Regulamentação de Construções
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... de sua época e [ii] sem qualquer pudor de eliminar as construções teóricas de canonistas e pós-glosadores, por mais úteis e adequadas que ... do projeto do governo, chegou a formular uma proposta de regulamentação geral, válida para todos os contratos bilaterais, que carregava, contudo, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 69 - Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os ... Art. 216 - Os andaimes nas construções deverão oferecer garantia da resistência; não poderão ser carregados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5008196-79.2016.4.04.7107),07-02-2018
... 05/03/1997 , de labor como pedreiro junto à empresa Nielar Construções Ltda ... O demandante, por sua vez, pugna pelo reconhecimento da ... Essa regulamentação é utilizada para fim de pagamento do adicional de insalubridade ...
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Decisão monocrática Nº 44679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
... "Trata-se de agravo apresentado por FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, contra a decisão que não ... Inexistência de regulamentação semelhante para a mora do loteador. Excludente de caso fortuito. Atraso no ...
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Decisão monocrática Nº 37293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... de medida liminar, impetrado por Poligonal Engenharia e Construções Ltda, em face de ato praticado pelo Tribunal de Contas da União, ... II – Aplicando-se a regulamentação da Lei 9.873/1999 ao caso concreto, observa-se que a pretensão ...
- Leis, LEI COMPLEMENTAR Nº 15.680, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. Altera a Lei nº 14.733, de 15 de setembro
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Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... Vargas, um dos responsáveis pela elaboração da regulamentação dos drones no Brasil. Reunião realizada no Rio de Janeiro, 26 de ... Nesses casos, quando realizados no interior de prédios e construções fechadas, total ou parcialmente, nas quais se incluem os ginásios, ...
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Candeias - Vara cível
... Contudo, deve observar os direitos dos seus vizinhos e a regulamentação administrativa aplicável. Senão vejamos: ... Art. 1.299. O io pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos ...
- Revisão do Plano Diretor do Rio prevê taxar novas construções, IPTU progressivo e muros baixos
- Revisão do Plano Diretor do Rio prevê taxar novas construções, IPTU progressivo e muros baixos
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... o Estado de Direito Ambiental, condicionado às constantes construções, questionamentos e reconstruções cíclicas, o que não permite tratá-lo ... Nesse aspecto, a função de regulamentação da exploração dos recursos ambientais pela Administração se faz ...
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Cobrança das despesas condominiais: rateio pela forma igualitária
... um acontecimento que indica ter iniciado a história das construções em planos horizontais, que consumiu parte da cidade, levando os habitantes ... ão das edificações, tornou-se mais do que necessária a regulamentação em lei acerca da matéria, assunto que foi tratado de forma tardia na ...
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Incertezas sobre os riscos ambientais e a necessidade de delimitação dos riscos pelos seguros: algumas aproximações conceituais para o desenvolvimento dos seguros ambientais
... construções sociais e psicológicas que dependem de muitos fatores, não se limitando ... usuário de uma tecnologia, bem como ao responsável pela regulamentação dessa atividade. Quanto maior a possibilidade de antecipar e confiar, ...
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Tombamento
... Não haveria propriamente reparos a fazer às construções. Assinala-se, contudo, q ue, se o tombamento for tratado segundo ... regulamentação" de seu exercício como a própria definição de seu conteúdo”. 136 “\xC3" ...
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Análise do crescimento urbano no município de Sapucaia do Sul/RS e as tendências atuais de expansão urbana / Analysis of urban growth in the municipality of South Sapucaia/RS and the current trends of urban expansion
Este artigo se propõe a analisar a expansão urbana sobre o relevo do Município de Sapucaia do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Os procedimentos adotados foram pesquisa em instituições públicas, saídas de campo e trabalhos em laboratório, além de publicações que auxiliaram na compreensão da dinâmica socioeconômica da cidade no seu processo histórico de evolução, analisando o período de 1930 a 2010
... Todavia, as mudanças econômicas e tecnológicas afetam construções, e a manutenção do uso do solo na cidade que, por sua vez, influenciam ... cumprimento delas esbarra: a primeira seria a falta de regulamentação, causando o desuso de uma lei que nem chegara a ser implementada na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076290920184058302), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0807629-09.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. e outro ADVOGADO: Emilia Moreira Belo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Emilia Moreira Belo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL...
... assumindo responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Em alguns casos, a ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Decisão monocrática Nº 43394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), em vista da regulamentação da transcendência no parágrafo 1º do art. 896-A, da CLT, não tem sido ...
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Direito Administrativo
... publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) na qual foram ... – TJ-SC – FCC – 2017) A empresa Canário & Sabiá Construções Ltda. foi contratada, após regular procedimento licitatório, para ...
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Direito administrativo
... SÍNTESE CONCLUSIVA ... É da competência municipal a regulamentação do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais (S. 645/STF e ... áveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... Além da lei municipal, a regulamentação específica da medida de proteção deverá ser contemplada em Resolução ... e do Estado, normalmente em estruturas físicas e/ou construções civis em formato residencial. 8 Diferentemente da secular prática ...
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Cuidado, crise e os limites do direito do trabalho brasileiro/Care, crisis and the limits of Brazilian Labor Law.
... Para ambas as construções legislativas houve a convergência entre o interesse político do governo ... luta pela aprovação da Emenda Constitucional 72/2013, a regulamentação de sua aplicação pela Lei Complementar 150/2015 limitou a aplicação ...
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O estatuto profissional dos arquitetos brasileiros
... Entre 1930 e 1939, treze profissões liberais receberam regulamentação federal. Mas é certo que havia, antes disso, algumas leis estaduais ... , trazia no Anexo B - "Projeto de regulamento regional para construções" capítulo referente aos "requisitos relativos a projetos execuções de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... e a distribuição de todas as informações relativas à regulamentação internacional das condições dos trabalhadores e do regime de trabalho e, ... , preparação, modificação ou demolição de edifícios e construções de todas as classes, as ferrovias, rodovias, portos, molhes, canais, ...
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Acórdão Nº 36526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS. INVESTIGAÇÕES RELACIONADAS A FRAUDES NA CONSTRUÇÃO DA USINA TERMONUCLEAR DE ANGRA III. MÚLTIPLAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE AS ENTIDADES E HARMONIZAÇÃO DAS SANÇÕES PREMIAIS. TENTATIVA DE COLABORAÇÃO TRAVADA...
... Tendo em vista a ausência de regulamentação de colaboração perante a ... Corte, o Ministério Público de Contas ... S.A; da Techint Engenharia S.A; e da UTC Engenharia S.A. Construções ... para licitar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 ...