resolução do senado federal nos 17 93
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... de Lei – PL 3.515/2015, originado no Senado Federal através do Projeto de Lei do Senado – ... ção do crédito: o superendividamento 17 ... Na economia do endividamento, tudo se ... ção dos métodos extrajudiciais de resolução de conflitos em detrimento dos métodos ... , a Educação, o Serviço Social e a Economia 93 ... O direito privado brasileiro ...
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... ção dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser ... , ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua admissibilidade ... 74 petições 16 contra os seguintes ministros 17 : ... Tabela 1 – Número de petições de ... decisão de suspender efeitos de resolução que favorecia a importação de armas (ADPF 772 ... demorou para negar admissibilidade aos pedidos 93 : todos foram arquivados apenas em dezembro de ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 17/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE ... O Senado Federal opina pela improcedência do pedido e ... matéria foi a Resolução 303/2002 da Anatel, a qual estabelecia métodos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 171 ... ADI 6482 / DF ... de competência ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ítica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... 37 da CF 17 , realizada durante o período eleitoral e com ... descumprimento de um dever jurídico comissivo 93 ... Em outras palavras, o que se combate é o ... atividade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, denominado de Congresso Nacional (CF, ... , que “não se disse que a Resolução foi, mas que é e continuará” e, portanto, o ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº ... 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA ... 17 da CRFB, propicia a ... criação, fusão, ... Constituição de 1988, à vista do seu art. 93, do art. 102 da ... LOMAN de 1979, que restringe ... ção (“Projetos em análise no Senado combatem desinformação ... e fake news” – ...
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Mitos e equívocos sobre a participação do senado no controle de constitucionalidade
A história da participação do Senado no controle de constitucionalidade brasileiro que é contada e reproduzida pela doutrina constitucionalista brasileira carece de dados empíricos e baseia-se mais em impressões e preconceitos do que em fatos e números. Como consequência, há uma série de equívocos que são reproduzidos em livros e artigos sobre o tema. O presente trabalho, fruto do levantamento de
... declarar a constitucionalidade da lei federal que decretava a intervenção nos Estados, a ... E, uma vez editada a resolução suspensiva, não poderia o Senado editar nova ... para 70 resoluções, porque duas (RSF nºs 93/65 e 122/65) apenas retiicavam resoluções ... 28/04/49 RE nº 11.534 RSF nº 06/65 ... 17/07/49 RE nº 12.913 RSF nº 33/60 ... 13/12/50 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 800, 139, de 17.5.1950) ... • “Não se pode arguir de ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... A Súmula n. 57 foi cancelada (Res. n. 3/93). Ver OJ n. 38, SDI-1 ... Considera-se, ... 207, do TST (cancelada pela Resolução n. 181/2012) e arts. 9 o , § 1 o e 2 o , ... 241/67 e Resolução n. 12/71 do Senado Federal que suspendeu, por inconstitucionalidade, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Referência: CPC/1973, art. 295. LIA, art. 17, §8º. LMS, art. 10. Enunciados 290 e 292/FPPC ... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de ... 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princípio da publicidade ... -se, assim, a meio o PLS nº 166/10 do Senado, que tratava o tema com a rubrica: Dos ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... com vistas a avaliar a adequação da Resolução CSMPES 53/2016 a precedentes administrativos e à ... Supressão pelo Senado Federal ... Reapreciação pela Câmara ... CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ 17.3.2006) grifei. Portanto, respeitados ... CNMP nos 1/2007-39, 3/2007-28, 219/2007-93 e 298/2006- 51; 3 ... Resolução CSMPES ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência ... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição ... " ... em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante ... 93" ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... São devidos honor\xC3" ... (independentemente de resolução do Senado), mediante (a) declaração de ...
