Responsabilidade dos sucessores na obrigação tributária
16504 resultados para Responsabilidade dos sucessores na obrigação tributária
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Responsabilidade tributária e os precedentes do Carf
Responsabilidade tributária e os precedentes do Carf
... A respeito da multa de ofício exigida de sucessores, atualmente vige a Súmula Carf nº 113 determinando que “A ... ão implica a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária ... No que diz respeito à responsabilidade dos ... -
Tributário
... Terceirização. Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Embora a ... ções judiciais de natureza não tributária deverá incidir o IPCA-E para correção ... Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Imposto de transmissão de bens ... habilitados em detrimento dos sucessores do falecido – Norma de proteção social e que ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... responda ou, em seu nome, assuma responsabilidade pecuniária (art. 70, parágrafo único) ... que instituiu a denominada “reforma tributária”, incluiu na esfera de atribuições do Senado ... assumir o mandato como substitutos ou sucessores dos titulares, alterando por completo a ... Obrigação imposta a todas as pessoas, a de colaborar com a ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... , proceda à graduação da penalidade tributária", sem perder de vista a trajetória da interpreta\xC3" ... , são as condutas consistentes numa obrigação" de fazer ou não fazer, insuscetíveis de express\xC3" ... pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores referidos nos incisos III e IV do art. 36, dentro ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... “Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um ... , especialmente na inexistência de sucessores a dar cumprimento às obrigações por ... dispositivo impõe ao locador a responsabilidade pelos vícios ou defeitos anteriores à ... conhecimento de qualquer situação tributária, administrativa, no âmbito da legislação ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos ... do saldo da conta vinculada os sucessores do trabalhador, na forma prevista no Código ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ... ou indiretamente, impliquem essa obrigação, o juiz determinará que a empresa sucumbente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.082621-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - AFERIÇÃO PENDENTE EM INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.Na via restrita da exceção de pré-executividade do título, cabe apenas a discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos dos títulos, tais como certeza, liquidez
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Decisão monocrática Nº 1465008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... , objetivando “impor aos réus a obrigação de não praticar novos atos que agridam o meio ... éus; familiares ocupantes e eventuais sucessores a desocupar a área invadida e a indenizar o ... A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e há obrigação ... TRIBUTÁRIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CÓDIGO ...
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Capítulo 10 - Condições da ação
... coletiva, tais como: matéria tributária, controle de constitucionalidade, controle ... uma nova categoria de dano da responsabilidade civil: o dano social. Revista Trimestral de ... difuso quando pleiteada em juízo uma obrigação de fazer cumulada com o pedido de ressarcimento ... 92 Os herdeiros e sucessores (art. 8º, LIA) daquele que pratica, concorre ou ...
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Dos procedimentos especiais
... Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa ... Art. 538. Não cumprida ... que forem parte na divisão ou de seus sucessores a título universal, na proporção que lhes ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ... — entendendo não ter nenhuma responsabilidade pela dívida da sociedade —, deverá oferecer ...
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Efeitos da posse e outros
... foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... Vale lembrar que se o imóvel ... atribui ao Administrador inafastável obrigação de agir, dever-poder não discricionário de ... ção, inclusive o de natureza tributária - a quem não ostenta o título de proprietário ... do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao ...
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Contratos
... sempre por pessoa física (linguagem tributária) ou natural (linguagem do direito civil). O ... que a princípio são responsabilidade da empresa de terceirização ... Fonte (100) ... ão assumindo o CONTRATANTE qualquer obrigação, nem se responsabilizando pela relação de ... que obriga as partes de seus eventuais sucessores até a conclusão das obrigações estabelecidas ...
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Acórdão Nº 3302-010.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO ... PASSIVO. CABIMENTO. ART. 5°, § ... de responsável supletivo pela obrigação ... tributária, nos termos do art. 5º, § 3° ... na Seção II (Responsabilidade dos Sucessores), do Capítulo V (Responsabilidade ...
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Acordão da , 20-03-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÃDICA. DESNECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÃTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO...
