Responsabilidade dos sucessores na obrigação tributária

... eletividade, temporarie-dade e responsabilidade do governante ... (B) a forma republicana de ... como dever do Estado e obrigação de todos (CF, art. 196), está o Ministério ... ção do direito à compensação tributária ... (C) O mandado de segurança coletivo pode ... ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor ...

... , ou seja, busca o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não-fazer estabelecida em lei ou em ... responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em ... ência Social e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, o direito de receber ... jurídica com o INSS, mas de natureza tributária, como contribuinte obrigatório (art. 11, ...

... de em- presa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, ... prazos denidos pela legislação tributária federal vigente; II - os segurados contribuinte ... reembolsado ou o des- cumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou ... morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independen- temente de ...

... pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e ... concorrentemente sobre a responsabilidade por dano ao consumidor (inciso VIII) a defesa ... questões ligadas à arrecadação tributária e à projeção de gastos para o próximo ...

... 1º A ordem tributária do Estado do Tocan-tins reger-se-á na ... etapa posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao adquirente ... comum na situação que origine a obrigação principal; ... XXI – os tabeliães, ... acidentados, seus beneficiários ou sucessores, é devida a taxa pelo réu na execução, quando ...

... contrato, isto é, ao cumprimento da obrigação que assumiu contratualmente. Em segundo lugar, ... 19, § 2º, estabelece a responsabilidade solidária do órgão gestor, com os operadores ... que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido." ... @@10.1. Danos na ... do FGTS, para alguns, a natureza é tributária, para outros, é espécie de salário diferido; ...

... Dependendo da natureza da obrigação reconhecida o magistrado determinará o pagamento ... da Fazenda Pública de natureza não tributária" ... Essa conclusão decorre da interpretaç\xC3" ... A execução da pena, em face dos sucessores, é condicionada à prévia condenação do ... junto ao mandado, sob pena de responsabilidade pessoal (LRP, art. 28 c/c art. 210) ... No ...

... 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução , nos termos ... II — o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for ... por esta, ficaria sob a responsabilidade exclusiva da primitiva empregadora. Caracterizada ... do trabalho, a responsabilidade tributária se refere às custas (CLT, arts. 789, 789-A e ...

... jurídica para responsabilizá-la por obrigação do sócio. Neste sentido, segue ementa do ... ônio separado e, pois, com responsabilidade igualmente distinta ( Riv. Dir. Comm. , 1954, v ... Os sucessores a título universal continuam, de direito, a ... para discutir a relação jurídico-tributária ...

... vinculado à noção de responsabilidade subjetiva, determinando que ninguém poderá ser ... conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, não afasta a ... pelo credor prejudicado, ou seus sucessores. Portanto, trata-se de crime de ação pública ... (D) é crime contra a ordem tributária, previsto em lei especial ... (E) é crime ...

... ção de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o ... a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage ... (C) torna ... , cuja finalidade é limitar a responsabilidade penal, o resultado não pode ser atribuído à ... sucessores, até o limite do valor do patrimônio ...

... ” (casos em que se supõe a responsabilidade patrimonial em decorrência do art. 50 do Código ... a ausência de responsabilidade tributária ( ... )”. 30 30. Reiterando a mesma ideia – de ... em linguagem juridicamente hábil da obrigação de fundo ... 4.5 O sujeito ativo – exequente ... VI – os sucessores" a qualquer título. ( ... ) ... 39. Pense-se, a t\xC3" ...

... pagamento, de entrega de coisa ou de obrigação de fazer ou de não fazer ... (C) O juiz ... ção, exceto se se tratar de matéria tributária ... (E) o procedimento de mediação ... quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido não serão intimados no processo no ... – 2022) No que se refere à responsabilidade das partes por dano processual, por honorários ...

... , pois os deixa despidos de qualquer obrigação, à semelhança dos brutos, a quem fez a natureza ... ência de qualquer liame com a responsabilidade nos que vivem a vida para si e consideram a morte ... -se nos que tinham liderança e seus sucessores, o povo foi se distanciando da definição de ... reside em que, apesar de a carga tributária em nível de produto privado bruto – isto é, ...

... Já a responsabilidade pelo conteúdo da atuação na atividade de ... razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o ... , previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os ... (B) Ana Clara e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução ...

... Todo tributo – como obrigação ex lege – tem os seus pressupostos de ... teoria da regra-matriz de incidência tributária de Paulo de Barros Carvalho 3 pode ser agrupada ... responsabilidade tributária sem um aspecto pessoal da ... que tratam da responsabilidade dos sucessores, da responsabilidade de terceiros e da ...

... policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 403, CPC/15); ... a simples condição de sócio à obrigação" de responder solidariamente, estabeleceu uma exce\xC3" ... Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, ... ção o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (CPC, art. 568, II). Transitada em ...

... inadmissível transferir tal responsabilidade ao Juízo.   Se não bastasse, nem mesmo ... ilícito, mediante o nascimento da obrigação de indenizar, com o fito de colocar a vítima ao ... o ressarcimento da vítima ou de seus sucessores, o que é compatível com o entendimento de que o ... tributária ...

... outros, inclusive aos de natureza tributária. Deve ser corrigido até a data do seu efetivo ... ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 ... jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas ... , a massa falida, o responsável e os sucessores a qualquer título (art. 4º da Lei nº ...

... Em um deles, o credor de uma obrigação contratual pleiteia a condenação do devedor a ... , mas não seus herdeiros ou sucessores ... A: incorreta, porque o juiz pode ... ente; D: incorreta, pois há a responsabilidade com o patrimônio que existir; E: Incorreta, ... ça para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte ... (E) a ...

... de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da ... judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § ... Da obrigação do regime fechado, como início do cumprimento da ... TRIBUTÁRIA ... (Delegado/GO  –  2017  – CESPE) ...

... Logo os  herdeiros, sucessores e espólios possuem legitimidade ativa, ... tributária e a outra possui índole processual,voltada que ... não implica efetiva exoneração da obrigação de recolher despesas e pagar honorários ... as indenizações decorrentes de responsabilidade civil  in  Revista da Procuradoria do Estado do ...

... dessa forma é possível cumprir a obrigação assumida ... Aliás, o costume do parcelamento ... Possuem natureza tributária, pois consistem em uma taxa pela utilização do ... e reducionista do instituto da responsabilidade civil ... A literalidade imposta pelo art ... que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido ... 266 Perguntas e ...

... Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual ... – as empresas individuais de responsabilidade limitada (Incluído pela Lei 12.441, de 2011) ... ênfase para a natureza jurídica da obrigação propter rem – que existe em condomínio, da ... seguinte ementa: “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – SÓCIO-GERENTE – INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO ...

... ora pela atipicidade do fato e responsabilidade meramente civil do agente como depositário ... em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ... Art. 1429. Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ... de prática de delito contra a ordem tributária. Hipótese de concurso formal para fins de ...