Registro dos candidatos às eleições
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema ... e o regime de suas coligações nas eleições" majoritárias, vedada a sua celebração nas elei\xC3" ... § 1º. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia ...
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Sistema eleitoral brasileiro
... Sumário: 1. Eleições majoritárias; 1.1. Primeiro turno e segundo ... com as campanhas eleitorais, pois os candidatos teriam que conquistar os votos apenas de seu ... cenário político proposto a partir do registro dos candidatos, que melhor representa os seus ...
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Direito eleitoral
... 64/90); 2.4. Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97); 2.5. Lei Orgânica dos ... , como a ação de impugnação ao registro de candidatura, a ação de investigação ... sufrágio é o direito de poder eleger candidatos a postos políticos e ou de se candidatar e ser ...
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Decisão monocrática Nº 0600417-79.2020.6.06.0048 de Tribunal Superior Eleitoral
... do Município de Nova Russas/CE, nas Eleições de 2020. Em decorrência da configuração ... , o TRE/CE determinou a cassação do registro do DRAP do PSD em Nova Russas/CE no pleito de ... eventualmente outorgados de todos os candidatos à eleição proporcional pelo PSD de Nova ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com ... -se, como condição essencial, que os candidatos previamente hajam satisfeito as exigências do ... , não poderão ser candidatos nas duas eleições que se seguirem. A posse do representante para o ...
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Das convenções para escolha de candidatos e do registro de candidatos
... pelo partido e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 12 a 30 de julho do ano em que se realizarem as eleições", lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunica\xC3" ...
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Acordao N° 1233071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Eleição para conselho comunitário de segurança de região administrativa. Portaria 74/19 da secretaria de estado de segurança pública. Observância. Devido processo legal. I - segundo regulamenta a portaria nº 74 de 01/07/2019 da secretaria de segurança pública do distrito federal no ato do pedido de registro da chapa para eleição para o conselho comunitário de segurança de...
... Federal no ato do pedido de registro da Chapa para eleição para o Conselho ... pregressa e investigação social dos candidatos ... II – Presente o fundamento relevante para ... da iminência de realização das eleições ... IV - Agravo de instrumento desprovido ... -
Decisão monocrática Nº 0600452-51.2020.6.06.0044 de Tribunal Superior Eleitoral
... , a partir da Eleição de 2020, dos candidatos Ana Paula Carneiro, Maria da Conceição ... ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ... a nulidade do Demonstrativo de Registro de Atos Processuais (DRAP), e, por consequência, ...
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
@1 Noções ... Em todas as eleições há mais pretendentes que o número permitido de candidaturas, assim como há mais candidatos que vagas a serem preenchidas, por isso é necessário ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... requisitos a serem preenchidos pelos candidatos e a forma de comprovação destes. O referido ... e por não-comparecimento às eleições). Resposta negativa." (CFOAB, Pleno, Proc. n ... , após ver negado o pedido do registro definitivo na sede requisitada, por reconhecida ...
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Acórdão nº 2009.01.00.048394-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Octubre de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ELEIÇÕES. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA AMPLA DEFESA. I. Havendo restrição de direitos do administrado, a plena ciência do interessado condiciona a validade mesma do procedimento. Portanto, se os candidatos não foram comunicados das razões do...
Assunto: Eleições - Conselhos Regionais e Afins - Entidades ... os Impetrantes pretendiam assegurar o registro" da própria candidatura para concorrer às eleiç\xC3" ... -
Direitos políticos
... registro de cada voto seja impresso e depositado, de forma ... constitucionais, concorrer nas eleições objetivando exercer um cargo eletivo. Para tanto, ... eleitorais de escolha dos candidatos eleitos. A Constituição de 1988 adota os ...
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Decisão monocrática Nº 0604725-67.2022.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... , Jair Messias Bolsonaro e nos demais candidatos “bolsonaristas”, em afronta à igualdade de ... ativa pressupõe não apenas o registro de candidatura para participação no mesmo ... Nesse sentindo: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... obrigações de serem mantidos em dia os registro da programação de acôrdo com o estipulado ... , nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições gerais no País ou da circunscrição eleitoral, ... candidatos, ressalvo o disposto na legislação eleitoral ...
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As minirreformas políticas e eleitorais de 2015 e 2017 no contexto democrático da contemporaneidade
... 1 O resultado oficial do 1º turno das Eleições Gerais de 2018 apontam que quase 30 milhões de ... do desempenho individual dos candidatos para que seja alcançado o quociente eleitoral ... para os partidos políticos a partir do registro" dos comitês financeiros dos partidos ou coligaç\xC3" ...
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O direito partidário
... , é preciso apresentar seus estatutos a registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas ... participar do processo eleitoral, nas eleições municipais, dirigindo à Justiça Eleitoral o ... § 1º. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia ...
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Acórdão nº 15365 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Febrero de 2013
Eleições 2012. DRAP. Tempestividade. Art. 11 da Lei nº 9.504/97. 1. Se o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos no prazo legal, estes poderão fazê-lo dentro das quarenta e oito horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral, nos termos do art. 11, § 4º, da Lei nº 9.504/97. Nesse caso, o parágrafo único do art. 23 da Res.-TSE nº 23.373...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... j) proclamar os resultados das eleições dos membros do Conselho Federal para o triênio ... contendo, cada uma, 9 (nove) nomes de candidatos a membros efetivos e igual número de candidatos ... registro nos Correios e Telégrafos ... § 4º Serão ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... de “todas as normas relativas a eleições, quer as concernentes ao preparo e realização, ... políticos 16 na apresentação dos candidatos. Diploma Legal, posteriormente, foi substituído ... não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma (art. 73, § 5º) ... Importante ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... a) Votar em todas as eleições e referenda públicos e ser elegível para todos ... ória a inscrição de casamentos em registro oficial ... 1. Com o fim de examinar os ... , por ordem alfabética de todos os candidatos assim apresentados, com indicação dos ...
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Alguns julgados relevantes do Tribunal Superior Eleitoral no ano de 2021
Retrospectiva: Julgados relevantes do TSE no ano de 2021
... É nesse cenário que as eleições de 2022 ocorrerão, revelando desafios de ... ção e inverdades em benefício de candidatos e em prejuízo de adversários, pode ensejar ação do registro ou diploma e inelegibilidade por oito anos com ... -
Resolução nº 1174 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Marzo de 2010
Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2010.
... Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2010 ... O ... -
Decisão monocrática Nº 1452134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... “ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ORDINÁRIO ... é-definidas favoráveis a determinados candidatos do Partido dos Trabalhadores nas eleições de ... Por fim, registro que o Tribunal Superior Eleitoral - TSE afastou a ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... Facebook, durante o primeiro turno das eleições de 2018, na qual teria divulgado notícias falsas ... podem, ou não, ser veiculadas pelos candidatos ... Em 23 de fevereiro de 2022, ... de inelegibilidade ou de cancelamento de registro tiver sido proferida após a eleição à qual ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... direito de participar às eleições - de votar e ser votado - conforme o sistema de ... em escrutínio secreto de uma lista de candidatos designados pelos Estados Partes, Cada Estado ... 2 do presente artigo, deverá manter um registro de petições e cópias autenticada do registro ...