... torna patente a responsabilidade das sociedades componentes ... deste grupo, bem ... com afronta à legislação tributária para esquivar-se dos ... pagamentos dos tributos ... ção que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art ... 124, I, do CTN), uma vez ... dos sucessores" empresariais do devedor originário com incorpora\xC3" ... -
Execução de ações coletivas
... aplicável nas causas sobre responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados (i) ao ... atue "em favor de todas as vítimas ou sucessores, em virtude de danos que têm origem comum". 17 ... de dinheiro, ou ao cumprimento de uma obrigação de fazer e não fazer (Lei nº 7.347/85, art ... Mandado de Segurança em Matéria Tributária ...
- Acórdão nº 2201-004.831 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Febrero de 2019
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Decisão Monocrática nº 5003136-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Febrero de 2017
... de R$ 90.490,91 (para cada um dos sucessores), em setembro de 2009 (evento 17 - F_PARTILHA10) ... Sua responsabilidade está fixada pelo valor do quinhão herdado ... ção que constitua o fato gerador da obrigação principal; ... II - as pessoas expressamente ... ópria natureza ex lege da obrigação tributária. Esta solidariedade se estabelece sem necessidade ...
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Decisão Monocrática nº 5003136-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Febrero de 2017
... de R$ 90.490,91 (para cada um dos sucessores), em setembro de 2009 (evento 17 - F_PARTILHA10) ... Sua responsabilidade está fixada pelo valor do quinhão herdado ... ção que constitua o fato gerador da obrigação principal; ... II - as pessoas expressamente ... ópria natureza ex lege da obrigação tributária. Esta solidariedade se estabelece sem necessidade ...
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Decisão Monocrática nº 5003136-72.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Febrero de 2017
... de R$ 90.490,91 (para cada um dos sucessores), em setembro de 2009 (evento 17 - F_PARTILHA10) ... Sua responsabilidade está fixada pelo valor do quinhão herdado ... ção que constitua o fato gerador da obrigação principal; ... II - as pessoas expressamente ... ópria natureza ex lege da obrigação tributária. Esta solidariedade se estabelece sem necessidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069723220204058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0806972-32.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABIO ROBERTO BRAGA DA ROCHA ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE...
... alega que descabe limitar a responsabilidade tributária do demandante, em relação ao ... obrigação acessória de todo e qualquer contribuinte manter ... como decorrente de responsabilidade de sucessores, a eles se aplicando o princípio non ultra ... -
Acórdão, Processo nº 0059879-69.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... empresa se beneficiasse da imunidade tributária recíproca (CF/88, artigo 150, VI, a, §§ 2º e ... União, na qualidade de sucessora da obrigação tributária, a responsável pelo pagamento do ... não exime a União Federal da responsabilidade sobre o tributo. Sobre o tema, o Superior ... Sucessores", qualifica o adquirente como pessoalmente ...
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Acórdão Nº 0117521-98.2015.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEMANDA RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ADVOGADO PRESTADOR DOS SERVIÇOS E RESPECTIVA BANCA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DE ERRO DE FATO (ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PRELIMINARES. AÇÃO...
... ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO" DA CONTRATANTE TÃO ... SOMENTE EM CASO DE REVOGA\xC3" ... SUCESSORES QUE NÃO ... RENOVARAM O MANDATO AO ADVOGADO ... percentual sobre o valor da economia tributária obtida, e ... apurado pela perícia que os mesmos ... 3, pág. 379)" (Responsabilidade Civil, 6ª edição, ... Saraiva, 1995, p. 646) ... -
Tutela coletiva dos interesses e a lei nº 7.913/89: garantia de acesso à justiça
... Civil e Legislação Social e Tributária da FCV- Faculdade Cidade Verde. Advogada com ... é instaurado para apurar a responsabilidade" pelo dano causado não apenas ao investidor espec\xC3" ... do dano, estabelecendo à parte uma obrigação de fazer ou de não fazer, para se remover o ... habilitação das vítimas ou seus sucessores, ou ainda, sem que tenha havido habilitação em ...