resolução de problemas
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Acórdãos nº 1050833-61.2017.8.26.0114 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
Prestação de serviços de telefonia. Tentativa de resolução de problemas com a linha contrtada pelo consumidor por mais de dois anos. Danos morais, existentes, pela perda de tempo indevida, a caracterizar lesão a direitos da personalidade do autor. Tempo perdido que significa menos tempo vivido, menos lazer, menos tranquilidade, tudo caracterizando muito mais do que mero aborrecimento cotidiano....
... Tentativa de resolução de problemas com a linha contrtada pelo consumidor por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0082288-36.2019.8.19.0001 (Cível), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0082288-36.2019.8.19.0001 RECORRENTE/AUTOR: ISABELLE SANTOS GUIMARÃES RECORRIDO/RÉU: AIESEC-RIO DE JANEIRO Voto A autora relata que no dia 21/11/2018, celebrou contrato de intercâmbio junto ao réu, em que seria disponibilizada hospedagem com uma refeição diária e um trabalho...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800084-95.2020.8.19.0087 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800084-95.2020.8.19.0087 Recorrente: REINALDO FERNANDES MORENO - autor Recorrido: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A - ré Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Alcântara Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0307310-83.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2021
Recurso Inominado nº 0307310-83.2017.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ RECORRIDO: RENERIO BENIGNO DO ROSÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ENTE ESTATAL QUE NÃO ELIDE A PROVA FEITA PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de aç
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Acórdão Nº 0194353-34.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO EM VIRTUDE DE PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS. FORTUITO EXTERNO. DEVER DE ASSISTÊNCIA DEVIDAMENTE PRESTADO. RESOLUÇÃO 400/2016 ANAC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. No mérito, verifica-se que a promovente adquiriu passagens aéreas junto a empresa
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO EM ... VIRTUDE DE PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS ... ASSISTÊNCIA ... DEVIDAMENTE PRESTADO ... passageiros, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a medida em que ... ofertou uma nova possibilidade ... -
Acórdão Nº 5015630-80.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO CORPORATIVO. ROMPIMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE PERMANÊNCIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA COBRADA COM BASE EM CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO E NA FALHA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA
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Acórdãos nº 1094260-92.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de agenciamento comercial. Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. A análise das alegações e das provas documentais acostadas aos autos já permitia a formação do livre convencimento motivado para solução da controvérsia. A oitiva de testemunhas não teria o condão de afastar a força probatória dos documentos carreados aos...
... , prestando suporte técnico, participando da resolução de problemas ocorridos no banco de dados e ... -
Acórdão Nº 5010710-15.2020.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE IMPRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFASTAMENTO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA INCLUÍDA NO OFÍCIO DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AUTOCOMPOSIÇÃO POR ESCRITO. CONTEXTO DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA COVID19. PRELIMINAR DE...
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Acórdão Nº 0024204-60.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. FRAUDE CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. ESTORNO DOS VALORES DETERMINADO EM SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. In casu, restou...
... tempo para a resolução dos problemas. Ocorre que tais eventos não se afastam do que é ... -
Acordao N° 1315308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contratos de telefonia e bancário. Fraude. Danos materiais. Restituição pelo banco. Dano moral configurado. Desídia da operadora. Responsabilidade exclusiva pela indenização. Recurso do banco conhecido e parcialmente provido. Recurso da operadora conhecido e não provido. 1. Recursos próprios, regulares e tempestivos. 2. Na inicial, a autora narrou...
... útil da consumidora para a resolução dos problemas ... 15. Como a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... Antes que o homem mude – e com ele o direito – haverá problemas para os quais é preciso encontrar soluções. As novas tecnologias podem, ... Veja-se, igualmente, o considerandum AB da Resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2017: “Considerando que, ...
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Acórdão Nº 5019422-15.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO CORPORATIVO. ROMPIMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA AUTORA ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE PERMANÊNCIA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA COBRADA COM BASE EM CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO E NA FALHA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇ
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Acórdãos nº 1014736-70.2017.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
AÇÃO indenizatória cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER - TELEFONIA - SERVIÇO DE INTERNET E TV - SINal - INTERRUPÇÃO - PROBLEMAS TÉCNICOS - ré - não resolução - autora - ABERTURA DE INÚMEROS CHAMADOS DE ATENDIMENTO E RECLAMAÇÕES NA ANATEL E no PROCON - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E...
... - SERVIÇO DE INTERNET E TV - SINAL - INTERRUPÇÃO - PROBLEMAS TÉCNICOS - RÉ - NÃO RESOLUÇÃO - AUTORA - ... -
Acórdão nº AgRg na MC 17779 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DO CONSORTE VARÃO E DE...
