Responsabilidade dos sucessores na obrigação tributária
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Dos direitos reais
... Alienação do imóvel. Responsabilidade solidária. Perdas e danos. Código Civil, art ... garantir o cumprimento de uma obrigação. São eles: o penhor, a hipoteca e a anticrese ... por alemães, que concede isenção tributária para quem mantém e conserva suas casas no estilo ... ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do ...
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Direito Empresarial
... a descrição de empresário e a obrigação de inscrição na Junta Comercial, nos termos do ... ário não se poderia imputar a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações ao empresário ... tributária para determinadas empresas); D: incorreta. A ... , não impede sua continuidade com seus sucessores ...
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A Idade Contemporânea
... 2 - A teoria do delito na responsabilidade penal ... A partir da última metade do século ... lado, os deveres se limitariam “à obrigação de negativa de não prejudicar outrem, de não ... Sobre responsabilidade por infração tributária: PACHECO, Ângela Maria da Motta. Sanções ... ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor ...
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O empregador
... justrabalhista à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses ... o empreendimento continue por meio dos sucessores (art. 483, § 2º, CLT). Ou seja, neste caso a ... ) quanto às obrigações de natureza tributária. Por fim, estes mesmos dispositivos (art. 60, ... trabalhista, intenção de novar a obrigação (como se viu, a sucessão trabalhista opera ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... foi a coletividade que assumiu a responsabilidade de atendê-los. O titular desse direito, no ... forjado no século XIX: descumprida a obrigação e afetada a situação de vantagem do titular do ... , administrativa, trabalhista, tributária, etc. que conduzam em todas as esferas (privada, ... coletivos) ou pelas vítimas e sucessores (direitos individuais homogêneos). Com isso, a ... -
2019.3 - XXX Exame de ordem
... descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à ... da transformação, subsiste a responsabilidade da sociedade Alegre S/A ... (B) O ... não poderia ser exercido por seus sucessores, sendo inviável a sucessão processual na ...
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Direitos fundamentais
... determina o Estatuto do Idoso: “É obrigação" do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção \xC3" ... a Constituição Federal, a responsabilidade alimentícia primária é dos filhos maiores para ... 1°, ou sucessores, há mais de dez anos” (Medida Provisória ... seus direitos sociais e de isenção tributária” (art. 15, § 6º, EI) ... Mencionei que a ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... fixará o prazo para o cumprimento da obrigação” ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL ... forem condenados por crime de responsabilidade. Nesta hipótese, portanto, também não poderão ... da ação civil pública em matéria tributária, por não se tratar de direito social ou mesmo ... beneficiar todas as vítimas e seus sucessores (artigo 103, inciso III, do Código de Defesa do ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ... foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º. Antes da citação, a ... a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ... foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes ... § 3º Antes da citação, a ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art. 660 ...
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Edital, Edital nº 001/2023 - Seleção Pública de Projetos para Patrocínio pelo Instituto Rio Grandense do Arr
... responsabilidade social, democratização, defesa do meio ambiente ... O presente edital não representa uma obrigação" em disponibilizar o montante total previsto no or\xC3" ... civil, administrativa, criminal e tributária ... CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ... pelos termos do mesmo, por si e seus sucessores ...
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Edital, Edital nº 001/2022 - Seleção Pública de Projetos para Patrocínio pelo Instituto Rio Grandense do Arr
... responsabilidade social, democratização, defesa do meio ambiente ... O presente edital não representa uma obrigação" em disponibilizar o montante total previsto no or\xC3" ... civil, administrativa, criminal e tributária ... CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ... pelos termos do mesmo, por si e seus sucessores ...
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Novo CPC
... — no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III — o fundamento seja fato ocorrido ou ... foro contratual obriga os herdeiros e sucessores" das partes ... § 3º Antes da citação, a cl\xC3" ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... — no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III — o fundamento seja fato ocorrido ou ... foro contratual obriga os herdeiros e sucessores" das partes ... § 3º Antes da citação, a cl\xC3" ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ...
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Novo Código de Processo Civil
... — no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III — o fundamento seja fato ocorrido ou ... foro contratual obriga os herdeiros e sucessores" das partes ... § 3º Antes da citação, a cl\xC3" ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
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Acordao N° 1322031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Débitos tributários. Óbito anterior ao ajuizamento. Legitimidade passiva. Espólio. Representação em juízo. Ausência de inventariante. Administrador provisório. Suspensão da demanda e sucessão processual. Inaplicabilidade. Citação dos herdeiros necessários do falecido. Descabida. Decisão reformada. 1. À luz do artigo 131, iii, do ctn, a responsabilidade...
... do artigo 131, III, do CTN, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus até a data ... sucessão processual pelos sucessores do de cujus, na forma do artigo 110 do CPC, ... de bens, rendimentos, direitos e obrigação da pessoa ... falecida e responde pelos débitos ... , como sujeito passivo da obrigação tributária, viola o artigo 796 ... do CPC e a Súmula 392 ... -
A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... , tanto maior será sua responsabilidade na preservação do direito sob cognição ... ) inequívoca, como fundamento da obrigação estatal de promover políticas públicas que ... Revista tributária e de finanças públicas , v. 84, p. 179-207, ... ão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art ...
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Direitos Autorais
... por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica ... morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV ... Parágrafo único. A obrigação persistirá no caso de retirada de circulação ... ção fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ...
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Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... fica investida num direito ou numa obrigação ou num conjunto de direitos e obrigações que ... óprio autor da herança elege os seus sucessores. Ocorrerá sempre que o falecido houver ... , limitando-se, contudo, a responsabilidade pelas dívidas ao ativo hereditário (art. 1.792, ... -ditários, inclusive, com incidência tributária. 63 Vale dizer, quando o herdeiro ... 61 TJRS, ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... feita para que os pais se livrem da obrigação de sustento do filho” 10 ... Veja-se que ... , educação e sustento) e da responsabilidade civil pelos atos ilícitos do menor ... Tais ... -financeiro, emolumentos tem natureza tributária e, como determina expressamente o Código ... , os herdeiros, na qualidade de sucessores, poderão dar publicidade à união, em razão ...
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Extinção da Punibilidade
... da pena, ela não se estende aos sucessores, instando, consequentemente, ser imediatamente ... De tal arte, subsiste a obrigação de o agente ressarcir o dano produzido pelo fato ... : em sede de crimes contra a ordem tributária com figurino típico no art. 1º do diploma legal ... Não impedem a responsabilidade de outros envolvidos ( ut infra ). Por isso, não ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... pátrio estabelece a competência tributária dos Municípios para instituir o IPTU, destinado ... necessários à definição da obrigação tributária estavam devidamente previstos em lei, ... ções serão de sua inteira responsabilidade ... Em havendo condenação em honorários ... a execução dos valores pelos sucessores do "de cujus" ... - A exigibilidade das ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; ... V – o ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ...
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Edital, Edital nº 001/2021 - Seleção Pública de Projetos para Patrocínio pelo Instituto Rio Grandense do Arr
... e autonomia, sustentabilidade, responsabilidade social, democratizao, defesa do meio ambiente ... termos do mesmo, por si e seus sucessores. Porto Alegre, XX de XXXXXXXXX de 20XX ...
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Objeto de tutela na lei da ação civil pública
... da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados” ... de pretensão pertinente à matéria tributária em ação civil pública. 3. Reconhecimento da ... ção em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ... 13 Art. 4º Poderá ser ... ainda quais são as vítimas e seus sucessores? ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 63 ...