Reembolso das quotas pagas do salário-família
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Da remuneração
... salário-família: Ele é devido, mensalmente, ao segurado ... depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo ... ; d) as verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas, referentes a programas de ... ém do necessitado pelo obreiro, visava reembolso do empregado com os gastos realizados com o seu ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Tempo de Serviço, cujo valor é de tantas quotas de 5% (cinco por cento) do soldo do seu posto ou ... Dos outros Direitos ... Salário-Família ... Art. 66. Salário-Família é o auxílio em ... ção do atestado de óbito, solicitar o reembolso da despesa, comprovando-a com os recibos em seu ... de contas, das quantias que tenham sido pagas à sua família, a qualquer título ... Art ...
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Financiamento da Seguridade Social
... as sociais ressaltam as previdenciárias, pagas por todos os segurados proporcionalmente aos seus ... ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ... licença e das cotas do salário-família pago aos segurados a seu serviço , de acordo com ... legais; V –indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado ...
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Legislação
... ência do parágrafo 1 acima deverão ser pagas à pessoa em questão antes do período de ... XII — aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela ... carta rogatória não poderá acarretar reembolso de nenhum tipo de despesa, exceto quando sejam ... ; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; ...
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Previdência Social
... · salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos ... é de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, ... ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ... regras normais vigentes, não havendo alí-quotas diferenciadas em razão do crédito ...
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Acórdão Nº 6161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... pagas pelo particular vencido no processo em face do ... será responsável pela repartição das quotas ... devidas a cada Procurador, descontados os ... férias, o salário família e ... honorários ... advocatícios na forma ... visa ao reembolso daquele que contratou o advogado e saiu ... -
Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... âncias brutas recebidas a título de quotas-parte de multas (Lei nº 2.354, arts. 10 e 41, 3, ... artigo, as importâncias declaradas como pagas ou creditadas nas condições previstas no § 4º ... cofres públicos a título de salário-família (Lei nº 1.711, art. 142) ... § 3º Nos casos ... ão destacar na sua escrituração o reembolso do capital, o lucro e os juros em cada ...
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Acórdão Nº 6166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR ADVOGADOS PÚBLICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 43-§ 1º e 91 da Lei Complementar 20/1994, com redação das Leis Complementares 65/2003 e 206/2017 que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbê
... , o adicional de férias, o salário família e os ... honorários advocatícios na forma ... art.1º será partilhado mensalmente, em quotas ... iguais, dentre todos os Procuradores do ... visa ao reembolso daquele que contratou o advogado e saiu ... de quantias pagas como retribuição ante eventual execução de ... -
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... 289 — RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS — PREVIDÊNCIA PRIVADA — CORREÇÃO ... A ... — QUANDO SUCUMBENTE — CUSTAS — REEMBOLSO A PARTE VENCEDORA ... Nas ações em que ... 184 — SOCIEDADE POR QUOTAS — SÓCIO-GERENTE — EMBARGOS DE TERCEIRO ... ão do contrato — 212 — Salário-família. Termo inicial da obrigação. Prova da ...
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Acórdão Nº 6135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... Judiciária e quotas para a Associação Cearense dos ... Magistrados, ... férias, o salário família e ... honorários ... advocatícios na forma ... visa ao reembolso daquele que contratou o advogado e saiu ... quantias pagas para retribuir eventual execução de encargos ... -
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) ... ção do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão ... VIII - salário-família; ... IX - repouso semanal remunerado; ... X - ... IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; ... X - ...
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Sentença nº 1001292-82.2022.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... ças de adicional noturno, salário-família, restituição de descontos indevidos, reversão ... extras eventualmente existentes, foram pagas com o adicional pertinente, não sendo devido o ... condenada ao pagamento indenizado das quotas do salário família nos moldes da Portaria nº ... reembolso de descontos indevidos, relativos a ...
