resolução do senado federal nos 17 93
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... ão e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Membros das Mesas Diretoras da ... 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 93". O relatório bimestral de execução orçament\xC3" ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ... c) dos Ministros do Supremo Tribunal ... 26 da Resolução nº 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas ... Art. 93. Os encargos dos empréstimos e financiamentos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no ... Art. 17. O montante determinado na forma do artigo ... 91 ... Art. 93. Não será concedido parcelamento de débitos ... de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, de 22 de abril de 1988, do Comitê ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ou supletivas da legislação federal ... Art. 3º Os conceitos e definições, ... XI - Fixar, mediante Resolução, os volumes e freqüências máximas de sons ou ... Art. 17. O Conselho Estadual de Trânsito disporá, em ... da República e dos Presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal ... Da identificação ... Art. 93. Após vistoriados, registrados e licenciados, os ...
-
Direito Constitucional
... ência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência ... um terço dos membros da Câmara OU do Senado ... A iniciativa das PECs (Propostas de Emendas ... Min. Néri da Silveira, julgamento em 17-3-1993, Plenário, DJ de 05.08.1994.); D: ... Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o ... 93, XI, da CF). Desse modo, a 1ª Câmara não ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... realizada por videoconferência – Resolução 672/20 – STF ... Brasília, 11 de março de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 255 ... ADI 5418 / DF ... O Senado Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 255 ... ADI 5418 / DF ... retratação ou a ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:16.600000px;}.ls4a{letter-spacing:17 ... O Senado Federal alude à proporcionalidade e ... observar o que preconizado na Resolução nº 1.955, de 3 de setembro de ... 93 da Constituição da República ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 441 ... 04/12/2018 ... SEGUNDA TURMA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 441 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRATO DE ATA ... Em ... debate realizado no Senado Federal, em 4 de dezembro de 2016, ... ditames da Resolução nº 59/2008 do Conselho Nacional de ... Justiça, ...
-
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... nº 93/2015. Inconstitucionalidade. Tratamento ... sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do ... Conselho Nacional de ... realizada por videoconferência - Resolução 672/2020 – STF ... Brasília, 24 de fevereiro ... imposto estão previstas em resolução do Senado; as alíquotas internas ... estão previstas na ...
-
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... nº 93/15. Inconstitucionalidade. Tratamento tributário ... videoconferência - Resolução nº 672/20 – STF ... Documento assinado ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 202 ... RE 1287019 / DF ... a) utilizar a ... ” (trechos do parecer aprovado na CCJ do Senado Federal ... relativo à PEC nº 7/15) ... Eis o ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... é o preço mínimo fixado pela autoridade federal competente ... § 7º O montante do impôsto de ... á uniforme para todas as mercadorias; O Senado Federal, através de resolução adotada por ... 17. Controle e tratamento de efluentes de qualquer ... 91. Economistas; ... 92. Psicólogos; ... 93. Assistentes sociais; ... 94. Relações ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;text-shadow:none;}}.ws48a{word-spacing:-17 ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... do Esta- do de São Paulo editou a Resolução SF nº 43, de 10 de abril de 2018, que ... Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ...
-
Direito constitucional
... plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha uma ... Seção IV DO SENADO FEDERAL Art. 52. Compete privativamente ao ... 5, LXX Art. 12 Art. 14 Art. 15 Art. 17 Art. 44 Art. 76 Art. 77 Art. 78 ... da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu ... 5, XXXV Art. 40 Art. 85 Art. 93 Art. 94 Art. 95 Art. 96 Art. 102, I ... Art ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 93, II, ... da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do ... 347/1985, e desde esteja pendente de resolução definitiva a aplicação ... dessa norma. Assim, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 218 ... RE 1101937 / SP ... inadmitiu seu ... atuação brilhante, no Senado Federal, como Presidente da Comissão de ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Por sua vez, a Presidência do Senado Federal, em parecer confiado à sua ... , essa cifra atinge o montante de $10,93, enquanto que na França é de $0,45, no ... 39, caput , e § 5º; e Resolução TSE nº 23.376/2012, art. 20, § 2º, II c/c ...
-
Controle de constitucionalidade
... indb 833 25/02/2021 18:17:45 ... 25/02/2021 18:17:45 ... DIREITO ... tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... será concreto , por depender da resolução de uma demanda decorrente de um caso real ... os nomes indicados sido confirmados pelo Senado em 3 de março, véspera da posse de Thomas ... o objeto da ação (requisito jurisprudencial).93 ... PESSOA FÍSICA PODE SER AMICUS CURAE EM ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:16.800000px;}.ls56{letter-spacing:17 ... :75.488800px;}._7{width:84.399200px;}._11{width:93 ... inferiores àquele instituído pelo Senado para a alíquota interestadual. Violação ... na condução dos processos ou na resolução dos conflitos e m função d as novas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... (Ação Penal nº 470), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol ... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010 ... 7000/PR, 5006597-38.2016.404.7000/PR e 5054533-93.2015.404.7000/PR, nos quais se apuram eventuais ... por Luiz Inácio Lula da Silva a partir do Senado Federal. 2. Por decisão do saudoso Ministro ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:16.800000px;}.ls6a{letter-spacing:17 ... ;}.y277{bottom:86.217143px;}.y1db{bottom:93 ... dos Deputados e do Presidente do Senado Federal, autoridades das quais emanaram ... ALEXANDRE DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de ...
-
Processo legislativo
... indb 575 25/02/2021 18:17:17 ... 25/02/2021 18:17:17 ... DIREITO ... ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente ... 93, caput, e art. 48, XV) ... Concorrente ... ção do Poder Legislativo, por resolução do Congresso Nacional, devendo o Presidente ...
-
Emendas constitucionais
... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60, da ... emenda ConstituCional n. 3, de 17 de maRço de 1993 Altera dispositivos da ... 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, ... Nacional de Justiça, mediante resolução, disciplinará seu funcionamento e definirá as ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES AIS.indb 93 24/08/2020 17:04:13 ... 24/08/2020 17:04:13 ... Decency Act, the controversial 1996 federal law that prohibits online intermediaries from ... todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. O dano moral decorrente de ... o Projeto de lei Projeto de Lei do Senado Federal 2630, de 2020, que institui a “Lei ...
-
Direito Constitucional
... A Constituição Federal de 1988 é rígida, pois estabelece em seu texto ... local na formação da vontade federal (o Senado Federal); existência de um órgão guardião da ... omnes , o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato ... p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17.10.2003) ... Gabarito 1E, 2C, 3E ... Assim, a Lei nº 8.666/93 presta-se a cumprir tal finalidade. Considerando ...
-
Controle de constitucionalidade
... rígida – caso da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, ... Nacional (Câmara dos Deputados e Senado" Federal), separadamente, sob pena de não convers\xC3" ... pelo Congresso Nacional, por meio de resolução ... Dessa forma, caso a lei delegada, editada ... Elias Rosa e Marisa F. Santos, 17 ... em sua obra, lembram-nos que os Tribunais ... 20. Constituição Federal, artigo 93, XI: “Nos tribunais com número superior a ...
-
Organização dos poderes
... este último mecanismo, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, abraçou a ... ão ficará condicionada à decisão do Senado Federal, ou seja, à decisão do Poder ... 3. Constituição Federal, artigo 17", § 1º, na redação que lhe conferiu o artigo 1\xC2" ... Senado Federal , e materializada por resolução, o acusado estará, ipso facto , destituído do ... juízos e tribunais de segundo grau (artigo 93, inciso XII, de nossa Lei Maior) e na ...