Regulamentação de Construções
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076459320134058100), 22-03-2022
Ementa Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da ocupação e construção da Barraca Vento Leste, de propriedade do promovido, bem como para determinar sua desocupação e remoção na integralidade, incluindo-se instalações, construções, edificações, resíduos e materiais, recolhendo-se todo o lixo e...
... ão e remoção na integralidade, incluindo-se instalações, construções, edificações, resíduos e materiais, recolhendo-se todo o lixo e ... § 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que ... -
Decisão monocrática Nº 1283402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... Discorrendo sobre a Lei nº 11.934/2009, alega existir regulamentação plena da matéria no âmbito federal. Sustenta não se discutir no ... Desde a forma, altura, e disposição das construções até a apresentação das fachadas, levantamento de muros sujeitam-se a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5011250-92.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... efetiva do serviço móvel depende de fatores como relevo, construções, localização do usuário, tipo de ambiente (aberto ou submetido a ... Art. 10. Além das outras obrigações decorrentes da regulamentação editada pela Anatel e aplicáveis a serviços de telecomunicações e, ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
Este texto tem a meta de analisar a atual Política Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a partir dos aspectos relacionados com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ênfase à repartição de competências legislativas e materiais entre os entes federados, para o cumprimento das
... edifícios e construções" luxuosas coexistem com inúmeras favelas, que geralmente resultam de invas\xC3" ... sido alvo de derrotas jurídicas devido à sua falta de regulamentação. De modo igual, a função social da propriedade , que permanece sem ... -
Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... 4º-A da LC 156/2016 dependeria de regulamentação administrativa, mas que não haveria prejuízo ao Estado, em razão da ... construções típicos do direito penal. É fato que o caráter sancionatório permite ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... deram conta da intenção da estatal VALEC — Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. em constituir par-ceria com a estatal alemã, Deutsche ... intrínseco aos serviços públicos, impõe-se o dever de regulamentação, seja por leis, decretos ou outros atos regulamentares, de modo a traçar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... , vencedora do certame, as sociedades empresárias Santerra Construções e Comércio LTDA e Equilibrium Construções e Serviços LTDA. - também ... em questão, não se exige complementação por meio de regulamentação do órgão federal competente, mas, sim, a transferência, transporte ou ... -
Da aplicação do direito estrangeiro
... ão motivada na concepção dos legisladores de que a regulamentação dessa matéria seria um retrocesso legislativo, pois é princípio básico ... õem, de modo a ordená-los como uma sequência lógica de construções" teóricas ... O primeiro fenômeno é manifesto pelo conceito de aplica\xC3" ...
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Acordao N° 1634700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Construção irregular. Área tombada. Demolição. Cerceamento de defesa. Litisconsório passivo. Prescrição. 1. É desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com quem, não sendo proprietário da área nem responsável pelas edificações, não suportará as consequências jurídicas das irregularidades. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial...
... com relação ao réu ERNESTO, sua condenação por construções irregulares ... também nos Processos 20020111006314 e 20040110474175 ... sua regulamentação pelo DISTRITO FEDERAL ... DIVINA também presentou reconvenção, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001551-03.2017.5.07.0033), 2020-09-29
... e sem qualquer interrupção para a segunda reclamada, TERPA CONSTRUÇÕES S/A, a qual forma grupo econômico com a primeira, vindo a ser dispensado ... ções dadas pelas Leis nºs 8.863/94 e a 9.017/95, com a regulamentação contida no D. 89.056/83. O seu conceito é encontrado no art. 15 da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 5905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2016
... 2 ... Precedentes desta Corte e regulamentação dada a matéria pela Resolução 491/2012, deste Tribunal, no sentido da ... Reclte.(s) : Grupo Ok ConstruçÕes e IncorporaçÕes Ltda ... adv.(a/S) : Vera Carla Nelson Cruz Silveira ...
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Magistratura TJAP 2022
... (E) não são permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por ... , o governador do Estado X propõe projeto de lei de regulamentação de atividade garimpeira e de exploração mineral, simplificando o ...
