resolução nº 87 1989 e anexos
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Secretaria da Educação e do Esporte
... INSS 01/06/1989 a 17/10/1994 05 04 17 ... INSS 18/10/1994 a ... RESOLUÇÃO N.° 3.651/2019 – GS/SEED ... O Secretário de ... Federal n.º 10.520, de 2002; Art. 87, Incisos I e II, da Lei Federal n.º 8.666, de ... 13.302.326-7 e anexos, com fulcro no ... Artigo 314 da Lei 6.174/70, ...
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Acórdão, Processo nº 5000070-03.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... , resolvendo o mérito da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC ... do labor rural de 06/06/1987 a 26/06/1989 e especial de 07/06/1994 a 20/12/1996 em que ... ção aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser ... menos, 30 anos de contribuição, além de 87 pontos (idade + tempo de contribuição) ... b) ...
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Acórdão, Processo nº 5298358-81.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-08-2024
... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP REPETITIVO 1352721/SP ... efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e ... 3 informam a exposição do autor a ruído de 87,41 dB(A), superior ao limite de tolerância de 80 ... 1989 a 15/12/1989, 13/01/1992 a 15/12/1992, 16/12/1992 ...
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Acórdão, Processo nº 0001891-73.2015.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-08-2024
... , julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do ... , 19.06.1986 a 30.08.1988, 07.12.1988 a 12.04.1989, 24.04.1989 a 25.07.1996, 01.07.1999 a 27.02.2004 ... efeito de concessão do benefício, os anexos dos antigos Decretos n. 83.080, de 24-01-79, e ... cargo de fresador sênior exposta a ruído de 87 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV, do ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... ções que lhe foram delegadas pela Resolução 084/2017, resolve ... com fundamento na LCE ... de Família e anexos, e para acumular funções junto à 16ª ... 87.640,00 (oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta ... 31/01/1989; 22/08/1989 a 05/07/1991 ... 1540 - 12/04/2017 - ...
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Secretaria da Administração e da Previdência
... Resolução nº 100/2020-PGE ... Autoriza os Procuradores do ... Anexos (fls. 92/130). O procedimento tem a finalidade de ... 10/01/1989 09/04/1989 INSS ... 10/04/1989 30/06/1989 INSS ... LUCELIA IZABEL SIBEN MILDEMBERG 36559098 87 NAC 10/05/2020 10 ... LUIZ JOSE ZANON 36605901 2 ...
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Acórdão, Processo nº 0001652-31.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-05-2024
... dos períodos de 14/08/1986 a 24/04/1989, 24/07/1989 a 15/09/1998 e 08/02/1999 a ... os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de ... exercesse uma das atividades descritas dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é ... ), que atestou que esteve exposto à ruído de 87 a 92 dB entre 14/08/1986 a 24/04/1989 e ruído ...
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Secretaria da Educação e do Esporte
... funções por meio da Resolução" Conjunta do Secretário de Estado da ... Comunica\xC3" ... deste Contrato de Gestão os seguintes anexos: ... a Anexo I – Plano de Trabalho e Valores ... do referido ensino e a Resolução n.º 2813/1989, de 13/10/1989 e o Parecer n.º ... 99/1989 – ... DE SANT´ANA 86829860PR 1931 18400002D004 87 21/08/2012 2010 ... PARANAGUA, 6 de Outubro de ...
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Acórdão, Processo nº 5003285-79.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Novo ... , 21.07.1988 a 04.08.1988, 01.11.1988 a 13.02.1989, 16.05.1989 a 21.08.1989, 21.08.1989 a ... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, Anexo, que ... 84/87); e ... - Declaração de Atividade rural emitida ...
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Acórdão, Processo nº 0001063-58.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... 25/11/1988 (Castro Engenharia Ltda.), 22/05/1989 a 08/07/1989 (Gildasio Gonçalves da Costa), ... de risco físico (pressão sonora, 86 dB e 87 dB, e conforto térmico 27,5 IBTUG e 24,7 IBTUG) ... acima não estão previstas nos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. O ... motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... de compra e venda, rescisão e resolução (Artigos 72; 81-84) e exoneração de ... , contidas em suas cláusulas 3, 4, 5, e Anexos II e III. No caso examinado, esses dispositivos ... 87 ... Quanto à natureza jurídica, elas ... The Hague/Kluwer, 1989. huber, Peter; Mullis, Alastair. The CISG: A ...
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Acórdão, Processo nº 5002951-83.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 08-05-2024
... exercido pelo autor nos períodos de 16.10.1989 a 18.05.1991, 11.06.1991 a 30.06.1992 e ... da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022 ... Condeno o réu ao pagamento ... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, Anexo, que ... permanente ao agente ruído na intensidade de 87,6 dB(A) no período de 16/08/2004 a 07/2005, 93 ...
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Acórdão, Processo nº 5002951-83.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 08-05-2024
... exercido pelo autor nos períodos de 16.10.1989 a 18.05.1991, 11.06.1991 a 30.06.1992 e ... da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022 ... Condeno o réu ao pagamento ... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, Anexo, que ... permanente ao agente ruído na intensidade de 87,6 dB(A) no período de 16/08/2004 a 07/2005, 93 ...
