Regulamentação de Construções
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Teoria geral dos contratos
... Nos contratos de empreitada de edifícios e outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e mão de obra – empreitada ... Legislação ... Este contrato não possui até hoje regulamentação ...
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Da Proteção de Dados Pessoais como Direito da Personalidade
O texto busca analisar a proteção dada ao direito à privacidade principalmente em relação à proteção dos dados pessoais. Primeiramente será apresentada a evolução do da privacidade ao longo da história, chegando ao que se entende atualmente como privacidade. Após é analisada a proteção ao direito à privacidade e intimidade, são destacados os marcos iniciais desta proteção e o atual tratamento no...
... ser enfrentados de uma forma direta e que acabam sem uma regulamentação específica, ou quando ... construções legislativas e jurisprudenciais que afrontavam o tema nos últimos 40 ... -
Raça e Gênero nas Raízes Históricas do Emprego Doméstico no Brasil
... construções como Machu Pichu e sistemas soisticados de transporte e irrigação -, ... Tal regulamentação evidenciava uma preocupação com os libertos, um imperativo de ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... regulamentação do seu conteúdo e altos custos para serem implementados. Isso conferiria ... Entre tais construções teóricas, pode-se mencionar: (b.1.) a teoria das garantias ... -
Candeias - Vara c�vel
... Contudo, deve observar os direitos dos seus vizinhos e a regulamentação administrativa aplicável. Senão vejamos: Art. 1.299. O proprietário e levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÃDICA. SECURITIZAÇÃO DE RECEBÃVEIS. CESSÃO DE CRÉDITO DO PROMITENTE VENDEDOR. RESCISÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO CESSIONÃRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso...
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A legislação brasileira de uso e ocupação do solo e sua dissonância sistêmica com fatores redutores da refletância da energia solar / Brazilian legislation on soil use and occupation and its system dissonance with reducing factors of solar energy...
... ões urbanas, de modo geral, destacam-se por cenários de construções civis “desordenadas” e predominantemente horizontalizadas, que acabam ... e arborização dos espaços públicos, bem como regulamentação e exigência de aquisição compensatória de áreas verdes alhures, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1210307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... ao recurso extraordinário com agravo interposto por Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A sob os fundamentos de ausência de ofensa ... Ante a falta de regulamentação do fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/85, as decisões em ações ...
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Acordão da , 06-12-2022
RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA. POSSE. REINTEGRAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PERCENTUAL. ADEQUAÇÃO. JULGADOR. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37-A DA LEI Nº 9.514/1997. ESPECIALIDADE. CRONOLOGIA NORMATIVA. CRITÉRIOS. INCIDÊNCIA. DIÃLOGO DAS FONTES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código
... E CONSTRUÇÕES DE IMÓVEIS LTDA com fundamento nas alíneas “a” e “c”, do ... facultativo, conforme regulamentação da RN nº 310/2012 da ANS ... 7. No âmbito do Sistema Único de Saúde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076386820184058302), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0807638-68.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: Emilia Moreira Belo APELANTE: ILDA MARIA COSTA DE LIRA ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELANTE: ELIAS TAVARES DE LIRA ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: Emilia...
... assumindo responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Em alguns casos, a ... -
Educação a distância: fundamentos e conceitos
... (Ministério da Educação), órgão responsável pela regulamentação e fiscalização do ensino no país, avalia todos os cursos existentes no ... ência, a teoria de Moore está localizada dentro de três construções substantivas: (i) estrutura, (ii) conversação ou diálogo como ...
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Contrato de trabalho
... Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de ... Nova Carajás – Construções ...
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Fontes do direito tributário
... ção de sentido modifica-se ao longo do tempo e diferentes construções normativas surgem. A elas temos acesso, porém, apenas por meio de novos ... instrumentais ou obrigações acessórias, inerentes à regulamentação das questões operacionais relativas à tributação, razão pela qual sua ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... , houve intenso debate sobre o modelo a ser adotado na regulamentação" dos interesses coletivos lato sensu , mormente em relação à legitimaç\xC3" ... à recomposição do meio ambiente degradado em função das construções irregulares realizadas na Praia Brava (Itajaí/SC) e Praia dos Amores ...
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... estruturar o sujeito, organizar os laços sociais, dispor as construções simbólicas, certificar a verdade, 26 acarretou, também, uma explosão de ... ência Social – PNAS; o Decreto nº 6.214/2007, nova regulamentação do BPC; Resolução CNAS n° 109/2009 que tipifica os serviços ...
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Artigos 442 a 456
... A regulamentação da profissão está na Lei n. 13.475/2017, a qual determina que a ... construções, conforme análise de situações concretas. Soma-se a dificuldade de ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... Os relacionamentos passaram a se estabelecer sem as construções verificadas num passado recente, onde as famílias se conheciam, as áreas ... e já se presencia tentativa de alterações na sua regulamentação que acionaram radares de alerta na rede de proteção dos direitos das ...
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O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... , assumindo que não há verdades absolutas advindas de construções sociais relativas ... A problematização icará no campo de cabimento, ... privado pela Constituição se fazia necessário uma regulamentação mais ampla dos institutos do direito civil por meio de um novo diploma ... -
Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... meio ambiente artificial, por ausência de aglutinação de construções humanas. O meio ambiente artificial encontra-se normatizado nos arts. 182 ... , sem a pretensão de esgotar todas as possibilidades de regulamentação, porém com o escopo de situar o estudioso do tema acerca dos principais ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... nicho marcado pela rigidez de conteúdo e elementar na regulamentação de um pilar como a propriedade. Não há dúvidas de que o movimento ... Novos conflitos sociais exigem novas construções ...
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A Utilização da Inteligência Artificial no Poder Judicíario Brasileiro: riscos éticos e aspectos normativos
... a tecnologia da inteligência artificial, e diante da regulamentação existente, se a sua utilização pelo Poder Judiciário brasileiro é ... Entende-se por algoritmos as “construções matemáticas com uma estrutura de controle finita, eficaz e efetiva, que ...
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Lacunas no Ordenamento Jurídico. Breves Aspectos sobre a Súmula Vinculante, os Princípios Constitucionais como Fonte de Direito e os Meios de Integração do Sistema
... , apreensíveis como faltas ou falhas de conteúdos de regulamentação jurídica para determinadas situações de fato em que é de esperar essa ... Construções ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... de se desvirtuar a realidade e os próprios objetivos de regulamentação da lei, respeitadas as opiniões em contrário ... Já decidimos neste ... hidrelétricas, rodovias e estradas, em que normalmente as construções se dão em meio a áreas desabitadas de florestas e rios, sem qualquer ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... São Paulo, pautada no fenômeno da crescente quantidade de construções de condomínios fechados, merece destaque o RMS 18107/RJ, 29 de relatoria ... /1997) e LUOS de 1996; além da elaboração das Leis de Regulamentação dos instrumentos: PEUC e IPTU- P; OODC e TDC ... No Recife, o poder ... -
Condomínios fechados em Porto Alegre: aproximando interesses transindividuais e o direito de propriedade /Gated condominiums in Porto Alegre: approximating transindividual interests and the right of property
O objetivo do presente trabalho é identificar qual o tratamento jurídico atualmente dispensado no Município de Porto Alegre aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos condomínios fechados, que permitam a convergência entre o exercício do direito de propriedade e os interesses transindividuais de natureza...
... aos condomínios fechados e as perspectivas de nova regulamentação em curso. Além disso, busca-se propor sugestões de regulamentação dos ... seriam definidos pela dimensão dos lotes, independente das construções posteriores, que seriam tratadas como acessões (PAIVA 2016; ERPEN, ...