ativo Não ... 113810901-CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE ... PAGO-RGPS 10.434,26 ... ção utilizado pelo Estado é o das quotas ... constantes de acordo com a tabela definida no ... A Receber por Reembolso de Salário Família Pago - RGPS 157,93 ... 113810901 Créditos A ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... à previdência social e das quantias a ela pagas, com discriminação, mês a mês, das ... , para o pagamento de parcelas dos mesmos, quotas-partes e alíquotas de impostos ou de ... 86, a falta de pagamento do salário-família aos empregados quando as respectivas quotas ...
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DECRETO Nº 40702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento para a Cobrança do Imposto de Renda. (regulamentação das Leis 2354 Artigo 9 e Lei 2862 Artigo 19 Paragrafo 2).
... que os receberem, bem como as importâncias pagas (Decreto-lei nº 5.844, art. 17) ... a) as quotas aplicadas na aquisição de bens de qualquer ... e vantagens em geral, salvo salário família ...
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Decreto nº 40.702 de 31/12/1956. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. (REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 2354 ARTIGO 9 E LEI 2862 ARTIGO 19 PARAGRAFO 2).
... que os receberem, bem como as importâncias pagas (Decreto-lei nº 5.844, art. 17) ... Art. 13 ... a) as quotas aplicadas na aquisição de bens de qualquer ... e vantagens em geral, salvo salário família ...
- Resolução nº 2301-000.716 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Noviembre de 2018
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Versão original
DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XI - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família ... VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.781 do Mato Grosso do Sul, 21-03-2022
... VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00 ... Ativo Não ... gestoras é o método das quotas constantes, de acordo com a tabela definida no ... 113810901 Créditos a receber por Reembolso. Sal. Mat ... 21891983 Suprimento de Fundo – ... A Receber Por Reembolso De Salário Família Pago 0,00 ... 113810903-Créditos A Receber Por ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
... ção, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita ... (Reintegra); e IV - reembolso de quotas de salário-família e de salário-maternidade ... ído será acrescido às demais vantagens pagas no mês pela fonte pagadora e deverá ser ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.779 do Mato Grosso do Sul, 17-03-2022
... VPD Pagas Antecipadamente 410,00 0,00 ... Ativo Não ... pelo Estado é o das quotas constantes de acordo com a tabela definida no ... 113810901 Créditos a Receber Reembolso Salário Maternidade R$ 43.765,22 ... Diário ... a Receber por Reembolso de Salário Família Pago - RGPS 51,27 ... 113810901 Créditos a ...