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Acordão nº 20160775382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... o banco de horas foi impugnado, devendo ser pagas as horas extras com adicional de 60%; d) restou ... insalubre; f) é devido o salário família em relação ao segundo filho; g) tem direito ao ... o direito ao recebimento de 2 quotas do salário família. Dou provimento para ... do empregador pelo respectivo reembolso. A uma, porque sendo lícito a qualquer cidadão ...
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Outras contribuições incidentes no agronegócio
... remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do ... as contribuições para o salário-família, para o salário-maternidade, para o abono rural ... , o valor aduaneiro, ao passo que as alí-quotas específicas terão por base a unidade de medida ... § 4º. Em pagamento dos serviços e reembolso de despesas relativas aos encargos decorrentes ...
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Sentença nº 1001040-98.2020.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... ógica”, postulando o pagamento de reembolso dos descontos salariais efetuados pela reclamada, ... o pagamento de uma quota do salário família, referente ao seu terceiro filho. A reclamada, ... do salário família no importe de duas quotas.Diante da análise dos controles de frequência e ... /2020, acrescidas do terço constitucional, pagas de forma simples;b) Férias proporcionais ...
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Sentença nº 1000111-13.2023.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... 477, da CLT, visto não terem sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no ... comprovando que fazia jus a duas quotas do salário-família (fls ... de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, ...
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Acórdão, Processo nº 5001116-10.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, ... EXTRAS - SALÁRIO-MATERNIDADE - SALÁRIO-FAMÍLIA - NÃO-INCIDÊNCIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ... O disposto neste artigo aplica-se ao reembolso de quotas de salário-família e ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... ção de assiduidade e produtividade pagas semanalmente — repercussão no repouso semanal ... 458, § 2º, IV — CLT — reembolso de despesas — art. 458, § 5º — CLT — ... quotas — sócio-gerente — Súmula n. 184 — TRF ... 828 — CLT — salário-família — marco inicial da obrigação — prova da ...
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Decreto nº 89.253 de 28/12/1983. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO AMBITO DAS ENTIDADES ESTATAIS, DO DECRETO-LEI 1.971, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 2.100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata o "caput" deste artigo, o salário-família, as diárias por serviço fora da sede, a ajuda ... ária anual global, o montante das parcelas pagas, na origem, pelos órgãos e entidades da ... dezembro de 1983 ficam dispensadas do reembolso referida no "caput" deste artigo, as cessões ou ... considerados para efeito desse limite as quotas de participação nos lucros, gratificações de ...
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Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
... ções informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou ... e) salário-família, no que exceder do valor legal obrigatório; ... 9º e 468 da CLT; ... · reembolso-creche pago em conformidade com a legislação ... de Clubes de Investimento - CI-FGTS, em quotas de Fundos Mútuos de Privatização - FMP-FGTS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000591-42.2014.5.07.0004), 2017-04-20
... as diferenças postuladas não lhe foram pagas, requesta o reclamante a reforma do Decisum e o ... processo a comprovação de pagamento de quotas de salário família que pudesse evidenciar a ... o autor nada recebeu a título de "reembolso creche" nos meses de setembro e outubro/2012 ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida ... SÚMULAS DO TST ... 104 da SBDI-I) ... IV - O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário ... Súmula 254 TST - SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO (mantida) - Res ... VI - ações e quotas de sociedades empresárias; ... VII - percentual ...
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Sentença nº 1001876-53.2022.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... , julgo improcedente o pedido de reembolso. Quanto às parcelas quitadas em TRCT (fl ... Não havia verbas incontroversas a serem pagas. Assim, é improcedente o pedido de incidência ... ção dos valores descontados. SALÁRIO-FAMÍLIA Salário-família é o benefício pago na ... sua filha, em 15/10/2021, fazia jus a duas quotas do salário família, entretanto, a reclamada ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... com clara discriminação das importâncias pagas e debitadas, inclusive o valor recolhido a ... OJ n. 73, 4ª T., TRT/PR - Salário família. Ônus da prova. É do empregado o ônus da ... e não devem ser objeto de devolução (reembolso) ao trabalhador. V. É devido o desconto da ... II. Contribuições previdenciárias. Quotas parte do ex-empregado. Responsabilidade pelo ...