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Direitos fundamentais sociais
... ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ... por meio de assistência técnica e financeira, para construções sustentáveis e resilientes, utilizando materiais locais ... 18.9 ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... ária do Código de Processo Civil dentro da área de sua regulamentação. Isso decorrerá por força do próprio sistema”. O Mandado de ... , quer sociais e mesmo científicas, onde, no terreno das construções dogmáticas, enfrentam a quebra de paradigmas operadas por constantes ...
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O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
... o conjunto de prerrogativas com respeito à direção, regulamentação, fiscalização e disciplinamento da economia interna à empresa e ... a noção unilateral de poder disciplinar — que subjaz às construções autonomistas/institucionalistas — tem sido cada vez mais contestada nas ...
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Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
... , apreensíveis como faltas ou falhas de conteúdos de regulamentação jurídica para determinadas situações de fato em que é de esperar essa ... Construções ...
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O papel de cada ator na usucapião extrajudicial
O presente artigo destina-se a fazer uma abordagem da usucapião extrajudicial com enfoque diferente do que comumente se encontra na doutrina. Ao invés de destacar o procedimento, a ênfase estará no papel exercido por cada um dos atores nele envolvidos. Neste enredo, o protagonista e primeiro "registrador" da causa é o advogado. Considerações serão tecidas, ainda, sobre o papel do possuidor, do...
... , aluvião, avulsão, abandono de álveo, plantações ou construções; ... 3) Pela usucapião – forma de aquisição de propriedade pela ... A regulamentação da previsão constitucional consta do capítulo VII da Lei n. 8.935/94, ... - Principio da pessoa em desenvolvimento: fundamentos, aplicacoes e traducao intercultural/Principle of the person in development: fundamentals, applications and intercultural translation.
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O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... Ambientes inacessíveis são exemplo claro de construções ... que importam em discriminação contra pessoas com deficiência ... Em diversos precedentes, o STF afirmou que a ausência de regulamentação do art. 40, § 4º, I, CF caracteriza hipótese de omissão ...
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Regulação e seu emaranhado de expectativas: o exemplo da autorização para execução de obras em ferrovias
Propósito - Buscar compreender os elementos que compõem uma obrigação regulatória, em um ambiente com alto grau de complexidade jurídica, técnica e econômica. Metodologia/abordagem/design - A partir do caso concreto da autorização da ANTT para a execução de obras, buscou-se identificar quais as componentes desta obrigação, sobretudo aqueles que transcendem à dimensão eminentemente jurídica. Esta...
... Nota-se que, ao falar de obras, a regulamentação do setor ferroviário muitas vezes visita as necessidades de cumprimentos ... que vincula todas as intervenções, todas as “construções”, ao resultado: “a melhoria e/ou expansão dos serviços da malha ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... (e administrativa, pois a acessoriedade permite a regulamentação também por meio do Poder Público lato sensu ) concorrente em matéria ... ão por mais responsabilidade ao tratar do objetivo das suas construções teóricas, ou seja, tanto a sociedade de risco quanto a teoria de mesmo ...
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A importância da função social da propriedade e o problema habitacional atual: uma análise legal
A presente pesquisa buscar analisar a aplicação do princípio constitucional da função social da propriedade no cenário habitacional atual, buscando responder a seguinte pergunta: De que forma a norma legal busca resolver o problema habitacional atual? Verifica-se que o problema habitacional no Brasil é muito preocupante, com isso, fez-se necessário estabelecer aspectos para o cumprimento da função
... descrito o papel da dos municípios na organização de regulamentação das cidades, tendo em vista o impacto local causado pelas cidades ... cidade para simples guarda de bens, mesmo em local de muitas construções”. (FILHO, 2009) ... O mesmo autor define o instituto da não ... -
Magistratura TJMS 2020
... A esse propósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida Corte, (A) em sede de ... março de 2019, Ricardo enviou telegrama à empresa “XPTO Construções Ltda.”, a fim de comunicar sua renúncia ao cargo de administrador dessa ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... nicho marcado pela rigidez de conteúdo e elementar na regulamentação de um pilar como a propriedade. Não há dúvidas de que o movimento ... Novos conflitos sociais exigem novas construções ...
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Modelos
... referido no item 1.1 e todas as acessões, melhoramentos, construções e instalações que lhe forem acrescidos e vigorará pelo prazo ... 56.693/2011 e posterior regulamentação). XVI – Certidões e documentos apresentados e arquivados : Os ...