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Acórdão, Processo nº 0001438-59.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... períodos de 02.05.1986 a 09.07.1987, 02.01.1989 a 01.01.1991, 01.12.1991 a 08.08.1994, 01.04.1995 ... , a profissão de frentista não está nos anexos dos decretos. Veja-se que o manuseio de ... ; vibrações do corpo inteiro entre 0,72 a 0,87 m/s² ... O ruído esteve abaixo do limite de ... motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do ...
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Acórdão, Processo nº 0002845-46.2020.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
... , para: a) reconhecer os períodos de 03/10/1989 a 04/10/1989 e de 10/10/1989 a 30/11/2004 ... Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e Anexos I e II do Decreto nº 83.080/1979 ... Obs.: A ... 65 do Decreto nº 3.048/1999. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO Não assiste razão aos ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... Defensoria Pública do Estado ... RESOLUÇÃO 2ª SUB Nº 06, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 ... 11/2018 - 1.090,87 - SUPERMERCADO OTIMUS LTDA - EPP - 90373797-24 - ... e cinquenta mil reais), de acordo com os Anexos I e II desta portaria ... Publique-se ... Mun.Barbosa ... 26/05/1986 a ... 03/02/1989 ... INSS 04/02/1989 a ... 15/07/1991 ... TOTAL 12 ...
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Acórdão, Processo nº 0002351-90.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... períodos de 01/04/1987 a 03/12/1987, 02/05/1989 a 10/11/1993, 01/01/1994 a 10/08/1998, 03/05/1999 ... de prova pericial e testemunhal OU A RESOLUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO”. É o breve ... especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme ... ção de Interpretação de Lei Federal 0501419-87.2015.4.05.8312, Juíza Federal Gisele Chaves ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Remissão: arts. 87, p. único, 109, § 2º, 113 a 118,121 e p ... É a própria resolução da Justiça, como garantia constitucional do ... brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade ... Rio de Janeiro: Forense, 1989 ... MATA-MACHADO, Edgar de Godoi da. Op ...
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Secretaria da Educação e do Esporte
... Resolução nº 544/2021-SESA-PR ... § 8º Em caso de ... 24. PARECER CEE/CEMEP Nº 87/22 ... APROVADO EM 29/03/22 ... Prot.: ... contidas no Edital e Anexos ... 2. Encaminhe-se ao GAS/LICITAÇÕES para os ... referido ensino e a Resolução n.º 3247/1989, de 01/12/1989 e o Parecer n.º ... 114/1989 – ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... de “órgãos” para estabelecer a ligação 87 entre o facto ilícito e a pessoa coletiva. No ... C-204/00P e outros processos anexos" P. C-205/00P ... como mencionado na nota de rodap\xC3" ... do TJ de 13/07/1989, P. C- 5/88, Hubert Wachauf vs. República ... e não a paz jurídica que decorre da resolução dessa questão. Daí que, na atividade ...
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Anexo I - Fundamentação das Decisões Judiciais como dever de Justiça
... TOURINHO FILHO (1989, 183) invoca o magistério de Vincenzo MANZINI ... ça”, operando concomitantemente a resolução dessas questões, tal o entrelaçamento íntimo ... a lição pertinente de BARBOSA MOREIRA (1988, 87), ao ver a obrigatoriedade da motivação como ...
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Acórdão, Processo nº 5002437-76.2023.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 08-05-2024
... 20/05/1980 a 03/02/1984, 04/02/1985 a 23/06/1989 e 09/02/2007 a 28/06/2013, conceder a ... /2019, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Deixo de conceder a tutela ... , os quais determinavam a aplicação dos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do Anexo do Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5002437-76.2023.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 08-05-2024
... 20/05/1980 a 03/02/1984, 04/02/1985 a 23/06/1989 e 09/02/2007 a 28/06/2013, conceder a ... /2019, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Deixo de conceder a tutela ... , os quais determinavam a aplicação dos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do Anexo do Decreto ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 87", 95, 114) ... O CF/OAB requereu ingresso na a\xC3" ... Acesso em: 15 ago. 2016. (48) A Resolução n. 417, de 12 de setembro de 2012, do Conselho ... 86, de 14 de dezembro de 1989, e promulgada pelo Decreto n. 127, de 22 de maio ...
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Acórdão, Processo nº 5035175-29.2022.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9a. Turma Especializada, 19-04-2024
Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Conversão de Tempo Especial Em Comum. Auxiliar de Enfermagem. Dos Três Períodos Reconhecidos Pela Sentença, Dois Foram Exercidos Fora do Ambiente Hospitalar. Direito Ao Benefício, Mas Com Tempo de Contribuição e Dib Alterados Em Função Das Regras do Art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019. Sentença Parcialmente Reformada. Recurso do Inss...
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018 ... os períodos especiais de 01/07/1988 a 31/01/1989, de 14/02/1991 a 30/04/1992 e de 05/05/1992 a ... pela parte autora devem se enquadrar nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 ... 30/04/1992 437 1 2 17 ,2 87 - 2 27 2 05/05/1992 27/11/1992 203 ...