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O presente: testamento vital
... health care (DPAHC), mas uma lei federal só foi possível após o caso Nancy Cruzan 11 ... 17 Ou seja, existe um abismo entre o número de ... Catalana de Progrés apresentaram no Senado, em 21 de fevereiro de 2001, a proposição da ... foi ratificada por Portugal pela Resolução da Assembleia da República 1/2001. Em 16 de ... Bostiancic 93 aponta o viés ... 90. “Artigo 2: O direito ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... 2º, caput e parágrafo único da Resolução 23.363, TSE), como regra, podendo a Polícia ... de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas ... 26, inciso IV, da Lei n° 8.625/93) 10 ... INDAGAÇÃO PRÁTICA I ... Agora ... Gonçalves Nogueira, 15.09.1998, v.u.). 17 2.3. Sigilosidade relativa ... O inquérito ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... da Seção Judiciária de São Paulo (Resolução nº 2, de 01 de março de 2018, da Presidência ... 7 25.090.645/0 001-93 KHEPRI AVENIDA FRANCISCO MATARAZZO, 1752, ... C - CENTRO SÃO PAULO - SP ... 17 04.465.088/0 001-78 PSN - ASSESSORIA E ... Que “o PLS no 236/202170, em trâmite no Senado Federal, propõe alteração na redação no tipo ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do ... ART. 93, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ACESSO AOS ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 55 ... AO 2495 / MA ... O art. 37, XI, da ... Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal", conforme ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... , declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado ou a constitucionalidade de lei ou ato ... 97, e a competência do Senado para suspender no todo ou em parte a execução ... uma questão prejudicial 2 para a resolução de um litígio entre as partes, como um ... 17" Em sentido semelhante, em voto proferido no RE n.\xC2" ... da Constituição de 1988, da Emenda n.º 3/93 e, mais recentemente, pelas Leis n. os 9.868 e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a ... do modelo anterior quanto à causa de pedir 17 , que permanece a exposição dos fatos que ... 93 da CF). De fato, sem saber o que corrigir ou ... na primeira fase de tramitação no Senado, em dezembro de 2010, a partir do relatório do ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {word-spacing:-21.264000px;}.ws14{word-spacing:-17 ... suas informações, o Senado Federal defendeu a ... (preferr ed position), quando da resolução de conflitos com outr os princípios ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 268 ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ADI 481 5 ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 219 ... RE 1067086 / BA ... providências ... Nacional, ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o ... ácia de alguns artigos do Decreto nº 1.006/93, que instituiu o CADIN ... Apenas para ilustrar, ... 21, IV, da Resolução 43/2001, ... do Senado Federal) ... A posição surgiu com o julgamento ... -
Direitos da Personalidade
... ão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [ ... ] VII – assegurar a ... 17 7.5 Titularidade dos Direitos da Personalidade ... 155 do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal. Por fim, a ... A Resolução CNS nº 196/96, em harmonia com o Código de ... ão obstante a grande divisão no Primeiro Senado, que levou à igualdade entre os votos que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ória que se julga: a) extinta, sem resolução de mérito, no tocante ao réu advogado; b) ... v. Enunciado 17 da I Jornada “Prevenção e solução ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 2º da Lei ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ...
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Processo legislativo
... único do artigo 59, da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar ... (formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal) ... 12.2 PRINCIPAIS FINALIDADES DO ... resolução determinar a apreciação do projeto pelo ... 17.09.2008, DJE 19.12.2008 e Recurso Extraordinário ... e funções de seus serviços; 22 no artigo 93, caput , que atribui ao Supremo Tribunal Federal ...
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Direito Constitucional
... modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação dada pela Emenda ... pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número, não estando ... do Congresso a cada ano (de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro) ... (C) a Emenda Constitucional n. 03/93, que instituiu a ação declaratória de ... ídico-constitucionalmente devem, na resolução do problema, ser coordenados um ao outro de tal ...
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Senado e Federação: o estudo do modelo brasileiro
... recurring element in the constitutions of federal states. From bibliographical analysis of the ... RAPHAELA ROCHA RIBEIRO •17 ... Diante dos elementos apresentados, ... UHR,p. 93-119, 1999 ... RAPHAELA ROCHA RIBEIRO •19 ... BRASIL. Senado. Art. 7º, Resolução n. 78, de 1998. Dispõe sobre as operações de ...
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Poder legislativo
... indb 517 25/02/2021 18:17:09 ... 25/02/2021 18:17:09 ... DIREITO ... jurisdicional , em sentido amplo, cabe ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos ... Além disso, a LC 78/93, no parágrafo único de seu artigo 1º, dispunha ... dispositivo, o TSE, em 2013, editou a Resolução ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ... Complementar n. 75/93; e no art. 5º da Lei n. 7.347/1985, objetivando: ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Dessa forma, ressoa ... empréstimo), além da autorização do Senado Federal para que o ... Poder Executivo Estadual ...