... e dos fatos que levaram à extinção do processo cautelar sem resolução do mérito, pretender a parte juntar novos documentos quando da ... 8.112⁄90. Por outro lado, a remoção por problemas de saúde da requerente, disposta no artigo 36, III, "b", do RJU, não é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285251-33.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0285251-33.2019.8.19.0001 Embargante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Embargada: ANTONIA FELIX DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - INEXISTE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-27.2007.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração,...
... ários periciais, que ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 35, de 23/03/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ... da DORT, que ela adequou seus móveis e equipamentos para evitar problemas (fls. 574-577, quesitos 21, 2 e 10).". Verifica-se, assim, que, neste ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 44, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967. Cria Comissão Mista para Proceder Ao Estudo Dos Problemas Agropecuarios e o Seu Reflexo Na Economia Nacional.
- RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 77, DE 08 DE OUTUBRO DE 1964. Aprova as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Investigar Problemas Relacionados Com a Industria de Artefatos de Borracha.
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Acordao N° 1330880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo para a reparação de danos e construção de obra certa. Prova pericial. Discussão sobre a metodologia e as conclusões apresentadas pelo experto. Nova perícia. Desnecessidade. Inexistência de vícios no laudo produzido. Decisão mantida. 1 - da leitura das petições apresentadas pelas partes e das manifestações...
... resolução dos inúmeros problemas observados na infraestrutura da obra do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020731-47.2019.8.19.0066 (Cível), 31-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0020731-47.2019.8.19.0066 RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDO: LUIZ ALFREDO NEVES TEIXEIRA e OUTRO VOTO A parte autora alega que o 1o autor (LUIZ) mantém uma conta corrente no Banco do Brasil, no qual recebe seu benefício previdenciário. Em 11/05/2018, o autor retirou um...
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Acórdão nº 7035276-54.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Aquisição de veículo automotor defeituoso. Problemas imediatos e sucessivos. Vício de qualidade. Resolução no prazo. Ausência. Falha na prestação do serviço. Dano material e moral. Configuração. Indenização. Valor. Recurso não provido. Evidenciado que o veículo apresentou defeitos com menos de três meses de utilização, sem a correção
... 4.035), e as demais Ordens de Serviço juntadas confirmam os problemas imediatos e sucessivos sem conserto dentro de prazo razoável pela ... Problemas imediatos e sucessivos. Vício de qualidade. Resolução no prazo. Ausência. Falha na prestação do serviço. Dano material e ... -
Acórdão Nº 0301333-16.2018.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ.RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO...
... REDE TELEFÔNICA ... FORA DE SERVIÇO. PROBLEMAS COM EQUIPAMENTOS. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 58, O ... ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 632/2014 DA ANATEL ... INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL ... -
Ativos de Iluminação Pública: a antijuridicidade da transferência dos ativos (e do serviço) aos Municípios e o direito à luz no espaço público das cidades / Public lighting assets: the unlawful transference of public lighting assets and service...
Uma resolução normativa determinou a transferência dos ativos e do serviço de iluminação pública aos Municípios, gerando preocupação sobre o direito à luz nos espaços públicos das cidades, considerando a falta de recursos financeiros, pessoais e técnicos dos entes municipais. De acordo com pesquisa recentemente realizada por instituição de defesa de interesses municipalistas em âmbito nacional,...
... Mártin Haeber 2 Alexandre Pasqualini 3 ... Uma resolução normativa determinou a transferência dos ativos e do serviço de ... O objetivo do presente artigo é abordar dois problemas: a juridicidade da transferência e a possibilidade de os Municípios ... -
Acordao N° 1370696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Consumidor. Cobrança extrajudicial de dívida já quitada. Novo pagamento não efetuado. Incabível a repetição de indébito. Cobrança excessiva não comprovada. Incidência da súmula 385 do stj. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Com lastro nos
... autora alegar haver demandado tempo excessivo na tentativa de resolução dos ... problemas junto aos réus, nada foi juntado aos autos. Na ... -
Acórdão Nº 0001679-86.2008.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DE CALDEIRA GERADORA DE VAPOR FLAMOTUBULAR (MODELO BGV 20.000). CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECONHECIDA EM DESPACHO SANEADOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO DO...
... depois de sua instalação, o equipamento começou a apresentar problemas. Sustentou, por fim, ser excessivos os honorários advocatícios ... A prova dos problemas apresentados e da ausência de resolução, fica evidente, ainda, pela extensão do prazo de garantia concedido pela ...